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Terça-Feira, 16 de Julho de 2019.

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Material de estudo para Concursos de Direito Penal 2019

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO PENAL
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DIREITO PENAL

 

Material de estudo para Concursos de Direito Penal 2019

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO PENAL
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Material de estudo para Concursos de Direito Penal 2019

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO PENAL
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Material de estudo para Concursos de Direito Penal 2019

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO PENAL
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Treinamento de Direito Penal

Questões de Direito Penal (Todos os Assuntos)

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Questões de Direito Penal (Todos os Assuntos)

 

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O rio atinge seus objetivos porque aprendeu a contornar obstáculos.

Lao Tsé

 

 

 

  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
  •  

    Q59294

    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Penal Tipicidade, Desistência voluntária e arrependimento eficaz , Arrependimento posterior

     


    Durante a madrugada, Lucas ingressou em uma residência e subtraiu um computador. Quando se preparava para sair da residência, ainda dentro da casa, foi surpreendido pela chegada do proprietário. Assustado, ele o empurrou e conseguiu fugir com a coisa subtraída.
    Na manhã seguinte, arrependeu-se e resolveu devolver a coisa subtraída ao legítimo dono, o que efetivamente veio a ocorrer. O proprietário, revoltado com a conduta anterior de Lucas, compareceu em sede policial e narrou o ocorrido. Intimado pelo Delegado para comparecer em sede policial, Lucas, preocupado com uma possível responsabilização penal, procura o advogado da família e solicita esclarecimentos sobre a sua situação jurídica, reiterando que já no dia seguinte devolvera o bem subtraído.
    Na ocasião da assistência jurídica, o(a) advogado(a) deverá informar a Lucas que poderá ser reconhecido(a) 


      a)  a desistência voluntária, havendo exclusão da tipicidade de sua conduta. 

     


       b)  o arrependimento eficaz, respondendo o agente apenas pelos atos até então praticados. 

     


       c)  o arrependimento posterior, não sendo afastada a tipicidade da conduta, mas gerando aplicação de causa de diminuição de pena. 

     


       d)  a atenuante da reparação do dano, apenas, não sendo, porém, afastada a tipicidade da conduta. 

     

     

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    Q59293

    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Penal Decadência., Perempção, Causas de extinção da punibilidade

     


    oão, por força de divergência ideológica, publicou, em 03 de fevereiro de 2019, artigo ofensivo à honra de Mário, dizendo que este, quando no exercício de função pública na Prefeitura do município de São Caetano, desviou verba da educação em benefício de empresa de familiares.
    Mário, inconformado com a falsa notícia, apresentou queixa-crime em face de João, sendo a inicial recebida em 02 de maio de 2019. Após observância do procedimento adequado, o juiz designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento, sendo as partes regularmente intimadas. No dia da audiência, apenas o querelado João e sua defesa técnica compareceram.

    Diante da ausência injustificada do querelante, poderá a defesa de João requerer ao juiz o reconhecimento


      a)  da decadência, que é causa de extinção da punibilidade. 

     


       b)  do perdão do ofendido, que é causa de extinção da punibilidade. 

     


       c)  do perdão judicial, que é causa de exclusão da culpabilidade.

     


       d)  da perempção, que é causa de extinção da punibilidade. 

     

     

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    Q59292

    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Penal Homicídio, Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, Crimes contra a vida

     


    Sandra, mãe de Enrico, de 4 anos de idade, fruto de relacionamento anterior, namorava Fábio. Após conturbado término do relacionamento, cujas discussões tinham como principal motivo a criança e a relação de Sandra com o ex-companheiro, Fábio comparece à residência de Sandra, enquanto esta trabalhava, para buscar seus pertences. Na ocasião, ele encontrou Enrico e uma irmã de Sandra, que cuidava da criança.
    Com raiva pelo término da relação, Fábio, aproveitando-se da distração da tia, conversa com a criança sobre como seria legal voar do 8º andar apenas com uma pequena toalha funcionando como paraquedas. Diante do incentivo de Fábio, Enrico pula da varanda do apartamento com a toalha e vem a sofrer lesões corporais de natureza grave, já que cai em cima de uma árvore.
    Descobertos os fatos, a família de Fábio procura advogado para esclarecimentos sobre as consequências jurídicas do ato.

    Considerando as informações narradas, sob o ponto de vista técnico, deverá o advogado esclarecer que a conduta de Fábio configura  


      a)  conduta atípica, já que não houve resultado de morte a partir da instigação ao suicídio. 

     


       b)  crime de instigação ao suicídio consumado, com pena inferior àquela prevista para quando há efetiva morte. 

     


       c)  crime de instigação ao suicídio na modalidade tentada. 

     


       d)  crime de homicídio na modalidade tentada. 

     

     

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    Q59291

    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Penal Tipicidade, Causas absolutamente independentes, Causas relativamente independentes

     


    Após discussão em uma casa noturna, Jonas, com a intenção de causar lesão, aplicou um golpe de arte marcial em Leonardo, causando fratura em seu braço. Leonardo, então, foi encaminhado ao hospital, onde constatou-se a desnecessidade de intervenção cirúrgica e optou-se por um tratamento mais conservador com analgésicos para dor, o que permitiria que ele retornasse às suas atividades normais em 15 dias.
    A equipe médica, sem observar os devidos cuidados exigidos, ministrou o remédio a Leonardo sem observar que era composto por substância à qual o paciente informara ser alérgico em sua ficha de internação. Em razão da medicação aplicada, Leonardo sofreu choque anafilático, evoluindo a óbito, conforme demonstrado em seu laudo de exame cadavérico.
    Recebidos os autos do inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Jonas, imputando-lhe o crime de homicídio doloso.

    Diante dos fatos acima narrados e considerando o estudo da teoria da equivalência, o(a) advogado(a) de Jonas deverá alegar que a morte de Leonardo decorreu de causa superveniente


      a)  absolutamente independente, devendo ocorrer desclassificação para que Jonas responda pelo crime de lesão corporal seguida de morte. 

     


       b)  relativamente independente, devendo ocorrer desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte, já que a morte teve relação com sua conduta inicial. 

     


       c)  relativamente independente, que, por si só, causou o resultado, devendo haver desclassificação para o crime de homicídio culposo. 

     


       d)  relativamente independente, que, por si só, produziu o resultado, devendo haver desclassificação para o crime de lesão corporal, não podendo ser imputado o resultado morte. 

     

     

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    Q59290

    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Penal Noções Fundamentais, Extorsão mediante sequestro, Lei penal no tempo

     


    Em 05/10/2018, Lúcio, com o intuito de obter dinheiro para adquirir uma moto em comemoração ao seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 09/10/2018, sequestra Danilo, com a ajuda de um amigo ainda não identificado. No mesmo dia, a dupla entra em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para sua liberação. Duas semanas após a restrição da liberdade da vítima, período durante o qual os autores permaneceram em constante contato com a família da vítima exigindo o pagamento do resgate, a polícia encontrou o local do cativeiro e conseguiu libertar Danilo, encaminhando, de imediato, Lúcio à Delegacia. Em sede policial, Lúcio entra em contato com o advogado da família.

    Considerando os fatos narrados, o(a) advogado(a) de Lúcio, em entrevista pessoal e reservada, deverá esclarecer que sua conduta 


      a)  não permite que seja oferecida denúncia pelo Ministério Público, pois o Código Penal adota a Teoria da Ação para definição do tempo do crime, sendo Lúcio inimputável para fins penais. 

     


       b)  não permite que seja oferecida denúncia pelo órgão ministerial, pois o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o tempo do crime, e, sendo este de natureza formal, sua consumação se deu em 05/10/2018. 

     


       c)  configura fato típico, ilícito e culpável, podendo Lúcio ser responsabilizado, na condição de imputável, pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado na forma consumada. 

     


       d)  configura fato típico, ilícito e culpável, podendo Lúcio ser responsabilizado, na condição de imputável, pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado na forma tentada, já que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, pois não houve obtenção da vantagem indevida. 

     

     

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    Q59289

    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Penal Noções Fundamentais, Homicídio, Princípios limitadores do poder punitivo estatal

     


    Inconformado com o comportamento de seu vizinho, que insistia em importunar sua filha de 15 anos, Mário resolve dar-lhe uma “lição” e desfere dois socos no rosto do importunador, nesse momento com o escopo de nele causar diversas lesões. Durante o ato, entendendo que o vizinho ainda não havia sofrido na mesma intensidade do constrangimento de sua filha, decide matá-lo com uma barra de ferro, o que vem efetivamente a acontecer.
    Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a instrução, Mário confirma os fatos descritos na denúncia.

    Considerando apenas as informações narradas e confirmada a veracidade dos fatos expostos, o(a) advogado(a) de Mário, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o reconhecimento de que Mário pode ser responsabilizado  


      a)  apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a chamada progressão criminosa. 

     


       b)  apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da alternatividade, sendo aplicada a regra do crime progressivo. 

     


       c)  apenas pelo crime de homicídio, com base no princípio da especialidade.

     


       d)  pelos crimes de lesão corporal e homicídio, em concurso formal. 

     

     

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    Q57879

    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Penal Noções Fundamentais, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Lei penal no tempo

     


    Sílvio foi condenado pela prática de crime de roubo, ocorrido em 10/01/2017, por decisão transitada em julgado, em 05/03/2018, à pena base de 4 anos de reclusão, majorada em 1/3 em razão do emprego de arma branca, totalizando 5 anos e 4 meses de pena privativa de liberdade, além de multa.
    Após ter sido iniciado o cumprimento definitivo da pena por Sílvio, foi editada, em 23/04/2018, a Lei nº 13.654/18, que excluiu a causa de aumento pelo emprego de arma branca no crime de roubo. Ao tomar conhecimento da edição da nova lei, a família de Sílvio procura um(a) advogado(a).
    Considerando as informações expostas, o(a) advogado(a) de Sílvio  


      a)  não poderá buscar alteração da sentença, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

     


       b)  poderá requerer ao juízo da execução penal o afastamento da causa de aumento e, consequentemente, a redução da sanção penal imposta. 

     


       c)  deverá buscar a redução da pena aplicada, com afastamento da causa de aumento do emprego da arma branca, por meio de revisão criminal. 

     


       d)  deverá buscar a anulação da sentença condenatória, pugnando pela realização de novo julgamento com base na inovação legislativa. 

     

     

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    Q57878

    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Penal Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003, Legislação Penal Especial

     


    Gabriela, senhora de 60 anos, é surpreendida com a notícia de que seus dois netos, Pedro e Luiz, ambos com 18 anos de idade, foram presos em flagrante na mesma data, qual seja o dia 05 de setembro de 2018. Pedro foi preso e indiciado pela suposta prática de crime de racismo, enquanto Luiz foi abordado com um fuzil municiado, sendo indiciado pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/03).
    Gabriela, sem compreender a exata extensão da consequência dos atos dos netos, procurou a defesa técnica deles para esclarecimentos quanto às possibilidades de prescrição e concessão de indulto em relação aos delitos imputados.

    Considerando as informações narradas, a defesa técnica de Pedro e Luiz deverá esclarecer que  


      a)  ambos os crimes são insuscetíveis de indulto e imprescritíveis.  

     


       b)  somente o crime de porte de arma de fogo é imprescritível, enquanto ambos os delitos são insuscetíveis de indulto. 

     


       c)  somente o crime de racismo é imprescritível, enquanto apenas o porte do fuzil é insuscetível de indulto.  

     


       d)  somente o crime de racismo é imprescritível, não sendo nenhum deles insuscetível de indulto. 

     

     

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    Q57877

    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Penal Homicídio, Omissão de socorro, Crimes contra a vida

     


    David, em dia de sol, levou sua filha, Vivi, de 03 anos, para a piscina do clube. Enquanto a filha brincava na piscina infantil, David precisou ir ao banheiro, solicitando, então, que sua amiga Carla, que estava no local, ficasse atenta para que nada de mal ocorresse com Vivi. Carla se comprometeu a cuidar da filha de David.
    Naquele momento, Vitor assumiu o posto de salva-vidas da piscina. Carla, que sempre fora apaixonada por Vitor, começou a conversar com ele e ambos ficam de costas para a piscina, não atentando para as crianças que lá estavam.
    Vivi começa a brincar com o filtro da piscina e acaba sofrendo uma sucção que a deixa embaixo da água por tempo suficiente para causar seu afogamento. David vê quando o ato acontece através de pequena janela no banheiro do local, mas o fecho da porta fica emperrado e ele não consegue sair. Vitor e Carla não veem o ato de afogamento da criança porque estavam de costas para a piscina conversando.
    Diante do resultado morte, David, Carla e Vitor ficam preocupados com sua responsabilização penal e procuram um advogado, esclarecendo que nenhum deles adotou comportamento positivo para gerar o resultado.

    Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que:  


      a)  Carla e Vitor, apenas, poderão responder por homicídio culposo, já que podiam atuar e possuíam obrigação de agir na situação. 

     


       b)  David, apenas, poderá responder por homicídio culposo, já que era o único com dever legal de agir por ser pai da criança.

     


       c)  David, Carla, Vitor poderão responder por homcídio culposo, já que os três tinham o dever de agir.

     


       d)  Vitor, apenas, poderá responder pelo crime de omissão de socorro. 

     

     

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    Q57876

    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Penal Causas e consequências da revogação do benefício, Livramento condicional

     


    Fabrício cumpria pena em livramento condicional, em razão de condenação pela prática de crime de lesão corporal grave. Em 10 de janeiro de 2018, quando restavam 06 meses de pena a serem cumpridos, ele descobre que foi novamente condenado, definitivamente, por crime de furto que teria praticado antes dos fatos que justificaram sua condenação pelo crime de lesão. A pena aplicada em razão da nova condenação foi de 02 anos e 06 meses de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Apesar disso, somente procura seu(sua) advogado(a) em 05 de agosto de 2018, esclarecendo o ocorrido.
    Ao consultar os autos do processo de execução, o(a) advogado(a) verifica que, de fato, existe a nova condenação, mas que, até o momento, não houve revogação ou suspensão do livramento condicional.
    Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Fabrício, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá esclarecer que 


      a)  poderá haver a revogação do livramento condicional, tendo em vista que a nova condenação por crime doloso, aplicada pena privativa de liberdade, é causa de revogação obrigatória do benefício. 

     


       b)  não poderá haver a revogação do livramento condicional, tendo em vista que a nova condenação é apenas prevista como causa de revogação facultativa do benefício e não houve suspensão durante o período de prova. 

     


       c)  não poderá haver a revogação do livramento condicional, tendo em vista que a nova condenação não é prevista em lei como causa de revogação do livramento condicional, já que o fato que a justificou é anterior àquele que gerou a condenação em que cumpre o benefício. 

     


       d)  não poderá haver a revogação do livramento condicional, pois ultrapassado o período de prova, ainda que a nova condenação seja prevista no Código Penal como causa de revogação obrigatória do benefício. 

     

     

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    Q57875

    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Penal Homicídio, Crimes de perigo comum, Crimes contra a vida

     


    Frederico, de maneira intencional, colocou fogo no jardim da residência de seu chefe de trabalho, causando perigo ao patrimônio deste e dos demais vizinhos da região, já que o fogo se alastrou rapidamente, aproximando-se da rede elétrica e de pessoas que passavam pelo local. Ocorre que Frederico não se certificou, com as cautelas necessárias, que não haveria ninguém no jardim, de modo que a conduta por ele adotada causou a morte de uma criança, queimada, que brincava no local.
    Desesperado, Frederico procura você, como advogado(a), e admite os fatos, indagando sobre eventuais consequências penais de seus atos.
    Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Frederico deverá esclarecer que a conduta praticada configura crime de  


      a)  homicídio doloso qualificado pelo emprego de fogo.  

     


       b)  incêndio doloso simples. 

     


       c)  homicídio culposo. 

     


       d)  incêndio doloso com aumento de pena em razão do resultado morte. 

     

     

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    Q57874

    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Penal Segunda fase da dosimetria., Terceira fase da dosimetria, Penas privativas de liberdade

     


    Douglas foi condenado pela prática de duas tentativas de roubo majoradas pelo concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas (Art. 157, § 2º, incisos II e V, c/c. o Art. 14, inciso II, por duas vezes, na forma do Art. 70, todos do CP). No momento de fixar a sanção penal, o juiz aplicou a pena base no mínimo legal, reconhecendo a confissão espontânea do agente, mas deixou de diminuir a pena na segunda fase. No terceiro momento, o magistrado aumentou a pena do máximo, considerando as circunstâncias do crime, em especial a quantidade de agentes (5 agentes) e o tempo que durou a restrição da liberdade das vítimas. Ademais, reduziu, ainda na terceira fase, a pena do mínimo legal em razão da tentativa, novamente fundamentando na gravidade do delito e naquelas circunstâncias de quantidade de agentes e restrição da liberdade.
    Após a aplicação da pena dos dois delitos, reconheceu o concurso formal de crimes, aumentando a pena de um deles de acordo com a quantidade de crimes praticados. O Ministério Público não recorreu.
    Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, o(a) advogado(a) de Douglas, quanto à aplicação da pena, deverá buscar  


      a)  a redução da pena na segunda fase diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 

     


       b)  a redução do quantum de aumento em razão da presença das majorantes, que deverá ser aplicada de acordo com a quantidade de causas de aumento. 

     


       c)  o aumento do quantum de diminuição em razão do reconhecimento da tentativa, pois a fundamentação apresentada pelo magistrado foi inadequada.  

     


       d)  a redução do quantum de aumento em razão do reconhecimento do concurso de crimes, devido à fundamentação inadequada. 

     

     

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  • Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  •  

    Q55907

    prancheta

     


    Ano: 2019 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior   Direito Penal Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, Legislação Penal Especial

     


    À luz do entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, acerca do delito de tráfico privilegiado, previsto na Lei n.º 11.343/2006.


      a)  Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça, anistia e indulto.

     


       b)  O condenado pela prática de tráfico privilegiado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

     


       c)  A progressão de regime prisional do réu condenado pelo crime em apreço somente será admitida mediante a realização de exame criminológico.

     


       d)  O condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado poderá alcançar a progressão de regime prisional depois de ter cumprido pelo menos um sexto da pena no regime anterior, se ostentar bom comportamento carcerário. 

     


       e)  O livramento condicional somente será concedido aos condenados pelo crime em apreço que tenham cumprido mais de dois terços da pena, exceto aqueles reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados.

     

     

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    Q55906

    prancheta

     


    Ano: 2019 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior   Direito Penal Peculato, Extorsão, Apropriação indébita

     


    Acerca dos delitos imputáveis aos agentes públicos, assinale a opção correta.


      a)  Pratica peculato-desvio o prefeito municipal que utiliza verba pública para promoção pessoal.

     


       b)  Pratica extorsão o funcionário público que, em razão de sua função, emprega grave ameaça no intuito de obter vantagem indevida.

     


       c)  Pratica apropriação indébita agravada pela violação de dever inerente ao cargo ocupado o funcionário público que se apropria de valores que possui em razão do cargo.

     


       d)  Pratica corrupção passiva na modalidade tentada o funcionário público que, ao solicitar vantagem indevida em razão da prática de ato de ofício, não a recebe por circunstâncias alheias à sua vontade.

     


       e)  Pratica prevaricação o funcionário público que, em violação ao seu dever funcional, facilita a prática de crime de contrabando ou descaminho.

     

     

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    Q55905

    prancheta

     


    Ano: 2019 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior   Direito Penal Furto, Roubo, Estelionato

     


    Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial.
    I A existência de sistema de vigilância por monitoramento, por impossibilitar a consumação do delito de furto, é suficiente para tornar impossível a configuração desse tipo de crime.
    II A presença de circunstância qualificadora de natureza objetiva ou subjetiva no delito de furto não afasta a possibilidade de reconhecimento do privilégio, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva.
    III Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na perpetração de delito de roubo, não se aplica a circunstância majorante relacionada ao emprego de arma de fogo.
    IV No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor relativo ao título até o recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal.
    Estão certos apenas os itens


      a)  I e II.

     


       b)  I e III.

     


       c)  III e IV. 

     


       d)  I, II e IV.

     


       e)  II, III e IV. 

     

     

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    Q55904

    prancheta

     


    Ano: 2019 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior   Direito Penal Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, Prescrição da pretensão executória, Prescrição da pena de multa

     


    Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.


      a)  Tais prazos serão reduzidos pela metade nas situações em que, ao tempo do crime, o agente fosse menor de vinte e um anos de idade ou, na data do trânsito em julgado da sentença condenatória, fosse maior de setenta anos de idade.

     


       b)  Em se tratando de criminoso reincidente, são aumentados em um terço os prazos da prescrição da pretensão punitiva.

     


       c)  A prescrição é regulada pela pena total imposta nos casos de crimes continuados, sendo computado o acréscimo decorrente da continuação.

     


       d)  A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando for a única pena cominada, ou no mesmo prazo de prescrição da pena privativa de liberdade, se tiver sido cominada alternativamente.

     


       e)  Na hipótese de evasão do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena privativa de liberdade imposta.

     

     

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    Q55903

    prancheta

     


    Ano: 2019 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior   Direito Penal Suspensão condicional da pena. Concessão., Suspensão condicional da pena. Revogação., Modalidades das Penas Restritivas de Direito

     


    O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal — 


      a)  pode ser concedido a condenado a pena privativa de liberdade, desde que esta não seja superior a quatro anos e que aquele não seja reincidente em crime doloso.

     


       b)  é cabível nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a dois anos.

     


       c)  pode estender-se às penas restritivas de direitos e à de multa, casos em que se suspenderá, também, a execução dessas penas.

     


       d)  deverá ser, obrigatoriamente, revogado no caso da superveniência de sentença condenatória irrecorrível por crime doloso, culposo ou contravenção contra o beneficiário.

     


       e)  impõe que, após o cumprimento das condições impostas ao beneficiário, seja proferida sentença para declarar a extinção da punibilidade do agente. 

     

     

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    Q55902

    prancheta

     


    Ano: 2019 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior   Direito Penal Primeira fase da dosimetria, Segunda fase da dosimetria., Penas privativas de liberdade

     


    À luz da jurisprudência do STJ a respeito das circunstâncias judiciais e legais que devem ser consideradas quando da aplicação da pena, assinale a opção correta.


      a)  A confissão qualificada, na qual o réu alega em seu favor causa descriminante ou exculpante, não afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea. 

     


       b)  A confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir como circunstância atenuante, desde que o réu não se retrate sobre essa declaração em juízo.

     


       c)  Uma condenação transitada em julgado de fato posterior ao narrado na denúncia, embora não sirva para fins de reincidência, pode servir para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente.

     


       d)  A reincidência penal pode ser utilizada simultaneamente como circunstância agravante e como circunstância judicial.

     


       e)  A múltipla reincidência não afasta a necessidade de integral compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, haja vista a igual preponderância entre as referidas circunstâncias legais.

     

     

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    Q55901

    prancheta

     


    Ano: 2019 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior   Direito Penal Tipicidade, Nexo de causalidade, Causas relativamente independentes

     


    João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu.
    Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José.
    I Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido veneno minutos antes de ter sido alvejada.
    II A morte decorreu de ferimentos causados por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro no mesmo momento em que João agiu e sem o conhecimento deste.
    III A vítima faleceu em razão dos ferimentos sofridos, os quais foram agravados por sua condição de hemofílica.
    IV A morte decorreu de uma infecção hospitalar que acometeu a vítima quando do tratamento dos ferimentos causados pelos tiros.

    Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes causais adotada pelo CP, João responderá pela morte de seu desafeto caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos itens


      a)  I e II.

     


       b)  I e III. 

     


       c)  III e IV. 

     


       d)  I, II e IV.

     


       e)  II, III e IV.

     

     

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    Q55900

    prancheta

     


    Ano: 2019 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior   Direito Penal Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal

     


    De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.


      a)  O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.

     


       b)  O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.

     


       c)  O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.

     


       d)  O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.

     


       e)  O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.

     

     

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