Questões de Direito Administrativo: Atos administrativos 2025


 


Questoes de Direito Administrativo: Atos administrativos

  • Ministério Público da União (MPU)
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    prancheta
    Q18493
    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público da União (MPU)   Nível Superior   Prova: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos

     

    Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
    Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.

     


     

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    prancheta
    Q18495
    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público da União (MPU)   Nível Superior   Prova: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos

     

    Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
    O ato que aplica determinada sanção a um servidor público configura exemplo de ato constitutivo, que se caracteriza por criar, modificar ou extinguir direitos.

     


     

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    prancheta
    Q23588
    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral (TRE GO)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário

     

    Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções.
    Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente.
    Caso Pedro seja removido por motivação fundamentada em situação de fato, a validade do ato que determine a remoção fica condicionada à veracidade dessa situação por força da teoria dos motivos determinantes.

     


     

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  • Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP)
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    prancheta
    Q44508
    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP)   Nível Médio   Prova: Auxiliar da Fiscalização Financeira II

     

    Considere que o responsável pela consultoria jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente tenha proferido parecer, em resposta à consulta formulada por órgão técnico encarregado de licenciamento ambiental, acerca dos requisitos jurídicos aplicáveis à situação narrada, correspondente a obras de transposição de águas entre reservatórios que abastecem a região metropolitana. Referido parecer jurídico 

     


     

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    prancheta
    Q50658
    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambos 

     


     

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