Apostilas para concursos 2018

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Quarta-Feira, 21 de Fevereiro de 2018.

 

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Questões Vunesp de Direito Processual Penal 2018

 

 

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“Se você está no rumo certo, cada passo, por pequeno que seja, o deixa mais próximo do seu objetivo.”

H. Jackson Brown

     

     

  • Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)
  •  

    Q15462

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio   Direito Processual Penal Condições para o Exercício da Ação Penal, Denúncia e Queixa, Ação Penal Prova: Escrevente Técnico Judiciário 

     

     

    Sobre a ação penal, é correto afirmar:


      a)  não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

     


       b)  ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.

     


       c)  a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.

     


       d)  o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

     


       e)  o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.

     

     

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    Q15463

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio   Direito Processual Penal Procedimento ordinário, Procedimento Penal, Procedimento Sumário Prova: Escrevente Técnico Judiciário 

     

     

    Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento comum dos processos em espécie, consoante disposições do Código de Processo Penal.


      a)  Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 2 (dois) anos de pena privativa de liberdade.

     


       b)  Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

     


       c)  Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 5 (cinco) anos de pena privativa de liberdade.

     


       d)  Sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.

     


       e)  Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.

     

     

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  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)
  •  

    Q34406

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal Prova: Escrevente Técnico Judiciário 

     

     

    O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

    Nos literais e exatos termos do art. 62 da Lei n° 9.099/95, são critérios que orientam o processo no Juizado Especial Criminal:


      a)  oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

     


       b)  boa-fé, objetividade, economia processual e celeridade.

     


       c)  oralidade, objetividade, economia processual e publicidade.

     


       d)  oralidade, informalidade, objetividade e celeridade.

     


       e)  oralidade, instrumentalidade, economia processual e celeridade.

     

     

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    Q34405

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Processual Penal Revisão Criminal, Meios Autônomos de Impugnação Prova: Escrevente Técnico Judiciário 

     

     

    Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.


      a)  É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos.

     


       b)  É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão.

     


       c)  Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.

     


       d)  É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

     


       e)  Em seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista.

     

     

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    Q34404

    prancheta
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    Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Processual Penal Apelação, Recursos Criminais Prova: Escrevente Técnico Judiciário 

     

     

    No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma


      a)  analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.

     


       b)  agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.

     


       c)  analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.

     


       d)  condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.

     


       e)  proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

     

     

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    Q34403

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    Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Processual Penal Processo e procedimento, Procedimento Penal Prova: Escrevente Técnico Judiciário 

     

     

    De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar


      a)  extinta a punibilidade do agente.

     


       b)  falta de justa causa para o exercício da ação penal.

     


       c)  que a denúncia é manifestamente inepta.

     


       d)  falta de condição para o exercício da ação penal.

     


       e)  falta de pressuposto processual.

     

     

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    Q34402

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    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Processual Penal Citação, Das Citações e Intimações Prova: Escrevente Técnico Judiciário 

     

     

    Estabelece o CPP em seu art. 353 que, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante


      a)  precatória.

     


       b)  carta com aviso de recebimento, “de mão própria”.

     


       c)  edital.

     


       d)  videoconferência.

     


       e)  qualquer meio que o juiz entenda idôneo.

     

     

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    Q34401

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Processual Penal Acusado, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Prova: Escrevente Técnico Judiciário 

     

     

    Determina o art. 261 do CPP que


      a)  nenhum acusado, com exceção do foragido, será processado ou julgado sem defensor.

     


       b)  salvo nos processos contravencionais e nos de rito sumaríssimo, nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor.

     


       c)  salvo nos casos de força maior, nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

     


       d)  nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

     


       e)  nenhum acusado, com exceção do revel, será processado ou julgado sem defensor.

     

     

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    Q34400

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio   Direito Processual Penal Juiz, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Prova: Escrevente Técnico Judiciário 

     

     

    Nos exatos termos do art. 253 do CPP, nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes,


      a)  consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

     


       b)  consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, bem como amigos íntimos.

     


       c)  consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, bem como amigos íntimos ou inimigos capitais.

     


       d)  consanguíneos, excluídos os parentes afins.

     


       e)  consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

     

     

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  • Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP)
  •  

    Q8342

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2016 VUNESP    Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP) Nível Médio   Direito Processual Penal Lei Processual Penal no Espaço, Aplicação da Lei Penal Processual Penal Prova: Aspirante da Polícia Militar 

     

     

    Sobre o lugar do crime, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu


      a) a ação ou a omissão, salvo se fora do território nacional.

     


       b) ou não, a omissão, no todo ou em parte.

     


       c) ou não, a ação, no todo ou em parte, bem como onde deveria, ou não, se produzir o resultado.

     


       d) a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu, ou deveria produzir-se, o resultado.

     


       e) a omissão, salvo se praticado em aeronave ou embarcação brasileira.

     

     

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    Q8343

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2016 VUNESP    Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP) Nível Médio   Direito Processual Penal Denúncia e Queixa Prova: Aspirante da Polícia Militar 

     

     

    Quanto ao prazo para oferecimento de denúncia previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.


      a) O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso e no prazo de 15 dias se o indiciado estiver solto.

     


       b) O prazo para oferecimento de denúncia é contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou, caso o inquérito policial seja dispensado, da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.

     


       c) O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 05 dias se o indiciado estiver preso e, se solto, no prazo de 20 dias.

     


       d) Não há prazo diferenciado para o oferecimento de denúncia, estando o indiciado preso ou solto.

     


       e) O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 30 dias, contados do recebimento dos autos do inquérito policial, estando o indiciado preso ou solto.

     

     

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    Q8344

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2016 VUNESP    Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP) Nível Médio   Direito Processual Penal Da Prisão Preventiva Prova: Aspirante da Polícia Militar 

     

     

    No que concerne à prisão preventiva, dispota nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal é correto afirmar que


      a) não será admitida a prisão prenventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

     


       b) a prisão preventiva perfaz-se como garantia da ordem pública, não se prestando à conveniência da instrução criminal.

     


       c) a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

     


       d) uma vez aplicada a prisão preventiva, esta não poderá ser revogada, já que se presta como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por coveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

     


       e) considerando que a prisão preventiva tem por fim garantir a ordem pública e assegurar, dentre outras coisas, a plicação da lei penal, ela poderá ser decretada mesmo que tenha o agente praticado o fato em circunstâncias que caracterize estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

     

     

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  • Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)
  •  

    Q9236

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior   Direito Processual Penal Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas, Princípios fundamentais do direito processual penal Prova: Juiz de Direito Substituto 

     

     

    A respeito dos princípios processuais penais, é correto afirmar:



      a) a ausência de previsão de atividade instrutória do juiz em nosso ordenamento processual penal brasileiro decorre do princípio da imparcialidade do julgador.

     


       b) o direito ao silêncio, que está previsto na Constituição da República, em conformidade com a interpretação sedimentada, só se aplica ao acusado preso.

     


       c) o princípio da motivação das decisões e das sentenças penais se aplica a todas as decisões proferidas em sede de direito processual penal, inclusive no procedimento do Tribunal de Júri.

     


       d) o princípio do contraditório restará violado se entre a acusação e a sentença inexistir correlação.

     


       e) o princípio da verdade real constitui princípio supremo no processo penal, tendo valor absoluto, inclusive para conhecimento e para valoração das provas ilícitas.

     

     

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    Q9237

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior   Direito Processual Penal Condições para o Exercício da Ação Penal, Ação Penal Prova: Juiz de Direito Substituto 

     

     

    Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal.


      a) A inépcia da inicial apenas poderá ser avaliada no momento do recebimento da acusação, não podendo ser apreciada depois disso, restando superada a alegação.

     


       b) O arquivamento do inquérito policial, por atipicidade do fato, não faz coisa julgada, não podendo ser invocado como exceção de coisa julgada.

     


       c) A citação por hora certa não está prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, sendo aplicá- vel por analogia no processo penal em decorrência das disposições do Código de Processo Civil.

     


       d) Não se admite a rejeição da denúncia, com base na prescrição virtual do crime objeto da acusação.

     


       e) O vício quanto à regularidade da procuração na ação penal privada pode ser emendado (capacidade postulatória), mesmo após o transcurso do prazo decadencial.

     

     

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    Q9238

    prancheta
    Matérias para Concursos Públicos-RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICA-LÍNGUA PORTUGUESA-LÍNGUA INGLESA-LEGISLAÇÃO ELEITORAL-INFORMÁTICA-DIREITO PROCESSUAL PENAL-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO-DIREITO EMPRESARIAL-DIREITO DO TRABALHO-DIREITO CIVIL-DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO-CODIGO PENAL-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     


    Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior   Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova: Juiz de Direito Substituto 

     

     

    Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.


      a) O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.

     


       b) O habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.

     


       c) A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.

     


       d) O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.

     


       e) O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.

     

     

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    Q9239

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    Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior   Direito Processual Penal Inquérito Policial, Desenvolvimento: diligências e providências, Procedimento Penal Prova: Juiz de Direito Substituto 

     

     

    Assinale a alternativa correta a respeito da instrução criminal e dos meios de investigação, bem como das provas.


      a) De acordo com a nossa legislação infraconstitucional, a retirada compulsória de material genético do imputado é admissível, desde que presentes os requisitos legais.

     


       b) O exame de corpo e delito, por expressa determinação legal, exige a assinatura de dois peritos.

     


       c) O catálogo de produção de provas no processo penal é taxativo, não se admitindo as provas atípicas.

     


       d) No procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, o juiz, no interrogatório, não inicia as perguntas ao réu, devendo inquiri-lo somente após a defesa e apenas em caráter supletivo.

     


       e) A interceptação telefônica, meio de prova, não pode ser decretada de ofício pelo Juiz, também não sendo cabível em investigações ou ações penais que apuram crime punido com detenção.

     

     

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    Q9240

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    Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior   Direito Processual Penal Inquérito Policial, Notícia-crime e instauração, Da Competência Prova: Juiz de Direito Substituto 

     

    » Texto Associado

     

    A respeito do caso narrado, assinale a alternativa correta.


      a) Considerando que os delitos contra a honra são processáveis apenas mediante ação penal de iniciativa privada, totalmente indevida a dedução de ação penal pública condicionada, isto é, por meio de representação.

     


       b) Não poderia o inquérito policial ser instaurado mediante a requisição do Tribunal, tendo em vista não se tratar de caso que seja apurado mediante ação penal pública incondicionada.

     


       c) Tratando-se de crime imputado a magistrada do Trabalho, que detém foro por prerrogativa de função, foi equivocada a dedução do processo em primeiro grau, sendo a competência originária do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo.

     


       d) Tratando-se de imputação de crimes de menor potencial ofensivo, cuja Justiça é prevista constitucionalmente, afasta-se a competência originária do Tribunal competente, sendo o feito apurado nos Juizados Especiais.

     


       e) Por se tratar de ofensas envolvendo membros do Poder Judiciário que respondem por seus atos a Tribunais Regionais do Trabalho de regiões distintas (2a e 15a Região), a competência para a ação penal será do Superior Tribunal de Justiça.

     

     

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    Q9241

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    Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior   Direito Processual Penal Da Competência, Tribunal do Juri Prova: Juiz de Direito Substituto 

     

    » Texto Associado

     

    A respeito do caso, assinale a alternativa correta.


      a) Tratando-se de crime comum, correto o julgamento de Tício pelo Tribunal do Júri, visto que a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar Prefeitos dá-se apenas em crimes de responsabilidade.

     


       b) Tratando-se de crime doloso contra a vida praticado por militar, correto o julgamento pela Justiça Militar.

     


       c) O Tribunal do Júri não poderia ter julgado Tício pelo crime de posse irregular de arma de fogo, pois não se trata de crime doloso praticado contra a vida.

     


       d) Mévia e Tício haveriam de ser julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, haja vista que os fatos se deram em um mesmo contexto.

     


       e) Tício, por ser Prefeito, haveria de ter sido julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Todavia, uma vez que a absolvição pelo Tribunal do Júri transitou em julgado, mesmo sendo caso de incompetência absoluta, a decisão não poderá mais ser revista, sob pena de violação ao princípio da refomatio in pejus.

     

     

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    Q9242

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    Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior   Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Prova: Juiz de Direito Substituto 

     

     

    Afirma-se corretamente em matéria de prisão cautelar, que


      a) em caso de excepcional gravidade, ainda que analisada abstratamente, o princípio da presunção de inocência poderá ser desprezado, a fim de se autorizar o largo emprego de prisões cautelares.

     


       b) em caso de descumprimento de alguma medida cautelar, a regra será a decretação imediata e automá- tica da prisão processual.

     


       c) na análise do cabimento da prisão preventiva, deve o juiz ponderar, na decisão, se não são aplicáveis medidas diversas menos gravosas.

     


       d) o prazo da prisão temporária, ainda que prorrogada, jamais excederá a 10 (dez) dias.

     


       e) em sendo vedada a fiança, não é possível a concessão de liberdade provisória, com ou sem condições.

     

     

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    Q9243

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    Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior   Direito Processual Penal Procedimento Penal, Recursos Criminais Prova: Juiz de Direito Substituto 

     

    » Texto Associado

     

    A respeito da questão, assinale a alternativa correta.


      a) A apelação contra a sentença condenatória deveria ter sido endereçada ao Tribunal de Justiça; por seu turno, a execução da condenação não poderia ser executada na pendência de recurso.

     


       b) Não há abuso ou ilegalidade na realização de audiência preliminar, ainda que não haja justa causa para a ação.

     


       c) O recurso admissível contra decisão que rejeita acusação é o recurso em sentido estrito, por aplicação analógica do Código de Processo Penal em sede de Juizados Especiais.

     


       d) Em se tratando de decisão decorrente de Turma Recursal, não é cabível Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça.

     


       e) Não há qualquer vedação na realização de audiências preliminares sem a presença da Defensoria Pública, uma vez que ainda não há processo penal instaurado.

     

     

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