Apostilas para concursos 2019

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Domingo, 8 de Dezembro de 2019.

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307 Questões VUNESP de Direito Administrativo 2019


Questões de Direito Administrativo VUNESP

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  • Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)
  •  

    Q65504
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) Nível Superior   Direito Administrativo » Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade Cargo: Juiz de Direito Substituto

    Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativo

     

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    Q65503
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) Nível Superior   Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação Cargo: Juiz de Direito Substituto

    Determinado órgão público pretende realizar duas contratações. A primeira refere-se à aquisição de bens produzidos no País por mais de uma empresa, os quais, conforme parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão responsável pela contratação, envolvem, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. A segunda refere-se a serviços de publicidade e divulgação, que, conforme manifestação do órgão técnico responsável pela contratação, só podem ser prestados por empresas de notória especialização. Nessa hipótese, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a primeira contratação

     

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    Q65502
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) Nível Superior   Direito Administrativo » Organização da Administração Pública , Consórcios públicos Cargo: Juiz de Direito Substituto

    De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao consórcio público,

     

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    Q65501
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) Nível Superior   Direito Administrativo » Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Cargo: Juiz de Direito Substituto

    Nos termos da legislação pátria, se uma concessionária pretender fazer a subconcessão do serviço público a ela concedido,

     

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    Q65500
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) Nível Superior   Direito Administrativo » Parcerias público-privadas , Serviços Públicos Cargo: Juiz de Direito Substituto

    A administração pública celebrou um contrato de concessão patrocinada, estabelecendo uma parceria público-privada, pelo prazo de 8 anos, cujo objeto único é a execução de obra pública no valor de 15 milhões de reais, estando previsto em contrato que haverá a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
    Segundo a legislação pátria aplicável à espécie, a ilegalidade que pode ser apontada nesse caso é

     

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    Q65499
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) Nível Superior   Direito Administrativo » Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação Cargo: Juiz de Direito Substituto

    Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.

     

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    Q65498
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) Nível Superior   Direito Administrativo » Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 , Demais disposições da Lei 8.429/92 Cargo: Juiz de Direito Substituto

    Ajuizada a ação de improbidade administrativa contra um servidor público e contra particular que tenham se enriquecido indevidamente, os réus fazem proposta de transação, na qual, como única contrapartida de sua parte, se propõem a pagar multa a ser, oportunamente, arbitrada. Segundo a Lei de Improbidade administrativa, nessa hipótese, é correto afirmar que a referida transação

     

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    Q65058
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Prefeitura de Poá Nível Superior   Direito Administrativo » Conceito, classificação, afetação e desafetação, Bens Públicos Cargo: Procurador Jurídico

    Quando um bem público é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior. Trata do seguinte instituto de Direito Administrativo: 

     

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    Q65057
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Prefeitura de Poá Nível Superior   Direito Administrativo » Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993. Cargo: Procurador Jurídico

    As contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar. Porém, a própria Constituição prevê a possibilidade de a lei estabelecer exceções às regras gerais, admitindo contratação direta com 

     

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    Q65056
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Prefeitura de Poá Nível Superior   Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação Cargo: Procurador Jurídico

    Entre os atos administrativos praticados durante o processo licitatório, encontra-se a homologação. Com relação a ela, assinale a alternativa correta.

     

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    Q65055
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Prefeitura de Poá Nível Superior   Direito Administrativo » Cargo, emprego, função, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo: Procurador Jurídico

    Ao tratar da acessibilidade aos cargos públicos, a Administração pública direta e indireta dos Municípios obedecerá ao seguinte princípio: 

     

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    Q65054
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Prefeitura de Poá Nível Superior   Direito Administrativo » Organização da Administração Pública, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor Cargo: Procurador Jurídico

    Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. Assim, é correto concluir que

     

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    Q65053
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Prefeitura de Poá Nível Superior   Direito Administrativo » Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes Cargo: Procurador Jurídico

    O interesse público pode ser classificado em primário e secundário, sendo correto afirmar que

     

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    Q64295
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior   Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Cargo: Contador Judiciário

    De acordo com o disposto na Lei n° 8.429/1992, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

     

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    Q64294
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior   Direito Administrativo » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública Cargo: Contador Judiciário

    O controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mantido de forma integrada, tem como finalidade

     

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