321 Questões VUNESP de Direito Constitucional 2019

(A) a jornada de 08 (oito) horas, como regra geral, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

(B) o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos da lei.

(C) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

(D) o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

(E) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

(A) Será concedida pela União a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

(B) É assegurado a todos o acesso à informação e res guardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

(C) É inviolável a liberdade de consciência e crença, sen do assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, vedada, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.

(D) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização estatal.

(E) É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive os paramilitares.

a) aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

b) às polícias militares cabem a apuração de infrações penais em geral.

c) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem a apuração de infrações penais, inclusive as militares. 

d) as polícias civis são forças auxiliares e reserva do Exército.

e) a segurança pública é dever da família, direito e responsabilidade de todos os servidores públicos.

a) é vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.

b) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

c) obediência aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

d) é vedada a greve de servidores públicos civis e militares.

e) os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

a) O militar alistável é inelegível, quando afastar-se da atividade antes da eleição. 

b) O militar é inalistável e inelegível.

c) O militar, se eleito, passará automaticamente para o trabalho interno.

d) O militar alistável é elegível, devendo afastar-se da atividade se contar com menos de dez anos de serviço. 

e) O militar é alistável mas é inelegível, salvo se tiver mais de vinte anos de serviço.

a) o acesso à informação e assegurada a transparência quanto à fonte, quando necessário ao desagravo do ofendido.

b) a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante obtenção de licença específica.

c) nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

d) a livre manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

e) reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

a) Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo de 120 dias para sua propositura.

b) É possível contra decisão judicial transitada em julgado.

c) O ingresso de litisconsorte ativo será admitido até o despacho de saneamento do processo.

d) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

e) Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

a) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. 

b) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

c) utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais dos empregadores sobre a folha de salários e dos trabalhadores e demais segurados, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

d) utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

e) transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

a) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

b) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1° do Dl. 201/67.

c) São da competência legislativa dos Estados a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

d) Somente o Advogado-Geral da União tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

e) Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

a) incumbe ao Poder Público, diretamente, a prestação de todos os serviços públicos.

b) cada ente federativo disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos nos seus territórios.

c) não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. 

d) a autorização para pesquisa de recursos naturais será sempre por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, independentemente de qualquer autorização.

e) a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados não constituem monopólio da União.

a) nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de três representantes destes para, entre outras finalidades, promover o entendimento direto com os empregadores.

b) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedada ao poder público a interferência, e permitida a intervenção na organização sindical.

c) não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

d) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

e) não é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.

a) a deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

b) é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

c) caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

d) será prorrogado o período de vigência de medida provisória, que no prazo de noventa dias, contado da data da publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

e) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

a) os serviços de transporte rodoviário estadual e interestadual de passageiros. 

b) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

c) o serviço postal e o correio aéreo nacional.

d) a ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

e) a produção e o comércio de material bélico.

a) mediante proposta de menos da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

b) mediante proposta do Vice-Presidente da República.

c) na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, mas não na vigência de intervenção federal.

d) e a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

e) mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

a) todas as normas constitucionais são equivalentes em termos de hierarquia e dotadas de supremacia formal em relação às demais normas infraconstitucionais.

b) para assegurar essa supremacia, basta um sistema jurídico escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos.

c) no Estado que adota uma Constituição do tipo flexível, existe supremacia formal da Constituição, porque há distinção entre os processos legislativos de elaboração das normas.

d) a constituição não se coloca no vértice do sistema jurídico do país e os poderes estatais são legítimos independentemente de quem os estruture.

e) só há supremacia formal na Constituição costumeira quando for a regra da rigidez constitucional que esteja em vigor.