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Questões Prefeitura de Tangará Da Serra 2025

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  • Prefeitura de Tangará Da Serra (MT)

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    prancheta
    Q95612
    Direito Administrativo

    » Direito Administrativo - Essencial para Concursos

    Direito Administrativo   » Poderes da Administração , Poder de polícia

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Tangará Da Serra (MT)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    Uma prefeitura determina que estabelecimentos comerciais particulares devem encerrar suas atividades às 22 horas em determinada região, visando reduzir ruídos e garantir a tranquilidade dos moradores. Essa decisão limita o horário de funcionamento desses estabelecimentos, regulando o exercício da atividade econômica em prol do interesse da coletividade. Essa atuação administrativa é um exemplo do exercício de qual poder da Administração Pública?

     


     

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    prancheta
    Q95613
    Direito Administrativo

    » Direito Administrativo - Essencial para Concursos

    Direito Administrativo   » Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Tangará Da Serra (MT)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    O art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração. Com base no referido artigo, são direitos do administrado:

    I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
    II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo determinação legal.
    III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
    IV. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

    Quais estão corretos?

     


     

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    prancheta
    Q95614
    Direito Administrativo

    » Direito Administrativo - Essencial para Concursos

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Tangará Da Serra (MT)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    Sobre a modalidade diálogo competitivo da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:

    I. É uma modalidade restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva, entre outras condições, inovação tecnológica ou técnica.
    II. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
    III. A Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.
    Quais estão corretas? 

     


     

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    prancheta
    Q95615
    Direito Administrativo

    » Direito Administrativo - Essencial para Concursos

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Tangará Da Serra (MT)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    De acordo com a Lei nº 14.133/2021, trata-se de um conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra, incluindo o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, materiais e equipamentos a serem incorporados, além de suas especificações técnicas, conforme as normas pertinentes. Esse conceito, segundo a Lei, refere-se ao(à):

     


     

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    prancheta
    Q95606
    Direito Administrativo

    » Direito Administrativo - Essencial para Concursos

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Tangará Da Serra (MT)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    A Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define, em seu art. 2º, as hipóteses de aplicação e exclusão de seu regime. Assinale a alternativa que descreve a hipótese que NÃO se subordina às normas dessa Lei

     


     

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