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Dave Weinbaun
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a redução do número de funcionários comissionados, ou seja, que não fizeram concurso para assumir o cargo, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Com a decisão, 406 funcionários devem ser dispensados em até 60 dias.
A decisão, em caráter preliminar, da juíza Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, da 2ª Vara de Fazenda Pública, foi tomada no dia 23 de janeiro e atendeu uma ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro.
O G1 procurou a Câmara, mas não obteve retorno até o momento.
Segundo a ação, um decreto legislativo de 1991 limita o número de cargo ocupados por indicação em 1.109, mas a Câmara descumpre essa determinação. Além disso, o órgão não faz concursos públicos desde 1998.
De acordo com o Ministério Público, a Câmara possui 1.425 cargos comissionados, 65% do total de funcionários, sendo que o máximo permitido é de 42%. Os 406 funcionários custariam cerca de R$4 5 milhões por ano para a Câmara.
Em sua decisão, a juíza reforça que "a questão central está na impossibilidade de inversão das normas constitucionais, já que cargos em comissão de livre nomeação e exoneração devem constituir exceção à regra geral de concurso público."
Caso a Câmara não cumpra a decisão, a multa diária será de R$ 10 mil.
A decisão, em caráter preliminar, da juíza Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, da 2ª Vara de Fazenda Pública, foi tomada no dia 23 de janeiro e atendeu uma ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro.
O G1 procurou a Câmara, mas não obteve retorno até o momento.
Segundo a ação, um decreto legislativo de 1991 limita o número de cargo ocupados por indicação em 1.109, mas a Câmara descumpre essa determinação. Além disso, o órgão não faz concursos públicos desde 1998.
De acordo com o Ministério Público, a Câmara possui 1.425 cargos comissionados, 65% do total de funcionários, sendo que o máximo permitido é de 42%. Os 406 funcionários custariam cerca de R$4 5 milhões por ano para a Câmara.
Em sua decisão, a juíza reforça que "a questão central está na impossibilidade de inversão das normas constitucionais, já que cargos em comissão de livre nomeação e exoneração devem constituir exceção à regra geral de concurso público."
Caso a Câmara não cumpra a decisão, a multa diária será de R$ 10 mil.
