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Segunda-Feira, 26 de Agosto de 2019.

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231 Questões VUNESP de Direito Administrativo 2019


Questões de Direito Administrativo VUNESP

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  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)
  •  

    Q60237
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior   Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Cargo: Médico Judiciário

    José, médico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deixou de emitir um laudo médico com o devido parecer, que deveria fazê-lo para instruir um processo judicial. Nos termos do que determina a Lei n° 8.429/1992, a conduta de José que deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício configurou um ato de improbidade administrativa que

     

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    Q57581
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior   Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Cargo: Enfermeiro

    Constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, dentre outros,

     

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    Q57580
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior   Direito Administrativo » Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Cargo: Enfermeiro

    A Lei nº 8.429/1992, nas suas disposições gerais determina que

     

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    Q61039
    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Administrativo » Noções gerais e desapropriação, Tombamento, Servidão administrativa Cargo: Delegado de Polícia

    A atividade administrativa do Estado frequentemente demanda a necessidade de intervenção da propriedade individual em razão de um interesse público maior. A respeito das diversas modalidades de intervenção na propriedade, julgue as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta. 

     

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    Q61038
    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Administrativo » Parcerias público-privadas, Serviços Públicos Cargo: Delegado de Polícia

    As chamadas “parcerias público-privadas” (PPPs), cujo regime jurídico no Brasil encontra respaldo na Lei no 11.079/2004, apresentam-se como importante forma de mobilização de capitais privados para a geração e operação de infraestrutura pública no Brasil. É importante ter em vista, porém, que, se a contratação de PPPs não for adequadamente tratada pelo ente público, poderá resultar em graves problemas de natureza fiscal no longo prazo.
    A respeito desse tema, é correto afirmar com base na Lei no 11.079/2004, que um dos mitigadores dos riscos fiscais decorrentes de PPPs

     

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    Q61037
    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Cargo: Delegado de Polícia

    É exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

     

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    Q61036
    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Administrativo » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos Cargo: Delegado de Polícia

    Os contratos administrativos são peculiares por terem cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal e da supremacia do interesse público sobre interesses privados, as chamadas “cláusulas exorbitantes”. Entre tais cláusulas se inclui:

     

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    Q61035
    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Administrativo » Dispensa de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993. Cargo: Delegado de Polícia

    É hipótese de licitação dispensável:

     

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    Q61034
    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Administrativo » Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos Cargo: Delegado de Polícia

    Suponha que a concessão de uma determinada permissão de instalação de empreendimento em um imóvel dependa, conforme determinado em lei, da assinatura da autoridade administrativa em dois formulários distintos e que, em determinado caso específico, em que pese o processo administrativo ter sido adequadamente instruído, a autoridade competente firmou apenas um dos formulários, ordenando a publicação da autorização, apesar do vício, o qual era desconhecido no momento da publicação. Identificado o vício após dois meses da publicação, a autoridade administrativa deverá

     

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    Q61033
    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Administrativo » Poderes da Administração, Poder de polícia Cargo: Delegado de Polícia

    O chamado “poder de polícia” é um dos poderes da Administração Pública reconhecidos pela literatura administrativista. Sobre este tema, é correto afirmar que 

     

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    Q61032
    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Administrativo » Regime jurídico: prerrogativas e garantias, Utilização dos bens públicos, Bens públicos em espécie Cargo: Delegado de Polícia

    Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa em algumas situações específicas. Suponha a situação em que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes para a exploração da sua atividade, privada, mas de interesse público. Nessa situação, o instrumento administrativo mais adequado para preservar os interesses do particular investidor e da Administração é a

     

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    Q61031
    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Administrativo » Abuso de Poder, Poderes da Administração Cargo: Delegado de Polícia

    Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa, agindo dentro de sua competência legal, opte por nomear determinado servidor em função de confiança, sob a justificativa de que tal servidor possui as características pessoais ideais para o desempenho da função. Imagine, porém, que, após algumas semanas da nomeação, venha a público a informação de que a nomeação se deu com a principal finalidade de redistribuir a outro servidor processo administrativo cuja responsabilidade incumbia à época da nomeação ao servidor contemplado com a função de confiança.
    A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de

     

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    Q61030
    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Administrativo » Organização da Administração Pública, Administração Indireta, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Cargo: Delegado de Polícia

    O regime jurídico constitucional das empresas estatais prevê que

     

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    Q61029
    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Controle administrativo, judicial e legislativo, Princípios da Administração Pública Cargo: Delegado de Polícia

    Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativa a seguir:

     

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    Q61028
    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Administrativo » Conceito de administração pública, Regime jurídico administrativo Cargo: Delegado de Polícia

    O conceito de Administração Pública possui vários sentidos, sendo correto afirmar que:

     

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