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Domingo, 12 de Julho de 2020.

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386 Questões VUNESP de Direito Administrativo 2020


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Questões de Direito Administrativo VUNESP

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  • Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV)
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    Q70481
    prancheta
    Ano: 2020 » VUNESP » Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) » Nível Superior » Direito Administrativo » Prova: Procurador Jurídico

    Nos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município deverá limitar o empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Todavia, o referido diploma legal estabelece, expressamente, nessa situação, que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de

     

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    Q70480
    prancheta
    Ano: 2020 » VUNESP » Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) » Nível Superior » Direito Administrativo » Prova: Procurador Jurídico

    Assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma atribuição do Tribunal de Contas da União. 

     

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    Q70479
    prancheta
    Ano: 2020 » VUNESP » Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) » Nível Superior » Direito Administrativo » Regime previdenciário, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 » Prova: Procurador Jurídico

    Em face da reforma da previdência social, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré decidiu contratar uma agência de publicidade, para fazer uma ampla campanha publicitária para explicar à população e aos servidores públicos quais mudanças foram aprovadas, como elas afetarão os funcionários municipais e qual a economia que será gerada aos cofres públicos, bem como decidiu-se incluir, nessa licitação, a contratação de assessoria de imprensa para intermediação do Instituto com os órgãos da mídia. Nessa situação meramente hipotética, considerando a referida iniciativa do Instituto, bem como a legislação pertinente ao tema, assinale a alternativa correta.

     

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    Q70478
    prancheta
    Ano: 2020 » VUNESP » Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) » Nível Superior » Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993. » Prova: Procurador Jurídico

    Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

     

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    Q70477
    prancheta
    Ano: 2020 » VUNESP » Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) » Nível Superior » Direito Administrativo » Prova: Procurador Jurídico

    A Organização Social “XY”, que havia celebrado um contrato de gestão com um ente público, foi desqualificada pela Administração por ter descumprido cláusulas do referido contrato, descumprimento este que veio a causar prejuízos ao erário por omissão dos seus dirigentes. Nessa situação hipotética, a Lei nº 9.637/1998 dispõe que

     

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    Q70476
    prancheta
    Ano: 2020 » VUNESP » Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) » Nível Superior » Direito Administrativo » Organização da Administração Pública, Consórcios públicos » Prova: Procurador Jurídico

    No tocante aos consórcios públicos, na hipótese de uma empresa pública municipal pretender contratar um consórcio composto pelo Estado e por diversos municípios para prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos na área de saneamento básico, é correto afirmar que

     

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    Q70475
    prancheta
    Ano: 2020 » VUNESP » Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) » Nível Superior » Direito Administrativo » Prova: Procurador Jurídico

    Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação do ato administrativo. 

     

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    Q68872
    prancheta
    Ano: 2020 » VUNESP » Órgão: Prefeitura de São Roque » Nível Superior » Direito Administrativo » Organização da Administração Pública, Administração Indireta » Prova: Advogado

    A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

     

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