Apostilas para concursos 2017

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Sábado, 25 de Novembro de 2017.

Prefeitura de Osasco | Níveis Médio e Superior de Escolaridade

» Prefeitura de Osasco (SP) abre seleção para 289 vagas

 

CONSCAM | Níveis Médio e Superior

» Prefeitura de Tapiraí (SP) abre concurso para 4 vagas

APRENDER | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Herval D'Oeste (SC) abre concurso para 12 vagas

FUNVAPI | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Jurema (PE) abre concurso para 116 vagas

 

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Treinamento de Serviço Social

Questões Vunesp de Direito Civil 2017

 

 

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Questões da Vunesp de para Praticar

 

 

» Para um melhor aproveitamento - resolva as questões - anote sua altenativa e depois confira os gabaritos.

 

 

“Não haverá borboletas se a vida não passar por longas e silenciosas metamorfoses”

Rubem Alves

     

     

  • Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)
  •  

    Q15457

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio   Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Princípios Gerais de Direito Civil Prova: Escrevente Técnico Judiciário 

     

     

    Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.


      a)  Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.

     


       b)  Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

     


       c)  A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

     


       d)  As correções a texto de lei já em vigor consideram- -se a mesma lei.

     


       e)  É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.

     

     

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  • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
  •  

    Q20376

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Civil Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Cláudia, apresentadora de um telejornal na televisão aberta, teve sua foto na praia divulgada em revista de circulação nacional. Além da foto divulgada, a revista fez uma matéria afirmando que Cláudia estaria usufruindo suas férias com dinheiro ilícito. Um escritório de contabilidade aproveitou a foto e a notoriedade do fato para fazer propaganda dos serviços oferecidos pelo escritório.

    Diante dos fatos narrados, responda corretamente.

     


      a)  É civilmente responsável pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, apenas o autor do escrito.

     


       b)  Para Cláudia ter direito a indenização, é necessário fazer prova do prejuízo sofrido.

     


       c)  O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

     


       d) Por se tratar de fato notório, o escritório de contabilidade pode usar o nome de Cláudia em propaganda comercial.

     


       e)  Não é cabível indenização por dano moral no caso descrito uma vez que a publicação das fotos de Cláudia não causaram a ela dor e sofrimento.

     

     

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    Q20377

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Civil Parte Geral, Prescrição e Decadência Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Isabel, professora palestrante, propôs ação de execução contra escola particular buscando obter honorários relativos aos serviços prestados há quatro anos. A escola, citada, não apresentou defesa. Após julgada procedente a ação, a escola apresentou apelação, alegando que o prazo já estava prescrito, mas aceitava discutir o assunto.

    Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

     


      a)  As partes podem, de comum acordo, alterar o prazo de prescrição de forma que o direito material seja julgado.

     


       b)  A ação proposta por Isabel não está prescrita, uma vez que o prazo para pretensão dos professores por seus honorários é de cinco anos.

     


       c)  A escola não pode alegar prescrição em sede de recurso, uma vez que prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau.

     


       d)  A escola, por ser pessoa jurídica, deve responder com o seu patrimônio, sem direito de ação contra seus representantes legais que deram causa à prescrição.

     


       e)  A renúncia à prescrição apresentada pela escola só seria válida se fosse feita antes da prescrição se consumar

     

     

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    Q20378

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Civil Parte Geral, Prova Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Joana propõe ação de indenização por danos morais contra Amanda. Joana arrola como testemunha André, com dezessete anos de idade, Eduardo, seu marido e Paulo, que é notoriamente inimigo capital de Amanda. Já Amanda arrola Arthur, seu tio e Cláudia, sua amiga íntima há muitos anos.

    Diante do exposto, quais testemunhas poderão ser admitidas?

     


      a)  Cláudia e Eduardo.

     


       b)  Apenas Arthur.

     


       c)  Cláudia, Arthur e Paulo.

     


       d)  Apenas André.

     


       e)  Arthur e André.

     

     

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    Q20379

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Civil Compra e Venda, Contratos em Espécie Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Marcos, residente e domiciliado em Goiânia, assinou um contrato de compra e venda de bois, no qual se comprometia a pagar para Pedro, residente e domiciliado em Cuiabá, o valor de trezentos reais mensais, durante 24 meses. Conforme previsão no Código Civil, o pagamento seria efetuado no domicílio do devedor, ou seja, Goiânia. Ocorre que Marcos constantemente viajava para Cuiabá e passou a efetuar o pagamento nessa cidade. Porém, após o pagamento da vigésima parcela,Marcos decidiu pagar o valor em Goiânia, o que não foi aceito por Pedro.

    Diante do narrado, é possível afirmar que


      a)  Marcos está correto em razão do instituto conhecido como duty to mitigate the law

     


       b)  Marcos está correto, pois o devedor, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, tem o direito de escolher onde irá realizar o pagamento.

     


       c)  Marcos está correto em razão do instituto conhecido como venire contra factum proprium.

     


       d)  Pedro está correto em razão do instituto conhecido como supressio.

     


       e)  Pedro está correto, pois a relação está fundamentada no código de defesa do consumidor.

     

     

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    Q20380

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Civil Contratos em Espécie, Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Sobre enriquecimento sem causa, assinale a alternativa correta.


      a)  A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

     


       b)  No caso de enriquecimento de coisa determinada, se não for possível a restituição do objeto, o valor a ser pago será o valor do bem atualizado.

     


       c)  Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o valor indevidamente auferido à época, sem atualização. 

     


       d)  Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu pode optar por restituir o objeto ou pagar o valor de avaliação.

     


       e)  Cabe restituição por enriquecimento ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcimento do prejuízo sofrido.

     

     

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    Q20381

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais, Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Sobre a hipoteca, assinale a alternativa correta.


      a)  A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel.

     


       b)  É anulável a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

     


       c)  O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, apenas em favor de outro credor.

     


       d)  A hipoteca não abrange acessões ou benfeitorias feitas no imóvel.

     


       e)  Não pode ser objeto de hipoteca o direito real de uso.

     

     

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    Q20382

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Civil Legislação Especial Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Das situações a seguir descritas, qual se aplica a Guilherme, que completou 62 anos no último mês.


      a)  Em caso de necessidade de alimentos, a obrigação alimentar será prestada na forma de lei especial.

     


       b)  Guilherme ainda não pode se valer do Estatuto do Idoso, uma vez que o referido estatuto aplica-se para pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

     


       c)  Caso Guilherme seja aprovado em concurso público, em primeiro lugar, empatado com outro candidato de trinta e dois anos, o critério de desempate será o maior número de acertos em conhecimentos específicos.

     


       d)  A obrigação dos filhos em prestar alimentos para Guilherme será subsidiária, devendo obedecer à ordem de nascimento dos filhos.

     


       e)  O benefício do transporte coletivo público urbano gratuito para pessoas da mesma faixa etária de Guilherme depende de legislação local.

     

     

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  • Prefeitura de Andradina
  •  

    Q20413

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Andradina Nível Superior   Direito Civil Direito das Obrigações, Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico 

     

     

    Tadeu vendeu duzentas cabeças de gado ao seu vizinho, Celso. Como forma de pagamento, restou definido que Celso poderia pagar o valor de forma parcelada, em dez meses, em sacas de café ou sacas de milho.

    Sobre os fatos narrados, responda corretamente:

     


      a)  Por se tratar de obrigação alternativa, a escolha da forma de pagamento será feita por Tadeu, se outra coisa não se estipulou.

     


       b)  Celso poderá pagar metade da parcela em sacas de café e a outra metade em sacas de milho, apesar de Tadeu não concordar com essa forma de pagamento.

     


       c)  Caso Celso tenha escolhido pagar com sacas de café e, no segundo mês, por motivos de força maior, o pagamento com sacas de café se tornar inexequí­vel, subsistirá o débito quanto às sacas de milho.

     


       d)  Se Celso tivesse mais dois sócios, e entre eles não houvesse acordo unânime sobre qual forma de pagamento deveria ser escolhida, essa escolha recairia obrigatoriamente sobre Tadeu.

     


       e)  Caso ambas as prestações se tornem impossíveis sem culpa de Celso, deverá ser definida uma nova modalidade de prestação.

     

     

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    Q20414

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Andradina Nível Superior   Direito Civil Contratos em Espécie, Prestação de Serviços e Empreitada Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico 

     

     

    Alertado pela defesa civil sobre a possibilidade de desmoronamento de sua casa em razão da infiltração de água decorrente de vazamento, Marcos contratou Sandro, pintor e pedreiro, para realizar as obras necessárias. O contrato foi assinado pela modalidade de empreitada.

    Sobre essa modalidade contratual, assinale a alternativa correta.

     


      a)  Pela modalidade escolhida, presume-se que Sandro é obrigado a fornecer, além da mão de obra, todo o material necessário.

     


       b)  Caso Sandro inutilize materiais fornecidos por Marcos, por imperícia ou negligência, ele será obrigado a ressarcir os valores gastos.

     


       c)  Caso Sandro forneça material e mão de obra, ele responderá durante o prazo de três anos pela solidez e segurança do trabalho.

     


       d)  Caso Marcos decida suspender a obra, ele deverá pagar a Sandro apenas o valor das despesas com mão de obra e materiais já utilizados.

     


       e)  O contrato de empreitada será extinto em caso de morte de Marcos.

     

     

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    Q20415

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Andradina Nível Superior   Direito Civil Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse, Direito das Coisas / Direitos Reais Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico 

     

     

    Alice é possuidora de boa-fé de uma fazenda. Acerca dos frutos e benfeitorias, é correto afirmar que Alice


      a)  tem direito aos frutos percebidos, porém responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que não tenha dado causa.

     


       b)  responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

     


       c)  responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu a posse.

     


       d)  poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, somente.

     


       e)  será ressarcida apenas pelas benfeitorias necessárias.

     

     

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    Q20416

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Andradina Nível Superior   Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais, Enfiteuse e Superfície Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico 

     

     

    Mário, rico fazendeiro, é proprietário de diversos terrenos em uma cidade do interior de São Paulo. Preocupado com ocupações ilegais, decide conceder a Paula o direito de plantar grãos em um de seus terrenos.

    Sobre a questão hipotética envolvendo o direito de superfície, assinale a alternativa correta.

     


      a)  A concessão de Mário poderá ser gratuita ou onerosa. Contudo, se onerosa, Paula só poderá realizar o pagamento em uma única parcela.

     


       b)  Apesar de Paula utilizar o direito de superfície, Mário é o responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel.

     


       c)  No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, Paula não terá direito a indenização.

     


       d)  Paula não pode transferir a terceiros o seu direito de superfície.

     


       e)  Em caso de alienação do imóvel, Paula terá direito de preferência.

     

     

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    Q20417

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Andradina Nível Superior   Direito Civil Legislação Especial Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico 

     

     

    Sobre locações residenciais, assinale a alternativa correta.


      a)  Não estando a locação protegida por qualquer das modalidades de garantia, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

     


       b)  Em casos de dissolução da união estável, a locação residencial poderá prosseguir com o companheiro que permanecer no imóvel desde que o locador seja notificado da alteração.

     


       c)  O contrato de locação depende obrigatoriamente da vênia conjugal se igual ou superior a cinco anos.

     


       d)  As benfeitorias necessárias, assim como as úteis, deverão ser indenizadas pelo locador, independentemente de sua autorização para executá-las.

     


       e)  Nos contratos de locação, pode o locador exigir do locatário a caução em dinheiro e também a contrata­ção de um seguro de fiança locatícia.

     

     

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  • Prefeitura de Mogi das Cruzes
  •  

    Q21144

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Civil Noções e Princípios do Direito Contratual, Dos Contratos em Geral Prova: Procurador Municipal 

     

     

    Sobre a supressio ou o comportamento contraditório, é possível afirmar que


      a)  não se aplica à Administração Pública.

     


       b)  é um instituto sem fundamentação no Código Civil.

     


       c)  pode ser considerado como abuso de direito por omissão reiterada.

     


       d)  é uma infração a uma norma jurídica para obter um benefício posterior.

     


       e)  equivale à prática da boa-fé objetiva.

     

     

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    Q21145

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    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais, Servidões Prova: Procurador Municipal 

     

     

    Extingue-se a servidão


      a)  pelo não uso durante um ano contínuo.

     


       b)  pela reunião dos dois prédios, ainda que o domínio pertença a pessoas diferentes.

     


       c)  pelo abandono do prédio dominante.

     


       d)  quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.

     


       e)  quando ampliada.

     

     

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    Q21146

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    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Civil Parte Geral, Prova Prova: Procurador Municipal 

     

     

    Caso a parte recuse submeter-se à perícia médica ordenada pelo juiz competente, o fato a ser demonstrado com esse exame


      a)  estará demonstrado, pois a recusa supre a prova que se pretendia com o exame.

     


       b)  estará demonstrado, desde que haja um princípio de prova testemunhal.

     


       c)  estará demonstrado, pois, por disposição legal, equivale à confissão.

     


       d)  não estará demonstrado, uma vez que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo.

     


       e)  não estará demonstrado, pela inexistência dessa presunção legal.

     

     

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    Q21147

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    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Civil Parte Geral, Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade Prova: Procurador Municipal 

     

     

    Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de


      a)  dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

     


       b)  cinco anos, a contar da data da conclusão do ato.

     


       c)  dez anos, a contar da data da conclusão do ato.

     


       d)  dois anos, a contar da data do conhecimento da causa de anulabilidade.

     


       e)  dez anos, a contar da data do conhecimento da causa de anulabilidade.

     

     

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    Q21148

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    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Civil Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Prova: Procurador Municipal 

     

     

    Quanto ao dano moral, assinale a alternativa correta.


      a)  Pessoa jurídica não pode reclamar dano moral, tendo em vista que somente a pessoa natural tem atributos biopsíquicos.

     


       b)  A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, já havendo outras inscrições legítimas contemporâneas, não enseja, por si só, dano moral.

     


       c)  O absolutamente incapaz, portador de atraso severo cognitivo, não pode sofrer dano moral.

     


       d)  A pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem.

     


       e)  É prescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.

     

     

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  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)
  •  

    Q25870

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    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior   Direito Civil Alimentos, Direito de Família Prova: Assistente Social Judiciário 

     

     

    Conforme estabelecido no Código Civil (artigo 1.694), podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. Proporcionais às necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência do primeiro. De acordo com o artigo 1.696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, sendo que, na falta deles,


      a)  será cessada qualquer responsabilidade.

     


       b)  deve-se recorrer às políticas públicas.

     


       c)  recairá a obrigação nos mais próximos em grau.

     


       d)  será definido pela livre escolha do juiz.

     


       e)  concorrerão entidades beneficentes.

     

     

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    Q25871

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    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior   Direito Civil Poder Familiar, Direito de Família Prova: Assistente Social Judiciário 

     

     

    O Livro IV do Código Civil Brasileiro, que trata do direito da família, determina, em seu artigo 1.634, inciso VII, com a nova redação dada pela Lei n° 13.058/2014, que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, representar os filhos judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos nos atos da vida civil e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprimindo-lhes o consentimento, entre outras prerrogativas. Essa é uma das competências relativas ao pleno exercício


      a)  da autoridade responsável.

     


       b)  dos direitos de filiação.

     


       c)  da capacidade suspensiva.

     


       d)  do regime conjugal.

     


       e)  do poder familiar.

     

     

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