Questões Vunesp de Direito Constitucional 2018

» Para um melhor aproveitamento - resolva as questões - anote sua altenativa e depois confira os gabaritos.

“Um bom começo é a metade.”

Aristóteles

 

 

• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

 

Q40912



 



Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 



 

 

Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que




  a) haverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação.

 




   b) serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor.

 




   c) a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do autor da ação popular.

 




   d) a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência.

 




   e) serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.

 

 

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Q40911



 



Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Constitucional Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 



 

 

Conforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações de 




  a) mandado de segurança e mandado de segurança coletivo.

 




   b) mandado de segurança e habeas corpus.

 




   c) mandado de segurança e habeas data.

 




   d) habeas corpus e mandado de injunção.

 




   e) habeas corpus e habeas data.

 

 

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Q40910



 



Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Constitucional Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 



 

 

São assegurados, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB/88) à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:




  a) proteção em face da automação, na forma da lei.

 




   b) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. 

 




   c) jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

 




   d) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. 

 




   e) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

 

 

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Q40909



 



Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Constitucional Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 



 

 

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que




  a) é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horário. 

 




   b) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

 




   c) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

 




   d) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

 




   e) o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou administrativa, que prescindem de processo prévio em contraditório. 

 

 

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Q40908



 



Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Constitucional Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 



 

 

No que diz respeito à nacionalidade, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que o brasileiro




  a) naturalizado poderá ser extraditado, pela prática de crime de furto, após a naturalização, no caso de condenação por sentença judicial.

 




   b) naturalizado poderá ocupar cargo no Conselho da República.

 




   c) naturalizado poderá ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

 




   d) nato poderá ser extraditado no caso de envolvimento no crime de tráfico internacional de entorpecentes.

 




   e) nato não poderá ter declarada a perda da nacionalidade.

 

 

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Q40907



 



Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Constitucional Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 



 

 

Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), não haverá penas




  a) de morte.

 




   b) de banimento.

 




   c) de caráter perpétuo.

 




   d) de trabalhos forçados.

 




   e) de expulsão. 

 

 

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Q40906



 



Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 



 

 

De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei 




  a) assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

 




   b) penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.

 




   c) regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.

 




   d) poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

 




   e) deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.

 

 

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• Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)

 

Q15450



 



Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio   Direito Constitucional Forças Armadas e Segurança Pública, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Prova: Escrevente Técnico Judiciário 



 

 

Nos termos da Constituição Federal, os policiais militares estaduais têm, entre suas funções,




  a)  a segurança nacional, se o caso.

 




   b)  a garantia dos poderes constitucionais.

 




   c)  a preservação da ordem pública.

 




   d)  a de polícia judiciária.

 




   e)  a apuração de infrações penais.

 

 

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Q15451



 



Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio   Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Prova: Escrevente Técnico Judiciário 



 

 

Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.




  a)  É gratuito.

 




   b)  É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.

 




   c)  Concede-se para proteger direito líquido e certo.

 




   d)  Assegura o conhecimento de informações pessoais.

 




   e)  Exige sigilo processual.

 

 

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Q15452



 



Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio   Direito Constitucional Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Prova: Escrevente Técnico Judiciário 



 

 

O servidor público estável só perderá o cargo:




  a)  se preso em flagrante por crime inafiançável.

 




   b)  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 




   c)  no caso de extinção do cargo.

 




   d)  quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.

 




   e)  mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.

 

 

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Q15453



 



Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio   Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Prova: Escrevente Técnico Judiciário 



 

 

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que




  a)  a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

 




   b)  alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

 




   c)  qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.

 




   d)  a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.

 




   e)  haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

 

 

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• Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

 

Q20351



 



Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Procurador Jurídico 



 

 

Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a




  a)  ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.

 




   b)  ação direta de inconstitucionalidade.

 




   c)  ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

 




   d)  arguição de descumprimento de preceito fundamental.

 




   e)  ação ordinária.

 

 

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Q20352



 



Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Procurador Jurídico 



 

 

Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.

 




  a)  Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais de conteúdo programá- tico, que veiculam diretrizes de políticas públicas, não possuem caráter cogente e vinculante.

 




   b)  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia ilimitada.

 




   c)  Normas constitucionais de princípio institutivo são aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.

 




   d)  O mandado de injunção é importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais, provenientes de normas constitucionais de eficácia contida, diante da falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o seu exercício.

 




   e)  Embora as normas constitucionais de eficácia limitada já tenham condições de produzir todos os seus efeitos, uma norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.

 

 

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Q20353



 



Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Procurador Jurídico 



 

 

A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de




  a)  deixar de ser paga, sem justificativa, por dois anos, a dívida fundada.

 




   b)  não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de políticas públicas.

 




   c)  inobservância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.

 




   d)  necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

 




   e)  não terem sido prestadas contas devidas, na forma da lei.

 

 

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Q20354



 



Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Procurador Jurídico 



 

 

Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que




  a)  nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.

 




   b)  o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.

 




   c)  as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.

 




   d)  o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.

 




   e)  após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.

 

 

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Q20355



 



Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Procurador Jurídico 



 

 

De acordo com a Constituição Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclui-se na competência do Tribunal de Contas




  a)  apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

 




   b)  determinar a quebra de sigilo bancário.

 




   c)  julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

 




   d)  executar suas próprias decisões.

 




   e)  apreciar a legalidade, para fins de registro, das nomeações para cargo de provimento em comissão.

 

 

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Q20356



 



Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Procurador Jurídico 



 

 

O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

 




  a)  será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

 




   b)  será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.

 




   c)  caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.

 




   d)  se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

 




   e)  é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.

 

 

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Q20357



 



Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Procurador Jurídico 



 

 

Pedro, Prefeito do Município Alfa, estava no terceiro ano de seu primeiro mandato quando se separou de Rachel. Logo após, Rachel, que não exercia profissão, lançou-se candidata a Vereadora do mesmo município.

Diante dessa situação, nos termos da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Rachel

 




  a)  era elegível quando casada com Pedro, pois não se candidatou para o cargo de Prefeito.

 




   b)  tornou-se elegível porque a separação ocorreu antes do último ano do mandato de Pedro.

 




   c)  tornou-se elegível porque se separou de Pedro.

 




   d)  se tornará elegível após a separação, se Pedro se desincompatibilizar de seu cargo seis meses antes das eleições.

 




   e)  se tornará elegível após a separação, se Pedro não for reeleito.

 

 

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Q20358



 



Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Procurador Jurídico 



 

 

Nos termos expressos da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura rege-se pelo seguinte princípio:




  a)  ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

 




   b)  redução das desigualdades regionais e sociais.

 




   c)  garantia do padrão de qualidade.

 




   d)  soberania nacional.

 




   e)  respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

 

 

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Q20359



 



Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior   Direito Constitucional Prova: Procurador Jurídico 



 

 

Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que




  a)  a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.

 




   b)  o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório.

 




   c)  o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

 




   d)  na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados.

 




   e)  o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

 

 

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