Questões de Direito Administrativo: Atos administrativos 2025

No que tange aos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro e aos atos administrativos, é correto afirmar: 

No que se refere à recomposição da legalidade nos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

É inválido o ato administrativo no caso de

      Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.
Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,
I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.
II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.
A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.

O ato administrativo que, ao apreciar requerimento de particular para porte de arma, o defere é