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Questões Secretaria de Justiça do Estado do Ceará (SEJUS CE) 2025

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  • Secretaria de Justiça do Estado do Ceará (SEJUS CE)
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    prancheta
    Q85337

     

    A Lei Estadual do Ceará n° 9.826/74 afirma que sindicância é o procedimento sumário por meio do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos. A sindicância é aberta pela autoridade de maior hierarquia no órgão em que ocorreu a irregularidade. Considerando o exposto, assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q85338

    Legislação Estadual   » Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis , Legislação do Estado do Ceará

     

    Em relação ao inquérito administrativo do Servidor Público Civil do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q85339

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado do Ceará

     

    Determinado indivíduo praticou fato típico e antijurídico, mas foi comprovado que este possuía doença mental. Com base nas presentes informações e nas regras contidas na Portaria n° 1.220/2014 do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta referente ao local de cumprimento da pena.

     


     

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    prancheta
    Q85340

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado do Ceará

     

    Em conformidade com o Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
    I. As visitas serão limitadas ao número de 02 (dois) visitantes por dia de visita, incluindo-se nesse total a visitação de filhos e netos menores de idade.
    II. É vedada a visita do preso por pessoa que estiver com gesso, curativos ou ataduras.
    III. Em regra, os valores e objetos considerados inadequados, encontrados em poder do visitante, serão guardados em local apropriado e restituídos ao término da visita.

     


     

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    prancheta
    Q85341

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado do Ceará

     

    Em relação à assistência ao preso, regulamentada pela Portaria n° 1.220/2014 do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.

     


     

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