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Projeto de lei federal enviado anteontem para o Congresso estabelece reserva de 20% das vagas do funcionalismo de todo o País para negros
Pelo menos quatro Estados e 28 cidades do País já adotam cotas raciais em concursos públicos, segundo levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial» Em outros dez municípios houve aprovação da reserva de vagas, mas as leis foram derrubadas no Judiciário.
O estudo subsidia o debate para o projeto de lei que destina 20% das vagas em concursos públicos federais para negros, enviado anteontem ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff em caráter de urgência.
Na maioria das iniciativas listadas no estudo, a cota é igual ou inferior a 20%. A maior reserva é de 44%, em Viamão (RS). No entanto, o Mapa da Distribuição Espacial da População, divulgado ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e também feito em parceria com a secretaria, mostra que só 24,3% da população da cidade se declara "preto" ou "pardo" (termos usados pelo instituto que, somados, representam os negros).
Por outro lado, o estudo não encontrou nenhuma iniciativa no Pará, Estado com a maior proporção de negros (76,8%). Na Bahia (em segundo, com 76,3%), só Salvador reserva vagas, mas a norma ainda não foi regulamentada.
O projeto enviado anteontem ao Congresso prevê que poderão concorrer às vagas reservadas a negros quem se declarar preto ou pardo na inscrição no concurso público. "Nós não vamos fazer democracia racial no País sem esse tipo de medida", disse ontem o ministro da Secretaria-Geral da "Presidência, Gilberto Carvalho.
Levantamento da Secretaria-Geral da Presidência feito a pedido do Estado constatou, no ano passado, que cerca de 34% dos servidores da Presidência se declaravam negros, proporção menor do que a da população do Brasil, de 50,7%.
Para o diretor da ONG Educafro, Frei David Santos, o projeto é importante, mas a forma preocupa. "O governo optou por dar as costas à segurança jurídica do 10 a o do Supremo Tribunal Federal (em relação à aprovação da constitucionalidade das cotas em universidades, em 2012) e abraçar a insegurança da Câmara e do Senado." Segundo ele, é alto o risco de que os parlamentares alterem a proposta.
Já o advogado José Roberto Militão, crítico às cotas, acredita que o projeto deve criar problemas nos tribunais. "É um confronto ao princípio constitucional da igualdade."
Para a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, as críticas às ações afirmativas são preconceituosas. "Atendência das pessoas é conservadora, de deixar a realidade do jeitinho que está."
