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Material de estudo para Concursos de Direito Penal 2019

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO PENAL
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DIREITO PENAL

 

Material de estudo para Concursos de Direito Penal 2019

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO PENAL
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Material de estudo para Concursos de Direito Penal 2019

 

 

 

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Material de estudo para Concursos de Direito Penal 2019

 

 

 

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Treinamento de Direito Penal

Questões de Direito Penal (Todos os Assuntos)

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Questões de Direito Penal (Todos os Assuntos)

 

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TUDO O QUE A MENTE HUMANA PODE CONCEBER, ELA PODE CONQUISTAR.

Napoleon Hill

 

 

 

  • Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  •  

    Q55907

    prancheta

     


    Ano: 2019 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior   Direito Penal Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, Legislação Penal Especial

     


    À luz do entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, acerca do delito de tráfico privilegiado, previsto na Lei n.º 11.343/2006.


      a)  Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça, anistia e indulto.

     


       b)  O condenado pela prática de tráfico privilegiado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

     


       c)  A progressão de regime prisional do réu condenado pelo crime em apreço somente será admitida mediante a realização de exame criminológico.

     


       d)  O condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado poderá alcançar a progressão de regime prisional depois de ter cumprido pelo menos um sexto da pena no regime anterior, se ostentar bom comportamento carcerário. 

     


       e)  O livramento condicional somente será concedido aos condenados pelo crime em apreço que tenham cumprido mais de dois terços da pena, exceto aqueles reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados.

     

     

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    Q55906

    prancheta

     


    Ano: 2019 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior   Direito Penal Peculato, Extorsão, Apropriação indébita

     


    Acerca dos delitos imputáveis aos agentes públicos, assinale a opção correta.


      a)  Pratica peculato-desvio o prefeito municipal que utiliza verba pública para promoção pessoal.

     


       b)  Pratica extorsão o funcionário público que, em razão de sua função, emprega grave ameaça no intuito de obter vantagem indevida.

     


       c)  Pratica apropriação indébita agravada pela violação de dever inerente ao cargo ocupado o funcionário público que se apropria de valores que possui em razão do cargo.

     


       d)  Pratica corrupção passiva na modalidade tentada o funcionário público que, ao solicitar vantagem indevida em razão da prática de ato de ofício, não a recebe por circunstâncias alheias à sua vontade.

     


       e)  Pratica prevaricação o funcionário público que, em violação ao seu dever funcional, facilita a prática de crime de contrabando ou descaminho.

     

     

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    Q55905

    prancheta

     


    Ano: 2019 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior   Direito Penal Furto, Roubo, Estelionato

     


    Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial.
    I A existência de sistema de vigilância por monitoramento, por impossibilitar a consumação do delito de furto, é suficiente para tornar impossível a configuração desse tipo de crime.
    II A presença de circunstância qualificadora de natureza objetiva ou subjetiva no delito de furto não afasta a possibilidade de reconhecimento do privilégio, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva.
    III Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na perpetração de delito de roubo, não se aplica a circunstância majorante relacionada ao emprego de arma de fogo.
    IV No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor relativo ao título até o recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal.
    Estão certos apenas os itens


      a)  I e II.

     


       b)  I e III.

     


       c)  III e IV. 

     


       d)  I, II e IV.

     


       e)  II, III e IV. 

     

     

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    Q55904

    prancheta

     


    Ano: 2019 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior   Direito Penal Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, Prescrição da pretensão executória, Prescrição da pena de multa

     


    Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.


      a)  Tais prazos serão reduzidos pela metade nas situações em que, ao tempo do crime, o agente fosse menor de vinte e um anos de idade ou, na data do trânsito em julgado da sentença condenatória, fosse maior de setenta anos de idade.

     


       b)  Em se tratando de criminoso reincidente, são aumentados em um terço os prazos da prescrição da pretensão punitiva.

     


       c)  A prescrição é regulada pela pena total imposta nos casos de crimes continuados, sendo computado o acréscimo decorrente da continuação.

     


       d)  A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando for a única pena cominada, ou no mesmo prazo de prescrição da pena privativa de liberdade, se tiver sido cominada alternativamente.

     


       e)  Na hipótese de evasão do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena privativa de liberdade imposta.

     

     

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    Q55903

    prancheta

     


    Ano: 2019 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior   Direito Penal Suspensão condicional da pena. Concessão., Suspensão condicional da pena. Revogação., Modalidades das Penas Restritivas de Direito

     


    O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal — 


      a)  pode ser concedido a condenado a pena privativa de liberdade, desde que esta não seja superior a quatro anos e que aquele não seja reincidente em crime doloso.

     


       b)  é cabível nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a dois anos.

     


       c)  pode estender-se às penas restritivas de direitos e à de multa, casos em que se suspenderá, também, a execução dessas penas.

     


       d)  deverá ser, obrigatoriamente, revogado no caso da superveniência de sentença condenatória irrecorrível por crime doloso, culposo ou contravenção contra o beneficiário.

     


       e)  impõe que, após o cumprimento das condições impostas ao beneficiário, seja proferida sentença para declarar a extinção da punibilidade do agente. 

     

     

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    Q55902

    prancheta

     


    Ano: 2019 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior   Direito Penal Primeira fase da dosimetria, Segunda fase da dosimetria., Penas privativas de liberdade

     


    À luz da jurisprudência do STJ a respeito das circunstâncias judiciais e legais que devem ser consideradas quando da aplicação da pena, assinale a opção correta.


      a)  A confissão qualificada, na qual o réu alega em seu favor causa descriminante ou exculpante, não afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea. 

     


       b)  A confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir como circunstância atenuante, desde que o réu não se retrate sobre essa declaração em juízo.

     


       c)  Uma condenação transitada em julgado de fato posterior ao narrado na denúncia, embora não sirva para fins de reincidência, pode servir para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente.

     


       d)  A reincidência penal pode ser utilizada simultaneamente como circunstância agravante e como circunstância judicial.

     


       e)  A múltipla reincidência não afasta a necessidade de integral compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, haja vista a igual preponderância entre as referidas circunstâncias legais.

     

     

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    Q55901

    prancheta

     


    Ano: 2019 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior   Direito Penal Tipicidade, Nexo de causalidade, Causas relativamente independentes

     


    João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu.
    Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José.
    I Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido veneno minutos antes de ter sido alvejada.
    II A morte decorreu de ferimentos causados por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro no mesmo momento em que João agiu e sem o conhecimento deste.
    III A vítima faleceu em razão dos ferimentos sofridos, os quais foram agravados por sua condição de hemofílica.
    IV A morte decorreu de uma infecção hospitalar que acometeu a vítima quando do tratamento dos ferimentos causados pelos tiros.

    Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes causais adotada pelo CP, João responderá pela morte de seu desafeto caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos itens


      a)  I e II.

     


       b)  I e III. 

     


       c)  III e IV. 

     


       d)  I, II e IV.

     


       e)  II, III e IV.

     

     

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    Q55900

    prancheta

     


    Ano: 2019 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Nível Superior   Direito Penal Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal

     


    De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.


      a)  O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.

     


       b)  O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.

     


       c)  O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.

     


       d)  O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.

     


       e)  O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.

     

     

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  • Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
  •  

    Q56284

    prancheta

     


    Ano: 2018    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Nível Superior   Direito Penal Ação penal

     


    no  Questão Anulada

    Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei n. 3.689/41, sobre a ação penal, analise as assertivas abaixo:
    I. Nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, o inquérito policial será dispensado pelo Ministério Público, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.
    II. Nos crimes de ação pública, não é admitido o início de processo por queixa do ofendido.
    III. A retratação do ofendido nos crimes de ação pública condicionada à representação pode ser feita antes do oferecimento da denúncia do Ministério Público, a partir da qual a representação se torna irretratável.
    IV. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o Auto de Prisão em Flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

    Estão CORRETAS as assertivas: 


      a)  I e IV, apenas.  

     


       b)  II e III, apenas. 

     


       c)  I, III e IV, apenas.

     


       d)  Todas as assertivas estão corretas.  

     

     

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    Q56261

    prancheta

     


    Ano: 2018    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Superior   Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965, Legislação Penal Especial

     


    Com base na Lei n. 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.


      a)  O direito de representação deverá ser exercido por meio de petição dirigida somente ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada e ainda para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção administrativa

     


       b)  Constitui, também, abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

     


       c)  São regulados pela Lei n. 4.898/65 o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções ou fora dela, cometerem abusos. 

     


       d)  Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção. 

     

     

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    Q56260

    prancheta

     


    Ano: 2018    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Superior   Direito Penal Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 , Legislação Penal Especial

     


    Com base na Lei n. 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA. 


      a)  Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança. 

     


       b)  Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de anistia, graça e indulto.

     


       c)  A extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal Brasileiro), é considerada crime hediondo somente na forma consumada. 

     


       d)  O homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Código Penal Brasileiro), é considerado crime hediondo somente na forma consumada.

     

     

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    Q56259

    prancheta

     


    Ano: 2018    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Superior   Direito Penal Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989, Legislação Penal Especial

     


    Marque a alternativa CORRETA. Com base na lei n. 7.716/89, que versa sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, comete crime quem:


      a)  Conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores. 

     


       b)  Proporcionar ao empregado tratamento igualitário no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário. 

     


       c)  Negar ou obstar emprego em empresa privada. 

     


       d)  Autorizar o acesso a hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar

     

     

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    Q56258

    prancheta

     


    Ano: 2018    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Superior   Direito Penal Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 , Legislação Penal Especial

     


    Analise as assertivas e marque a alternativa CORRETA, com base na Lei n. 9.455/97 que define os crimes de tortura. 


      a)  Constitui, também, crime de tortura, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.

     


       b)  O crime de tortura é inafiançável, hediondo, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia. 

     


       c)  A condenação pelo crime de tortura acarretará a suspensão não remunerada, até o cumprimento total da pena, do cargo, função ou emprego público.

     


       d)  O condenado por crime de tortura, na conduta comissiva, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto sem direito a progressão inicial de regime.

     

     

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    Q56257

    prancheta

     


    Ano: 2018    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Superior   Direito Penal Peculato, Crimes contra a administração pública

     


    “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.
    A descrição acima se refere a qual crime tipificado no Código Penal Brasileiro? Marque a alternativa CORRETA.


      a)  Concussão.

     


       b)  Peculato.

     


       c)  Corrupção passiva.

     


       d)  Apropriação indébita

     

     

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    Q56256

    prancheta

     


    Ano: 2018    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Superior   Direito Penal Homicídio, Crimes contra a vida

     


    Analise as assertivas abaixo acerca do crime de homicídio previsto no Código Penal.
    I. Se o agente comete o crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode aumentar a pena.
    II. Motivo fútil, traição, emboscada, emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum, são qualificadoras do crime de homicídio.
    III. Se o crime de homicídio for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade.
    IV. Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
    Estão CORRETAS as assertivas:


      a)  II, III e IV, apenas

     


       b)  II e III, apenas. 

     


       c)  I, II e IV, apenas.

     


       d)  I e III, apenas.

     

     

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    Q56255

    prancheta

     


    Ano: 2018    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Superior   Direito Penal Modalidades das Penas privativas de liberdade, Regimes penitenciários, Penas privativas de liberdade

     


    Marque a alternativa CORRETA em relação às penas privativas de liberdade previstas no Código Penal.


      a)  A pena de detenção deve ser cumprida exclusivamente em regime semi-aberto. 

     


       b)  Considera-se regime fechado a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. 

     


       c)  Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. 

     


       d)  A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. 

     

     

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    Q56254

    prancheta

     


    Ano: 2018    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Superior   Direito Penal Legítima defesa, Estado de necessidade , Antijuridicidade

     


    Marque a alternativa INCORRETA em relação às excludentes de ilicitude previstas no Código Penal.


      a)  Imputabilidade penal.

     


       b)  Estado de necessidade.

     


       c)  Legítima defesa.

     


       d)  Estrito cumprimento de dever legal.

     

     

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    Q56253

    prancheta

     


    Ano: 2018    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Superior   Direito Penal Tipicidade, Consumação e tentativa, Desistência voluntária e arrependimento eficaz

     


    - Analise as assertivas abaixo em relação ao Código Penal:
    I. Trata-se de crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
    II. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
    III. Considera-se crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
    IV. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

    Estão CORRETAS as assertivas: 


      a)  I, II e III, apenas.

     


       b)  Todas estão corretas.

     


       c)  I, II e IV, apenas.

     


       d)  III e IV, apenas.

     

     

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    Q56252

    prancheta

     


    Ano: 2018    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Superior   Direito Penal Imputabilidade penal, Culpabilidade

     


    Marque a alternativa CORRETA em relação à idade prevista no Código Penal para as pessoas penalmente inimputáveis: 


      a)  Menores de 21 (vinte e um) anos. 

     


       b)  Menores de 16 (dezesseis) anos

     


       c)  Menores de 18 (dezoito) anos.

     


       d)  Menores de 14 (quatorze) anos.

     

     

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  • Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte
  •  

    Q54335

    prancheta

     


    Ano: 2018 IBADE    Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte Nível Superior   Direito Penal Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 , Legislação Penal Especial

     


    Com relação aos crimes de tortura, previstos na Lei n° 9.455/1997, julgue as afirmativas seguintes:

    I. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
    II. A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
    III. O crime de tortura é afiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    Está(ão)correta(s):


      a)  apenas I e III.

     


       b)  apenas II e III.

     


       c)  apenas I. 

     


       d)  I, lI e III.

     


       e)  apenas I e ll.

     

     

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