Questões Vunesp de Direito Constitucional 2018

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“A primavera chegará, mesmo que ninguém mais saiba seu nome, nem acredite no calendário, nem possua jardim para recebê-la.”

Cecília Meireles

 

 

• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

 

Q40912



 



Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 



 

 

Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que




  a) haverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação.

 




   b) serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor.

 




   c) a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do autor da ação popular.

 




   d) a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência.

 




   e) serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.

 

 

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Q40911



 



Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Constitucional Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 



 

 

Conforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações de 




  a) mandado de segurança e mandado de segurança coletivo.

 




   b) mandado de segurança e habeas corpus.

 




   c) mandado de segurança e habeas data.

 




   d) habeas corpus e mandado de injunção.

 




   e) habeas corpus e habeas data.

 

 

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Q40910



 



Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Constitucional Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 



 

 

São assegurados, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB/88) à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:




  a) proteção em face da automação, na forma da lei.

 




   b) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. 

 




   c) jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

 




   d) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. 

 




   e) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

 

 

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Q40909



 



Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Constitucional Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 



 

 

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que




  a) é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horário. 

 




   b) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

 




   c) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

 




   d) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

 




   e) o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou administrativa, que prescindem de processo prévio em contraditório. 

 

 

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Q40908



 



Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Constitucional Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 



 

 

No que diz respeito à nacionalidade, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que o brasileiro




  a) naturalizado poderá ser extraditado, pela prática de crime de furto, após a naturalização, no caso de condenação por sentença judicial.

 




   b) naturalizado poderá ocupar cargo no Conselho da República.

 




   c) naturalizado poderá ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

 




   d) nato poderá ser extraditado no caso de envolvimento no crime de tráfico internacional de entorpecentes.

 




   e) nato não poderá ter declarada a perda da nacionalidade.

 

 

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Q40907



 



Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Constitucional Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 



 

 

Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), não haverá penas




  a) de morte.

 




   b) de banimento.

 




   c) de caráter perpétuo.

 




   d) de trabalhos forçados.

 




   e) de expulsão. 

 

 

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Q40906



 



Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 



 

 

De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei 




  a) assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

 




   b) penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.

 




   c) regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.

 




   d) poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

 




   e) deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.

 

 

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)

 

Q42745



 



Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior   Direito Constitucional Direitos Sociais Prova: Juiz de Direito 



 

 

A Constituição Federal de 1988 propicia amparo a alguns grupos sociais vulneráveis, sendo um exemplo disso




  a)  a garantia de acesso e locomoção adequados às pessoas portadoras de deficiência, sendo a construção ou adaptação dos logradouros públicos e privados de responsabilidade do Estado. 

 




   b)  a proteção especial de crianças e adolescentes órfãos ou abandonados, por meio de acolhimento institucional, que será mantido com os recursos oriundos do salário-família.

 




   c)  a posse permanente, pelos índios, das terras por eles tradicionalmente ocupadas, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

 




   d)  a garantia de gratuidade nos transportes coletivos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 




   e)  o conceito de família, estabelecido na Carta de 1988, de caráter limitado à comunidade entre ambos os pais com os respectivos filhos, como base da sociedade e destinatária de proteção especial do Estado.

 

 

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Q42744



 



Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior   Direito Constitucional Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Súmula Vinculante, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Prova: Juiz de Direito 



 

 

A Súmula Vinculante nº 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é




  a)  inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre atividades financeiras, econômicas e comerciais.

 




   b)  inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência, previsto como princípio expresso da ordem econômica na Constituição Federal de 1988.

 




   c)  inconstitucional, porque um dos princípios da ordem econômica na Constituição Federal de 1988 é a redução das desigualdades regionais e sociais.

 




   d)  constitucional, porque os Municípios são competentes para legislar sobre assuntos de interesse local conforme prevê o texto da Carta da República.

 




   e)  constitucional, porque no âmbito da ordem econômica da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado deve coibir o abuso do poder econômico.

 

 

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Q42743



 



Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior   Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, Controle de Constitucionalidade Prova: Juiz de Direito 



 

 

Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria de controle de constitucionalidade,




  a)  se os órgãos fracionários dos tribunais não submeterem ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamentos destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, haverá violação da cláusula de reserva de plenário.

 




   b)  aqueles que integram o processo em primeira instância na qualidade de terceiros – como assistentes, denunciados à lide ou chamados ao processo – não podem suscitar, pela via difusa, questão prejudicial de constitucionalidade. 

 




   c)  a ação civil pública ajuizada para resguardar direitos difusos ou coletivos pode substituir a ação direta, própria do controle concentrado das normas, não cabendo, no entanto, tal substituição se a ação civil pública versar sobre direitos individuais homogêneos.

 




   d)  tanto as normas constitucionais originárias quanto as normas constitucionais derivadas podem ser objeto de controle difuso, pela via de defesa, e de controle concentrado, a ser exercido pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

 




   e)  inexiste usurpação de competência do STF quando os Tribunais de Justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais ante normas constitucionais estaduais que reproduzam regras da Constituição Federal que sejam de observância obrigatória.

 

 

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