Apostilas para concursos 2019

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Segunda-Feira, 18 de Fevereiro de 2019.

 

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Questões Vunesp de Direito Processual Penal 2019

 

 

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Questões da Vunesp de para Praticar

 

 

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“Nunca encontrei uma pessoa tão ignorante que não pudesse ter aprendido algo com a sua ignorância.”

Galileu Galilei

     

     

  • Polícia Civil do Estado de São Paulo
  •  

    Q48733

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo, Inquérito Policial - Características, Aplicação da Lei Penal Processual Penal Prova: Delegado de Polícia 

     

     

    Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.
    A respeito do caso descrito, é correto que


      a)  não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.

     


       b)  a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.

     


       c)  em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.

     


       d)  não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.

     


       e)  não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei

     

     

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    Q48734

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Processual Penal Definição, sistemas e alternativas, Efeitos civis da absolvição penal, Da Ação Civil Prova: Delegado de Polícia 

     

     

    Caio está sendo processado criminalmente pela prática de crime de furto e em sua resposta alega ser improcedente a acusação, uma vez que discute na seara cível, em ação por ele proposta, a ilegitimidade da posse da res pela suposta vítima.
    Considerando a situação retratada, assinale a alternativa correta.


      a)  O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.

     


       b)  O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse. 

     


       c)  O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.

     


       d)  A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.

     


       e)  Não há possibilidade de suspensão da ação penal.

     

     

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    Q48735

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Processual Penal Jurisdição penal: definição e princípios, Princípios fundamentais do direito processual penal, Juiz natural Prova: Delegado de Polícia 

     

     

    Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que


      a)  tiver funcionado seu cônjuge como defensor.

     


       b)  for amigo íntimo de qualquer das partes.

     


       c)  tiver aconselhado qualquer das partes.

     


       d)  for sócio de sociedade interessada no processo.

     


       e)  for credor de qualquer das partes.

     

     

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    Q48736

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Processual Penal Efeitos, Recursos Criminais Prova: Delegado de Polícia 

     

     

    Na teoria geral dos recursos fala-se em efeito iterativo ou diferido.
    Assinale a alternativa que contempla recurso ou ação autônoma em que referido efeito está presente.


      a)  Apelação.

     


       b)  Revisão criminal.

     


       c)  Recurso extraordinário.

     


       d)  Mandado de segurança.

     


       e)  Recurso em sentido estrito.

     

     

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    Q48737

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Processual Penal Efeitos, Apelação, Recursos Criminais Prova: Delegado de Polícia 

     

     

    Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de apelação por entender ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dado provimento ao recurso e submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, Tício é agora condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de 12 anos de reclusão.
    Com base em tais informações, afirma-se corretamente:


      a)  o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

     


       b)  não se cogita a possibilidade de interposição de recurso de apelação quando houver injustiça no tocante à aplicação da pena.

     


       c)  no caso das sentenças do júri, a apelação é recurso vinculado e não de fundamentação livre.

     


       d)  com base no princípio da ampla defesa, é possível que a defesa interponha recurso de apelação contra a sentença condenatória pelo mesmo fundamento (decisão contrária à prova dos autos).

     


       e)  não era dado ao Tribunal de Justiça prover o recurso interposto pelo Ministério Público, violando assim o direito fundamental da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.

     

     

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    Q48738

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Processual Penal Inquérito Policial - Noções Gerais, Inquérito Policial - Características, Inquérito Policial Prova: Delegado de Polícia 

     

     

    A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.


      a)  Para saber qual é a autoridade policial competente para um certo inquérito policial, utiliza-se o critério ratione loci ou ratione materiae.

     


       b)  A autoridade policial poderá arquivar autos de inquérito policial se convencida da inexistência da materialidade delitiva.

     


       c)  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, autoridade policial poderá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

     


       d)  Como peça obrigatória para o oferecimento da denúncia, os autos de inquérito policial acompanharão a denúncia ou queixa.

     


       e)  O inquérito policial é um procedimento administrativo, de natureza acusatória, escrito e sigiloso

     

     

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    Q48739

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Processual Penal Prova testemunhal, Das Provas Prova: Delegado de Polícia 

     

     

    No que se refere à prova testemunhal, assinale a alternativa correta.


      a)  Não se admite no processo/inquérito policial a presença de testemunhas indiretas, que são as que depõem sobre conhecimentos obtidos por intermédio de terceiros.

     


       b)  É característica do testemunho a sua objetividade, isto é, a testemunha, como regra geral, depõe sobre fatos percebidos pelos seus sentidos, sem emissão de juízos de valor ou opinião pessoal.

     


       c)  A oitiva das testemunhas acontece no lugar que for a ela conveniente.

     


       d)  A judicialidade não é característica da prova testemunhal, à vista de sua produção se dar também em inquérito policial.

     


       e)  Informantes não são classificados como testemunhas por conta das informações sigilosas que detêm. 

     

     

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    Q48740

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Processual Penal Efeitos, Apelação, Recursos Criminais Prova: Delegado de Polícia 

     

     

    Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que 


      a)  constitui afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a cogitação da existência de um sistema com irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

     


       b)  a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição.

     


       c)  o exame direto da matéria pelo Tribunal em recurso de apelação constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, mas não caracteriza violação do princípio do duplo grau de jurisdição.

     


       d)  a garantia do duplo grau de jurisdição vale tanto para o acusado como para o acusador.

     


       e)  a Constituição de 1988 assegurou expressamente referido princípio constitucional, dentre vários outros, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a todos os acusados, entre as garantias processuais mínimas, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

     

     

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    Q48741

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Processual Penal Citação, Das Citações e Intimações Prova: Delegado de Polícia 

     

     

    No que se refere à comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta.


      a)  A citação por procuração é aceita desde que o procurador tenha poderes especiais para tanto. 

     


       b)  Existem três formas de citação: a real, a ficta e a editalícia.

     


       c)  A ausência de citação é causa de nulidade absoluta no processo, mas a inobservância das formalidades da citação gera nulidade relativa do ato.

     


       d)  Ao verificar que o réu se oculta para não ser citado, dar-se-á a citação por edital.

     


       e)  No caso de citação do militar, além do mandado de citação, que deverá ser cumprido por oficial de justiça, também é necessária a notificação do chefe da repartição pública em que o militar estiver lotado.

     

     

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    Q48742

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior   Direito Processual Penal Da Prisão em Flagrante, Da Prisão e da Liberdade Provisória Prova: Delegado de Polícia 

     

     

    Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.


      a)  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.

     


       b)  O delito putativo por obra do agente provocador é contemplado na lei e mesmo na doutrina como espécie do chamado quase-flagrante.

     


       c)  Para existir a prisão em flagrante nas hipóteses de perseguição é necessário que o agente seja preso em até 24 horas após o fato.

     


       d)  A atribuição para a lavratura do auto de prisão em flagrante é da autoridade policial do local em que ocorrer a prisão-captura, mesmo que esta se dê em local diverso do da prática do crime.

     


       e)  Chama-se flagrante impróprio a situação de prisão em que o agente é surpreendido quando acabou de cometer o delito.

     

     

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