Apostilas para concursos 2018

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17.512 vagas em concursos

 

 

Quarta-Feira, 15 de Agosto de 2018.

 

FUNDEP | Níveis Médio e Superior

» Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER) abre concurso para 97 vagas

VUNESP | Nível Médio

» Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP) abre concurso para 2.700 vagas

Instituto AOCP | Nível Médio

» Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES) abre concurso para 417 vagas

 

Concursos da Vunesp

UECE | Nível Superior| Professor de várias disciplinas

» Secretaria de Educação do Ceará abre concurso para 2.500 vagas

 

Material de estudo para concursos Vunesp

 

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Concurso Prefeitura de Ribeirão Preto 2018
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

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Apostila VUNESP para Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos (SAAE)

 

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Concurso SAAE Barretos 2018-DIVERSOS CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO-AUXILIAR DE LEITURA E FISCALIZAÇÃO-AUXILIAR ADMINISTRATIVO E CAIXA
Concurso SAAE Barretos 2018
DIVERSOS CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
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AUXILIAR ADMINISTRATIVO E CAIXA

 

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Apostila VUNESP para Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP)

 

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Concurso PM SP 2018-SOLDADO PM DE 2ª CLASSE
Concurso PM SP 2018
SOLDADO PM DE 2ª CLASSE

 

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Apostila VUNESP para Prefeitura de Suzano

 

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Concurso Prefeitura de Suzano 2018-COZINHEIRO ESCOLAR-AUXILIAR DE SECRETARIA-AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-AUXILIAR DE ATIVIDADES ESCOLARES-AGENTE ESCOLAR-AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR
Concurso Prefeitura de Suzano 2018
COZINHEIRO ESCOLAR
AUXILIAR DE SECRETARIA
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE ATIVIDADES ESCOLARES
AGENTE ESCOLAR
AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR

 

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Treinamento de Serviço Social

Questões Vunesp de Direito Penal 2018

 

 

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Questões da Vunesp de para Praticar

 

 

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“O verdadeiro heroísmo consiste em persistir por mais um momento quando tudo parece perdido.”

W. F. Grenfel

     

     

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)
  •  

    Q40925

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Penal Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 

     

     

    A respeito do crime de exploração de prestígio (art. 357 do CP), é correto afirmar que


      a) prevê causa de aumento se o agente alega ou insinua que o dinheiro é também destinado a funcionário público estrangeiro. 

     


       b) prevê modalidade culposa.

     


       c) se caracteriza pela conduta de receber dinheiro a pretexto de influir em ato praticado por qualquer funcionário público.

     


       d) se trata de crime comum, não se exigindo qualquer qualidade especial do autor. 

     


       e) para se configurar, exige o efetivo recebimento de dinheiro pelo agente.

     

     

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    Q40924

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Penal Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 

     

     

    A respeito dos crimes contra a administração da justiça (arts. 339 a 347 do CP), assinale a alternativa correta.


      a) A autoacusação para acobertar ascendente ou descendente é atípica.

     


       b) Dar causa a inquérito civil contra alguém, imputando-lhe falsamente a prática de crime, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

     


       c) Provocar a ação de autoridade, comunicando a ocorrência de crime que sabe não ter se verificado, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

     


       d) O crime de falso testemunho exige, para configuração, que o agente receba vantagem econômica ou outra de qualquer natureza.

     


       e) O crime de exercício arbitrário das próprias razões procede-se mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.

     

     

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    Q40923

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Penal Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 

     

     

    A respeito dos crimes praticados por particulares contra a administração, em geral (arts. 328; 329; 330; 331; 332; 333; 335; 336 e 337 do CP), assinale a alternativa correta.


      a) O crime de desacato não se configura se o funcionário público não estiver no exercício da função, ainda que o desacato seja em razão dela.

     


       b) Para se configurar, o crime de usurpação de função pública exige que o agente, enquanto na função, obtenha vantagem.

     


       c) Para se configurar, o crime de corrupção ativa exige o retardo ou a omissão do ato de ofício, pelo funcionário público, em razão do recebimento ou promessa de vantagem indevida.

     


       d) Aquele que se abstém de licitar em hasta pública, em razão de vantagem indevida, não é punido pelo crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, já que se trata de conduta atípica.

     


       e) Não há previsão de modalidade culposa.

     

     

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    Q40922

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Penal Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 

     

     

    A respeito dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, é correto afirmar que


      a) Caio, funcionário público, ao empregar verba própria da educação, destinada por lei, na saúde, em tese, incorre no crime de emprego irregular de verba pública (art. 315 do CP).

     


       b) Tícia, funcionária pública, ao exigir, em razão de sua função, que determinada empresa contrate o filho, em tese, incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP).

     


       c) Mévio, funcionário público, em razão de sua função, ao aceitar promessa de recebimento de passagens aéreas, para férias da família, não incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), já que referido tipo penal exige o efetivo recebimento de vantagem indevida. 

     


       d) Tício, funcionário público, ao se apropriar do dinheiro arrecadado pelos funcionários da repartição para comprar o bolo de comemoração dos aniversariantes do mês, em tese, pratica o crime de peculato (art. 312 do CP).

     


       e) Mévia, funcionária pública, não sendo advogada, não pode incorrer no crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), já que referido tipo penal exige a qualidade de advogado do sujeito ativo.

     

     

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    Q40921

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Penal Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 

     

     

    No tocante às infrações previstas nos artigos 307, 308 e 311-A, do Código Penal, assinale a alternativa correta.


      a) A conduta de atribuir a terceiro falsa identidade é penalmente atípica, sendo crime apenas atribuir a si próprio identidade falsa.

     


       b) O crime de fraude em certames de interesse público configura-se pela divulgação de conteúdo de certame, ainda que não sigiloso.

     


       c) O crime de fraude em certames de interesse público prevê a figura qualificada, se dele resulta dano à administração pública.

     


       d) A conduta de ceder o documento de identidade a terceiro, para que dele se utilize, é penalmente atípica, sendo crime apenas o uso, como próprio, de documento alheio.

     


       e) O crime de fraude em certames de interesse público é próprio de funcionário público.

     

     

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    Q40920

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Penal Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) 

     

     

    A respeito dos crimes previstos nos artigos 293 a 305 do Código Penal, assinale a alternativa correta.


      a) A falsificação de livros mercantis caracteriza o crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP).

     


       b) O crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), em documento público, é próprio de funcionário público.

     


       c) No crime de falsidade de atestado médico (art. 302 do CP), independentemente da finalidade de lucro do agente, além da pena privativa de liberdade, aplica-se multa.

     


       d) O crime de supressão de documento (art. 305 do CP), para se caracterizar, exige que o documento seja verdadeiro. 

     


       e) O crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) é próprio de funcionário público.

     

     

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  • Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)
  •  

    Q41327

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior   Direito Penal Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Legislação Penal Especial Prova: Delegado de Polícia 

     

     

    No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento cometida dentro do estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, verificando se a conduta corresponde a uma falta leve, média ou grave, e aplicar eventual sanção é do diretor do estabelecimento prisional e decorre do poder


      a) de polícia.

     


       b) geral de cautela. 

     


       c) de tutela.

     


       d) hierárquico.

     


       e) disciplinar.

     

     

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    Q41326

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    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior   Direito Penal Crimes contra Crianças e Adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) – Lei nº 8.069 de 1990, Legislação Penal Especial Prova: Delegado de Polícia 

     

     

    Caio, a dois dias de completar 18 anos, portando uma faca, abordou Tícia e, mediante ameaça de morte, exigiu a entrega do celular. O roubo somente não se consumou, em razão da intervenção de Semprônia, policial à paisana, que monitorava o local. Dado o flagrante, o menor foi encaminhado à Autoridade Policial, que lavrou o Auto de Apreensão. Em vista da gravidade do ato infracional praticado, mesmo comparecendo a mãe na Delegacia, Caio não foi liberado. Tendo a apreensão se realizado na quinta-feira, Caio somente foi encaminhado ao Ministério Público na segunda-feira, quando já atingira a maioridade. O Ministério Público, após ouvir Caio, decidiu pela concessão da remissão, mediante a imediata inserção em regime de semiliberdade. Homologada a proposta pelo Juiz, Caio imediatamente iniciou a medida socioeducativa determinada. Diante da situação hipotética e, tendo em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.


      a) Dado que o ato infracional praticado por Caio envolveu violência e grave ameaça, o instituto da remissão a ele não se aplicaria, em vista da vedação legal. 

     


       b) A despeito de ser aplicável o instituto da remissão, Caio não poderia ser inserido em regime de semiliberdade, em vista da vedação legal de aplicação imediata de pena privativa de liberdade. 

     


       c) Ainda que praticado o fato enquanto menor, tendo atingido a maioridade, Caio não mais se sujeitaria à legislação especial. 

     


       d) A Autoridade Policial, ao deixar de encaminhar Caio ao Ministério Público no tempo devido, em tese, praticou o crime previsto no artigo 231, do ECA (deixar de comunicar a apreensão do adolescente à autoridade judicial), processável por ação penal pública condicionada.

     


       e) A remissão implica o reconhecimento de responsabilidade e prevalece para efeito de antecedentes.

     

     

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    Q41325

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior   Direito Penal Noções gerais de Concursos de Pessoas, Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais, Concurso material Prova: Delegado de Polícia 

     

     

    Mévio, de 20 anos, participando de um jogo de desafio virtual, à meia noite da sexta-feira, do dia 13 de março de 2015, invadiu o cemitério e, após violar o túmulo no qual, pela manhã, o corpo de uma mulher de 50 anos havia sido sepultado, manteve com o cadáver conjunção carnal e coito anal. Para provar ter cumprido a tarefa, Mévio filmou todos os atos, tendo enviado o vídeo ao grupo de whatsapp, criado exclusivamente para o compartilhamento dos desafios. A mãe de Tício, rapaz de 22 anos, também participante do jogo, mexendo no celular do filho, assistiu ao vídeo. Apavorada, procurou a Autoridade Policial, tendo fornecido as imagens, bem como todas as conversas do grupo, desde o início. Encerrada a investigação, o Ministério Público denuncia Mévio e Tício pelo crime de vilipêndio a cadáver. Mévio, pelos atos praticados, e Tício, por restar constatado ter sido ele quem propôs o desafio a Mévio, tendo-o instigado. A denúncia foi recebida em 15 de junho de 2015 e, encerrada a instrução, Mévio e Tício, em 20 de junho de 2017, são condenados pelo crime de vilipêndio a cadáver. Mévio à pena de 02 (dois) anos de reclusão. Tício à pena de 01 (um) ano de reclusão. A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Diante da situação hipotética e, levando em conta o Código Penal, a alternativa correta é:


      a) Em vista da condenação, em concurso de agentes, a punição de Mévio e Tício haveria de ser idêntica, em respeito à teoria unitária, adotada pelo Código Penal.

     


       b) Em havendo concurso de agentes, em respeito à natureza da acessoriedade da participação, a extinção da punibilidade do autor do crime impede a punição do partícipe. 

     


       c) A punibilidade de Tício está extinta, por força da prescrição, já que transcorreu período superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença.

     


       d) A punibilidade de Mévio está extinta, por força da prescrição, já que transcorreu período superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença.

     


       e) O sujeito passivo, nos crimes contra o sentimento de respeito aos mortos, é o cadáver. 

     

     

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    Q41324

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior   Direito Penal Estupro, Estupro de vulnerável, Crimes contra a dignidade sexual Prova: Delegado de Polícia 

     

     

    A respeito dos crimes sexuais, previstos no Título VI, do Código Penal, assinale a alternativa correta. 


      a) Não se tipifica crime de estupro se o agente é cônjuge da vítima, já que o casamento impõe aos cônjuges o dever de prestação sexual.

     


       b) A prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 18 (dezoito) anos é estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal.

     


       c) A prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com adolescente de idade entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos, em situação de prostituição, é atípica.

     


       d) Os crimes sexuais, com exceção do estupro de vulnerável, são processáveis mediante ação penal pública condicionada à representação. 

     


       e) Haverá aumento de pena se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.

     

     

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