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“Vamos inventar o amanhã, no lugar de se preocupar com o que aconteceu ontem.”

Steve Jobs

     

     

  • Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)
  •  

    Q15450

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio   Direito Constitucional Forças Armadas e Segurança Pública, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Prova: Escrevente Técnico Judiciário 

     

     

    Nos termos da Constituição Federal, os policiais militares estaduais têm, entre suas funções,


      a)  a segurança nacional, se o caso.

     


       b)  a garantia dos poderes constitucionais.

     


       c)  a preservação da ordem pública.

     


       d)  a de polícia judiciária.

     


       e)  a apuração de infrações penais.

     

     

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    Q15451

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    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio   Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Prova: Escrevente Técnico Judiciário 

     

     

    Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.


      a)  É gratuito.

     


       b)  É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.

     


       c)  Concede-se para proteger direito líquido e certo.

     


       d)  Assegura o conhecimento de informações pessoais.

     


       e)  Exige sigilo processual.

     

     

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    Q15452

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    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio   Direito Constitucional Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Prova: Escrevente Técnico Judiciário 

     

     

    O servidor público estável só perderá o cargo:


      a)  se preso em flagrante por crime inafiançável.

     


       b)  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

     


       c)  no caso de extinção do cargo.

     


       d)  quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.

     


       e)  mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.

     

     

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    Q15453

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    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio   Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Prova: Escrevente Técnico Judiciário 

     

     

    Conceder-se-á mandado de injunção sempre que


      a)  a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

     


       b)  alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

     


       c)  qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.

     


       d)  a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.

     


       e)  haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

     

     

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  • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
  •  

    Q20351

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    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a


      a)  ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.

     


       b)  ação direta de inconstitucionalidade.

     


       c)  ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

     


       d)  arguição de descumprimento de preceito fundamental.

     


       e)  ação ordinária.

     

     

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    Q20352

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    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.

     


      a)  Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais de conteúdo programá- tico, que veiculam diretrizes de políticas públicas, não possuem caráter cogente e vinculante.

     


       b)  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia ilimitada.

     


       c)  Normas constitucionais de princípio institutivo são aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.

     


       d)  O mandado de injunção é importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais, provenientes de normas constitucionais de eficácia contida, diante da falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o seu exercício.

     


       e)  Embora as normas constitucionais de eficácia limitada já tenham condições de produzir todos os seus efeitos, uma norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.

     

     

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    Q20353

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    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de


      a)  deixar de ser paga, sem justificativa, por dois anos, a dívida fundada.

     


       b)  não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de políticas públicas.

     


       c)  inobservância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.

     


       d)  necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

     


       e)  não terem sido prestadas contas devidas, na forma da lei.

     

     

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    Q20354

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    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que


      a)  nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.

     


       b)  o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.

     


       c)  as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.

     


       d)  o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.

     


       e)  após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.

     

     

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    Q20355

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    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    De acordo com a Constituição Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclui-se na competência do Tribunal de Contas


      a)  apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

     


       b)  determinar a quebra de sigilo bancário.

     


       c)  julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

     


       d)  executar suas próprias decisões.

     


       e)  apreciar a legalidade, para fins de registro, das nomeações para cargo de provimento em comissão.

     

     

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    Q20356

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    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional.

    Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

     


      a)  será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

     


       b)  será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.

     


       c)  caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.

     


       d)  se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

     


       e)  é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.

     

     

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    Q20357

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    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Pedro, Prefeito do Município Alfa, estava no terceiro ano de seu primeiro mandato quando se separou de Rachel. Logo após, Rachel, que não exercia profissão, lançou-se candidata a Vereadora do mesmo município.

    Diante dessa situação, nos termos da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Rachel

     


      a)  era elegível quando casada com Pedro, pois não se candidatou para o cargo de Prefeito.

     


       b)  tornou-se elegível porque a separação ocorreu antes do último ano do mandato de Pedro.

     


       c)  tornou-se elegível porque se separou de Pedro.

     


       d)  se tornará elegível após a separação, se Pedro se desincompatibilizar de seu cargo seis meses antes das eleições.

     


       e)  se tornará elegível após a separação, se Pedro não for reeleito.

     

     

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    Q20358

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    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Nos termos expressos da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura rege-se pelo seguinte princípio:


      a)  ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

     


       b)  redução das desigualdades regionais e sociais.

     


       c)  garantia do padrão de qualidade.

     


       d)  soberania nacional.

     


       e)  respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

     

     

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    Q20359

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    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que


      a)  a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.

     


       b)  o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório.

     


       c)  o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

     


       d)  na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados.

     


       e)  o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

     

     

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    Q20360

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    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Roberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido no mandato de Prefeito,


      a)  perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

     


       b)  será afastado do cargo que ocupa na autarquia, devendo receber a remuneração do cargo eletivo.

     


       c)  será afastado do cargo que ocupa na autarquia, sendo que, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercí- cio estivesse.

     


       d)  será afastado do cargo que ocupa na autarquia, e seu tempo de serviço será contado apenas para fins de aposentadoria.

     


       e)  deverá ser exonerado do cargo que ocupa na autarquia.

     

     

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    Q20361

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    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    São meios específicos de controle judicial da Administração: o mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção.

    Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

     


      a)  O mandado de segurança substitui a ação popular

     


       b)  Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

     


       c)  Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

     


       d)  O mandado de segurança é substitutivo de ação de cobrança.

     


       e)  A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

     

     

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    Q20362

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    Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção Prova: Procurador Jurídico 

     

     

    Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

    No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

     


      a)  o mandado de segurança.

     


       b)  a ação declaratória.

     


       c)  o mandado de injunção.

     


       d)  o habeas data.

     


       e)  o mandado de segurança coletivo.

     

     

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  • Prefeitura de Andradina
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    Q20401

    prancheta
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    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Andradina Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico 

     

     

    O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação


      a)  que vai declarar que uma lei, ou parte dela, é inconstitucional, equivalendo aos controles concentrado de constitucionalidade das leis e difuso.

     


       b)  que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal e por objetivo garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.

     


       c)  ajuizada exclusivamente no STF e que pode questionar a constitucionalidade de uma norma municipal perante a Constituição Federal.

     


       d)  que começa no STF e é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União.

     


       e)  cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão dos Poderes ou de órgão administrativo, e que tem o objetivo de provocar o Poder Judiciário.

     

     

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    Q20402

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    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Andradina Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico 

     

     

    A Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015, acrescentou à Constituição Federal que proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência


      a)  concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

     


       b)  da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.

     


       c)  privativa da União, pelo equilíbrio do desenvolvimento.

     


       d)  dos Municípios, tendo em vista o bem-estar em âmbito nacional.

     


       e)  comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

     

     

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    Q20403

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    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Andradina Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico 

     

     

    Nos termos do artigo 6° da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):


      a)  a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

     


       b)  a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

     


       c)  a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa­ções de interesse pessoal.

     


       d)  a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.

     


       e)  o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

     

     

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    Q20404

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    Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Andradina Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico 

     

     

    A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente


      a)  no ensino fundamental e médio.

     


       b)  com investimento anual de 20% da receita resultante de impostos.

     


       c)  na função redistributiva e supletiva.

     


       d)  no ensino fundamental e na educação infantil.

     


       e)  no recenseamento dos educandos do ensino médio.

     

     

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