Apostilas para concursos 2017

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Domingo, 19 de Novembro de 2017.

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“Tente mover o mundo. O primeiro passo será mover a si mesmo.”

Platão

     

     

  • Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)
  •  

    Q15454

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    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio   Direito Administrativo Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Prova: Escrevente Técnico Judiciário 

     

     

     Os atos dos servidores públicos deverão estar em conformidade com o interesse público, e não próprio ou de acordo com a vontade de um grupo. Tal afirmação está de acordo com o princípio


      a)  do bem público.

     


       b)  da legalidade.

     


       c)  da impessoalidade.

     


       d)  do poder vinculado.

     


       e)  da hierarquia.

     

     

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    Q15455

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    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio   Direito Administrativo Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993 Prova: Escrevente Técnico Judiciário 

     

     

    Considerando a Lei n° 8.666/93, que regula as licitações,as compras, sempre que possível,


      a)  poderão ser feitas sem licitação.

     


       b)  deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

     


       c)  deverão ser adquiridas por meio de leilão.

     


       d)  poderão ser adquiridas por meio de doação.

     


       e)  deverão ser precedidas de autorização legislativa.

     

     

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    Q15456

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    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio   Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Prova: Escrevente Técnico Judiciário 

     

     

    É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:


      a)  perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

     


       b)  receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

     


       c)  revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

     


       d)  revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

     


       e)  conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

     

     

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  • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
  •  

    Q20363

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    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Administrativo Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que


      a)  a ampla defesa e o contraditório são considerados direitos e garantias fundamentais do acusado, mas o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente não os recepciona como princípios da Administra- ção Pública.

     


       b)  a Administração, orientada pelo princípio da eficiência, pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

     


       c)  a razoabilidade é princípio implícito na Constituição Federal, não contemplado no ordenamento jurídico brasileiro, cuja violação se constitui em ato de improbidade administrativa.

     


       d)  deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, podendo ser aplicada ao responsável a perda da função pública.

     


       e)  a segurança jurídica e o interesse público são considerados garantias implícitas na Constituição Federal, entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente não os recepciona como princípios da Administração Pública.

     

     

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    Q20364

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    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Administrativo Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao interesse do particular.

    É correto afirmar que o enunciado contempla o conceito de

     


      a)  autorização de uso.

     


       b)  permissão de uso.

     


       c)  concessão de uso.

     


       d)  permissão de uso especial.

     


       e)  concessão de direito real.

     

     

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    Q20365

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    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Administrativo Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Considere hipoteticamente que o Poder Público Municipal desaproprie determinada área visando a construção de um Posto de Saúde e depois decida edificar ali uma Escola Municipal.

    Analisando o enunciado no que concerne à retrocessão, é correto afirmar que:

     


      a)  mesmo o Poder Público utilizando o bem expropriado para o interesse público, o ordenamento jurídico atual contempla essa hipótese como caso de retrocessão obrigatória, sujeitando-o a indenizar o expropriado.

     


       b)  a retrocessão somente estará configurada se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para o qual se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos.

     


       c)  se trata de caso de retrocessão ilícita em razão de destinação diversa da inicialmente pretendida, entretanto, não se verifica qualquer direito à indenização ao expropriado.

     


       d)  apesar do Poder Público utilizar o bem expropriado para o interesse público, o ordenamento jurídico atual trata esse caso como desvio de finalidade, sujeitando-o à obrigatoriedade de restituição do bem por direito real de preferência.

     


       e)  a retrocessão somente estará configurada se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para o qual se desapropriou, portanto, deverá o Poder Público oferecer ao expropriado o bem pelo preço pago.

     

     

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    Q20366

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    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Administrativo Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Com relação à possibilidade de Mandado de Segurança contra atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, assinale a alternativa correta.


      a)  A legislação atual contempla a inadequação da via mandamental para a discussão de atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

     


       b)  O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

     


       c)  O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

     


       d)  A legislação atual contempla a inadequação da via mandamental para a discussão de atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista, sendo, porém, autorizada contra atos de empresa pública.

     


       e)  O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que cabe mandado de segurança, tão somente contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, vedando a hipótese contra empresa pública.

     

     

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    Q20367

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    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Administrativo Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Nos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, é correto afirmar que


      a)  os Municípios poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, independentemente de autorização da União, para utilizar suas funcionalidades.

     


       b)  a legislação para os Municípios entrará em vigor somente a partir de 1o de janeiro de 2017.

     


       c)  a inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.

     


       d)  a remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera vínculo trabalhista com o poder público.

     


       e)  os Municípios, mediante autorização dos Estados, poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV para utilizar suas funcionalidades.

     

     

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    Q20368

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    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Administrativo Parcerias público-privadas, Serviços Públicos Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    No que tange às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.


      a)  Comportam duas modalidades: a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

     


       b)  Trata-se de uma nova modalidade de concessão especial de serviços públicos existente apenas no Brasil.

     


       c)  É vedada a celebração de contrato cujo valor seja inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

     


       d)  O contrato poderá contemplar como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

     


       e)  A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, sendo vedada a cessão de créditos não tributários.

     

     

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    Q20369

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    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Administrativo Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Com relação à responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.


      a)  A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

     


       b)  A legislação que disciplina o assunto não se aplica aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a Administração Pública estrangeira, quando cometidos no exterior.

     


       c)  A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo autorizada ainda a subdelegação.

     


       d)  O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

     


       e)  Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

     

     

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    Q20370

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Administrativo Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    No que concerne ao contido na Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que


      a)  a sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração indireta.

     


       b)  a empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

     


       c)  a sociedade de economia mista não poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

     


       d)  a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade limitada e deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.

     


       e)  a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.

     

     

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  • Prefeitura de Andradina
  •  

    Q20407

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    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Andradina Nível Superior   Direito Administrativo Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico 

     

     

    Determinada Prefeitura Municipal pretende transferir a administração de um Hospital Público do Município para uma empresa privada. Nessa hipótese, considerando a legislação que rege a matéria referente ao Terceiro Setor, é correto afirmar que a pretendida transferência


      a)  não pode ser concretizada, uma vez que a área da saúde pública não admite ser administrada por terceiros.J

     


       b)  pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização Social.

     


       c)  pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

     


       d)  pode ser efetivada por meio de Termo de Parceria com uma Organização Social.

     


       e)  não pode ser efetivada com entidades privadas, podendo ser concretizada apenas por meio de parcerias com entes públicos.

     

     

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    Q20408

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    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Andradina Nível Superior   Direito Administrativo Atos administrativos, Atos administrativos em espécie Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico 

     

     

    Formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, denominam-se


      a)  resolução e portaria.

     


       b)  portaria e decreto.

     


       c)  circular e parecer.

     


       d)  alvará e circular.

     


       e)  decreto e resolução.

     

     

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    Q20409

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    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Andradina Nível Superior   Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico 

     

     

    Considerando os princípios atinentes ao processo administrativo, o poder da Administração, que se caracteriza pela iniciativa de instaurar, instruir e rever suas decisões no processo administrativo, se perfaz por meio do princípio


      a)  da publicidade.

     


       b)  da imperatividade.

     


       c)  do informalismo.

     


       d)  da eficiência.

     


       e)  da oficialidade.

     

     

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    Q20410

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Andradina Nível Superior   Direito Administrativo Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico 

     

     

    A Administração Pública pretende a contratação de serviço técnico de natureza singular, na área de publicidade e divulgação. Nessa hipótese, tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93), essa contratação


      a)  dispensa a licitação.

     


       b)  deve ser feita por meio de licitação.

     


       c)  pode ser feita por contratação direta, por inexigibilidade de licitação.

     


       d)  pode ser feita sem licitação, desde que com empresa de notória especialização.

     


       e)  pode dispensar a licitação, desde que seja contratado profissional, pessoa física, de notória especialização.

     

     

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    Q20411

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    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Andradina Nível Superior   Direito Administrativo Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico 

     

     

    A respeito da desapropriação, é correto afirmar que


      a)  é forma derivada de aquisição da propriedade.

     


       b)  a ação expropriatória não pode ser intentada se o proprietário do bem não puder ser identificado.

     


       c)  mesmo se anulado o processo expropriatório, o bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública, não pode ser reivindicado.

     


       d)  se o poder expropriante requerer urgência, a imissão provisória na posse poderá ser efetivada sem o depósito do preço inicial.

     


       e)  o expropriado pode requerer o levantamento de noventa por cento do valor inicial depositado, desde que apresente prova de domínio do bem

     

     

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    Q20412

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    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Andradina Nível Superior   Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico 

     

     

    Tendo em vista o disposto na Lei no 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária, na execução do serviço concedido, causar prejuízos aos usuários,


      a)  esses danos serão ressarcidos pelo poder concedente, e a concessionária responderá perante a Administração Pública por meio de ação regressiva.

     


       b)  a concessionária e o poder concedente responderão pelos danos causados de forma solidária.

     


       c)  a concessionária responderá pelos danos causados, mas o poder concedente responderá no lugar dela se este não exerceu, corretamente, seu poder de fiscalização.

     


       d)  cabe-lhe responder por todos os danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

     


       e)  o poder concedente responderá pelos danos de forma exclusiva, por responsabilidade objetiva.

     

     

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  • Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP)
  •  

    Q20668

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    Ano: 2017 VUNESP    Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP) Nível Médio   Direito Administrativo LIMPE Prova: Soldado da Polícia Militar 

     

     

    A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:


      a)  são garantidos ao servidor público civil os direitos sociais previstos para o trabalhador em geral, como o direito à livre associação sindical, sendo-lhe, contudo, proibido o exercício do direito à greve.

     


       b)  ressalvadas as aquisições realizadas pela Administração Indireta; obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

     


       c)  durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

     


       d)  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o ingresso de estrangeiros no serviço público.

     


       e)  a proibição de acumular empregos e funções não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

     

     

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  • Prefeitura de Mogi das Cruzes
  •  

    Q21126

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    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Administrativo Organização da administração pública, Consórcios públicos Prova: Procurador Municipal 

     

     

    Afirma a Lei Federal nº 11.107/05 que os consórcios públicos podem ser contratados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de objetivos de interesse comum e que o consórcio público


      a)  integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, quer sua personalidade jurídica seja de direito público ou privado.

     


       b)  não integra, em hipótese alguma, a administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

     


       c)  integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, se possuir personalidade jurídica de direito público.

     


       d)  integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, quer sua personalidade jurídica seja de direito público ou privado.

     


       e)  não integra a administração indireta da União, mas poderá integrá-la em relação aos Estados e Municípios, desde que constituído como associação pública.

     

     

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    Q21127

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    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Administrativo Organização da administração pública, Entidades paraestatais ou terceiro setor Prova: Procurador Municipal 

     

     

    A Lei Federal nº 13.019/14 institui um instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sendo que tais parcerias decorrem de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil e envolvem a transferência de recursos financeiros.

    A referida lei define esse instrumento como termo de

     


      a)  fomento.

     


       b)  colaboração.

     


       c)  parceria.

     


       d)  chamamento público.

     


       e)  gestão.

     

     

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