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Questões Vunesp de Direito Administrativo 2019

 

 

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“Um bom começo é a metade.”

Aristóteles

     

     

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)
  •  

    Q57580

    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior   Direito Administrativo Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Prova: Enfermeiro 

     

     

    A Lei nº 8.429/1992, nas suas disposições gerais determina que


     


     


     


     


     

     

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    Q57581

    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior   Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Prova: Enfermeiro 

     

     

    Constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, dentre outros,


     


     


     


     


     

     

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  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)
  •  

    Q42761

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior   Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Demais aspectos da lei 9.784/99 Prova: Juiz de Direito 

     

     

    Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal nº 9.784/99, a anulação de ato administrativo ampliativo de direitos


     


     


     


     


     

     

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    Q42762

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior   Direito Administrativo Dispensa de licitação, Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993. Prova: Juiz de Direito 

     

     

    Um determinado ente da federação, na execução de sua política para o agronegócio, pretende contratar pessoa jurídica que exerce atividade de pesquisa, de reconhecida capacidade tecnológica no setor, com vistas ao desenvolvimento de produto hábil a controlar de forma imediata, eficiente e sustentável (não poluente), pragas que estão atacando as plantações de uma determinada espécie frutífera típica daquela localidade. O valor estimado da contratação é de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais). Considerando que os padrões de desempenho e qualidade da contratação envolvem especificações não usuais no mercado, bem como que a pesquisa de preços realizada não localizou a existência de solução similar, essa contratação


     


     


     


     


     

     

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    Q42763

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior   Direito Administrativo Conceito e Características, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade Prova: Juiz de Direito 

     

     

    Um determinado Estado celebrou contrato, precedido de licitação, com a empresa RS Ltda., tendo por objeto a execução de reforma de edifício público. Durante a execução do contrato, sobreveio determinação legal para adaptação do imóvel, de forma a torná-lo acessível às pessoas com deficiência, havendo necessidade de modificar o projeto licitado. Ao adequar o projeto, o Estado constatou aumento do valor orçado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), montante equivalente a 50% do valor original do contrato. Nesse caso, é correto afirmar que o contrato deverá ser


     


     


     


     


     

     

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    Q42764

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior   Direito Administrativo Cargo, emprego, função, Acumulação de cargos e funções, Sistema constitucional de remuneração Prova: Juiz de Direito 

     

     

    De acordo com a Constituição Federal, a respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que


     


     


     


     


     

     

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    Q42765

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior   Direito Administrativo Organização da administração pública, Consórcios públicos Prova: Juiz de Direito 

     

     

    Pelas obrigações assumidas por consórcio público:


     


     


     


     


     

     

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    Q42766

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior   Direito Administrativo Tombamento, Intervenção do estado na propriedade Prova: Juiz de Direito 

     

     

    A respeito do tombamento, é correto afirmar que


     


     


     


     


     

     

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  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)
  •  

    Q57632

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Administrativo Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 

     

     

    Nos termos da Lei n° 8.429/1992, é correta a seguinte afirmação:


     


     


     


     


     

     

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    Q57633

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 

     

     

    Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1° da Lei de Improbidade a seguinte hipótese:


     


     


     


     


     

     

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