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Questões Vunesp de Direito Constitucional 2019

 

 

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“Para realizar grandes conquistas, devemos não apenas agir, mas também sonhar; não apenas planejar, mas também acreditar.”

Anatole France

     

     

  • Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)
  •  

    Q44042

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Médio   Direito Constitucional Prova: Investigador de Polícia 

     

     

    Tendo em vista a Constituição Federal, artigos 1° , 3° , 4° e 5° , assinale a alternativa correta. 


      a)  A República Federativa do Brasil tem por fundamento a dignidade da pessoa humana, constituindo objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceito, de qualquer natureza, regendo-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio de repúdio ao racismo.

     


       b)  A República Federativa do Brasil tem por fundamento reduzir as desigualdades regionais e sociais, constituindo objetivo fundamental erradicar o racismo, regendo-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da garantia do desenvolvimento nacional.

     


       c)  Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.

     


       d)  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados no Congresso Nacional serão equivalentes a Lei Complementar.

     


       e)  As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadas.

     

     

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    Q44043

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Médio   Direito Constitucional Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), Poder Legislativo Prova: Investigador de Polícia 

     

     

    Suponha que o Senado Federal decida criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação da corrupção no Futebol. Nessa hipótese, é correto afirmar que


      a)  se exige, para a criação da CPI, que pelo menos 1/6 (um sexto) dos membros do Senado tenham subscrito o requerimento de instauração.

     


       b)  no âmbito da investigação, se verificada a possibilidade de que o investigado fuja do país, a CPI poderá impor a proibição de ausentar-se do país.

     


       c)  havendo suspeita de que o(s) investigado(s) mantém contato contínuo com organizações criminosas, a CPI poderá determinar interceptação telefônica.

     


       d)  em regra, referida CPI poderá ser criada por prazo indeterminado, em função da necessidade de investigação apropriada da corrupção.

     


       e)  a CPI será inconstitucional, pois o comando constitucional exige a instauração para apuração de fato determinado e não genérico. 

     

     

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    Q44044

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Médio   Direito Constitucional Forças Armadas e Segurança Pública, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Prova: Investigador de Polícia 

     

     

    Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a segurança pública que


      a)  às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

     


       b)  é competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União.

     


       c)  os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

     


       d)  é permitido aos Municípios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

     


       e)  compete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

     

     

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    Q44045

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Médio   Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade Prova: Investigador de Polícia 

     

     

    Imagine que Marieta, brasileira nata, e Roger, americano nato, estejam residindo atualmente nos Estados Unidos, período em que ocorre o nascimento de Lucas, filho deles. Nessa situação, nos termos da disposição da Constituição acerca da nacionalidade, é correto afirmar que


      a)  caso Marieta esteja nos Estados Unidos a serviço da República Federativa do Brasil, o seu filho será considerado como brasileiro nato.

     


       b)  ainda que Lucas seja registrado perante o Consulado Brasileiro, não será considerado como brasileiro nato ou naturalizado, já que o Brasil adota como único critério o jus soli

     


       c)  para ser considerado brasileiro naturalizado, Lucas deverá passar a residir no Brasil por pelo menos 1 (um) ano ininterrupto e possuir idoneidade moral.

     


       d)  Lucas poderá ser considerado brasileiro nato desde que venha a residir no Brasil e, depois de 10 (dez) anos ininterruptos de residência, opte pela nacionalidade brasileira.

     


       e)  para ser considerado brasileiro nato, basta que Lucas, a qualquer tempo, depois de atingir a idade mínima de 16 (dezesseis) anos, venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

     

     

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    Q44046

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Médio   Direito Constitucional Partidos Políticos Prova: Investigador de Polícia 

     

     

    De acordo com a Constituição, assinale a alternativa correta sobre os partidos políticos.


      a)  É livre a criação, a fusão e a incorporação de partidos políticos, mas a extinção, em função de sua importância na democracia, exige a aprovação do Poder Público.

     


       b)  Poderão possuir caráter regional nos Estados cuja população seja superior a 1 (um) milhão de habitantes.

     


       c)  É defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. 

     


       d)  Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva entidade da federação de sua sede.

     


       e)  O acesso aos recursos do fundo partidário e ao rádio e à televisão será destinado a todos os partidos políticos, indiscriminadamente, para garantia da isonomia na representação política.

     

     

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    Q44047

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Médio   Direito Constitucional Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais Prova: Investigador de Polícia 

     

     

    Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática. 


      a)  É garantido o direto de propriedade.

     


       b)  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.

     


       c)  É garantido o direito de herança.

     


       d)  A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

     


       e)  A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. 

     

     

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    Q44048

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Médio   Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado Prova: Investigador de Polícia 

     

     

    Imagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades indígenas localizadas em seu território. Nesse caso, partindo das regras constitucionais sobre a repartição de competências, é correto afirmar que a lei é


      a)  inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a regulamentação de qualquer matéria relativa às populações indígenas. 

     


       b)  inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa privativa da União tratar sobre as populações indígenas.

     


       c)  inconstitucional sob o prisma formal, já que a matéria é de competência exclusiva dos Estados membros e Distrito Federal. 

     


       d)  constitucional, uma vez que, por se tratar de nítido interesse local, a competência é privativa dos Municípios. 

     


       e)  constitucional, já que se trata de interesse local e regional, de modo que compete aos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, de forma comum, legislar sobre a questão.

     

     

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    Q44049

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Médio   Direito Constitucional Saúde, Previdência Social, Educação, Cultura e Desporto Prova: Investigador de Polícia 

     

     

    Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a Ordem Social. 


      a)  É permitido destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos, com vistas ao interesse público.

     


       b)  É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 

     


       c)  No âmbito da educação, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, e os Estados e Distrito Federal atuarão prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.

     


       d)  A União aplicará, anualmente, nunca menos do que 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. 

     


       e)  A justiça desportiva terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

     

     

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    Q44050

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Médio   Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Direitos Políticos, Poder Executivo Prova: Investigador de Polícia 

     

     

    Suponha que, nas Eleições de 2018, candidataram-se ao cargo de Presidente da República X, Y e Z, respectivamente com 40 (quarenta), 45 (quarenta e cinco) e 50 (cinquenta) anos. Nesse caso, é correto afirmar que


      a)  será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos válidos, computando-se os votos em branco, mas não os nulos. 

     


       b)  se na primeira votação nenhum candidato alcançar maioria absoluta, será realizada nova eleição em até 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os 2 (dois) candidatos mais votados.

     


       c)  havendo nova votação no caso de não se ter alcançado maioria absoluta de votos, e, antes da realização do segundo turno, ocorrer a morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será convocado, dentre os remanescentes, o mais idoso.

     


       d)  se, por exemplo, o candidato X tiver obtido a maior votação, mas desistido do cargo antes do segundo turno, e os candidatos Y e Z obtiveram a mesma votação, será qualificado como Presidente o candidato Z. 

     


       e)  se decorridos 5 (cinco) dias para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado como vago.

     

     

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    Q44051

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Médio   Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário Prova: Investigador de Polícia 

     

     

    Partindo das previsões constantes na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta acerca da organização, das competências e dos órgãos do Poder Judiciário.


      a)  Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.

     


       b)  Na promoção de entrância para entrância, será obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento. 

     


       c)  As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros. 

     


       d)  É vedado aos magistrados exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 4 (quatro) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

     


       e)  O Poder Executivo poderá reduzir unilateralmente o orçamento proposto pelo Poder Judiciário, ainda que esse tenha sido elaborado e enviado com observância aos limites, forma e prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando constatada insuficiência de recursos.

     

     

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