533 Questões VUNESP de Direito Constitucional 2020

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Questões de Direito Constitucional VUNESP

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV)

 

Q70465

Ano: 2020 » VUNESP » Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) » Nível Superior » Direito Constitucional » Prova: Procurador Jurídico

Considerando o que dispõe a Constituição Federal no que diz respeito à seguridade social, assinale a alternativa correta.

a) São alguns dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

b) A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

c) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e deverão integrar o orçamento da União.

d) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público, mas poderá deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

e) A lei não poderá instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já expressamente previstas na Constituição Federal.

 

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Q70464

Ano: 2020 » VUNESP » Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) » Nível Superior » Direito Constitucional » Princípio da Separação dos Poderes, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios » Prova: Procurador Jurídico

Nos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses: 

a) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

b) quando for para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.

c) com o objetivo de manter a integridade estadual.

d) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

e) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido na educação e segurança pública.

 

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Q70463

Ano: 2020 » VUNESP » Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) » Nível Superior » Direito Constitucional » Remédios e Garantias Constitucionais, Mandado de Segurança, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais » Prova: Procurador Jurídico

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

a) O writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução.

b) É cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.

c) A lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar.

d) Não se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior.

e) É cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar.

 

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Q70462

Ano: 2020 » VUNESP » Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) » Nível Superior » Direito Constitucional » Prova: Procurador Jurídico

Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal, o órgão de contas

a) mandará sustá-lo de imediato e tomará as medidas cabíveis contra o gestor do contrato.

b) intimará o órgão público responsável para suspender a sua execução no prazo de 30 dias.

c) deverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

d) remeterá cópias ao Ministério Público para que este tome as medidas para a sua sustação.

e) não poderá sustá-lo, uma vez que o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional.

 

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Q70461

Ano: 2020 » VUNESP » Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) » Nível Superior » Direito Constitucional » Prova: Procurador Jurídico

A respeito da infidelidade partidária, é correto afirmar que ela é causa da perda do mandato

a) quando um Deputado é filiado a um partido e deixa a legenda em razão deste ter sido incorporado por outro partido político.

b) na hipótese de um Deputado ou Senador se desfiliar de uma legenda partidária para ingressar em um novo partido recém-criado.

c) se um Deputado se desfilia do seu partido, sem justa causa, o que não ocorre quando a desfiliação se dá, por exemplo, por parte de Prefeito e Governador.

d) na hipótese de um parlamentar se desfiliar do seu partido, simplesmente porque a agremiação praticou substancial mudança do seu programa.

e) pela mera desfiliação partidária de Vereador, ainda que este tenha se desligado da legenda por conta de grave discriminação pessoal.

 

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Q70460

Ano: 2020 » VUNESP » Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) » Nível Superior » Direito Constitucional » Prova: Procurador Jurídico

Um projeto de lei em âmbito federal foi encaminhado à determinada comissão parlamentar para discussão em razão da matéria de sua competência, e os seus membros pretendem votar o projeto de lei, sem enviar ao Plenário. Nessa hipótese, a Constituição Federal estabelece que

a) a comissão poderá discutir e votar o projeto de lei de forma terminativa, na forma do regimento interno se este dispensar a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

b) o projeto de lei não poderá ser discutido e votado de forma terminativa na referida comissão, sem enviar ao Plenário, uma vez que não há previsão na Constituição Federal autorizando esse procedimento legislativo.

c) a comissão poderá discutir e votar o projeto de lei, mas o seu resultado, se favorável à aprovação, deverá ser submetido ao Plenário para ratificação da votação.

d) o projeto de lei não poderá ser discutido e votado de forma terminativa na comissão parlamentar, uma vez que esse tipo de delegação interna de competência legislativa é, expressamente, vedado pelo texto constitucional.

e) a comissão não poderá discutir e votar o projeto de lei de forma terminativa, exceto se houver delegação expressa da Mesa da Casa, para dispensar a competência do Plenário, devendo a sua aprovação ocorrer por maioria absoluta dos membros da comissão.

 

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Q70459

Ano: 2020 » VUNESP » Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) » Nível Superior » Direito Constitucional » Prova: Procurador Jurídico

Um Município está litigando no Poder Judiciário e, no julgamento de segunda instância, verificou que foi utilizada uma determinada súmula vinculante do STF que lhe é desfavorável. Nesse sentido, tendo por base o direito brasileiro vigente aplicável ao caso em exame, é correto afirmar que, em relação à mencionada súmula, o Município

a) deverá interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal no qual poderá pedir o cancelamento ou a revisão da referida súmula.

b) poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento de enunciado da súmula, mas o processo não será suspenso.

c) não poderá pedir o cancelamento ou a revisão da súmula, tendo em vista que os Municípios não têm competência para essa postulação.

d) poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento da súmula, com efeito suspensivo do processo.

e) deverá encaminhar pedido ao Procurador Geral da República, para que este proponha, incidentalmente ao processo, a revisão ou o cancelamento da súmula.

 

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Q69058

Ano: 2020 » VUNESP » Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) » Nível Superior » Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo » Prova: Cabo da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos expressamente previstos na Constituição Federal. 

a) A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

b) A lei não poderá prever que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.

c) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de alta periculosidade.

d) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

 

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