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Q95587
Legislação Municipal » Legislação do Município de Tangará da Serra
I. É proibida a derrubada e a queima de florestas nativas, no território do Município, sempre que houver discordância, em seu procedimento, à legislação em vigor, e às normas baixadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).
II. Somente à Prefeitura Municipal é lícito e permitido o corte, a poda, ou qualquer outra ação, com relação às árvores, arbustos e gramíneas existentes nos parques, nos jardins, nas praças, na via ou em qualquer logradouro público, da sede e dos Distritos do Município.
III. É proibida a formação de pastagens dentro da área urbanizada da sede e dos Distritos do Município, mesmo em pequenas propriedades.
Quais estão corretas?
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Q95588
Legislação Municipal » Legislação do Município de Tangará da Serra , Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra
I. Gestão transparente.
II. Gestão democrática, efetiva, eficaz e eficiente.
III. Gestão de negócios.
Quais estão corretos?
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Q95589
Legislação Municipal » Legislação do Município de Tangará da Serra , Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra
I. Não é dever dos Vereadores declarar ao Presidente da Câmara motivo que importe em seu impedimento ou suspeição para votar.
II. A remuneração dos Vereadores, observados os critérios da Constituição Federal, será paga através de subsídios fixados mediante lei, em parcela única, vedados acréscimos a qualquer título e será fixada por ato próprio da Câmara Municipal em cada Legislatura para a subsequente.
III. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Quais estão corretas?
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Q95590
Legislação Municipal » Legislação do Município de Tangará da Serra , Lei Complementar nº 06 de 1994 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
I. A posse, excepcionalmente, poderá dar-se mediante procuração específica.
II. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do Município ou, em sua falta, quem este indicar.
III. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Quais estão corretas?
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Q95605
Administração de Recursos Materiais » Administração de Estoques , Classificação ABC
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Atualizada para 2025/2026
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