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Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)

Q66559

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP) Nível Superior Provas: Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis, Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

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Q66559 - texto associado

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião, 23/06/2015)

Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

“...seria contraproducente enviar jovens delinquentes a presídios”; se desenvolvermos a oração reduzida desse segmento do texto 1, a forma adequada seria:

a) que se enviasse jovens delinquentes a presídios;

b) que se enviem jovens delinquentes a presídios;

c) que se enviassem jovens delinquentes a presídios;

d) que enviemos jovens delinquentes a presídios;

e) que se envie jovens delinquentes a presídios.

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Q66560

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Q66560 - texto associado

“Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse”.
A afirmativa correta sobre um dos componentes desse segmento do texto 1 é:

a) o adjetivo “falso” indica uma opinião do autor;

b) a conjunção E está unindo dois termos sinônimos;

c) a forma verbal “equivale” deveria ser substituída por “equivalem”;

d) o adjetivo “paralisado” está no masculino porque concorda com “autor”;

e) a forma “do”, antes de ECA, deveria perder o artigo, já que uma sigla não tem gênero.

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Q66561

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Q66561 - texto associado

Nos pares abaixo, o adjetivo que NÃO pode ser classificado entre os adjetivos de relação é:

a) maioridade penal;

b) violência sexual;

c) reforma geral;

d) más condições;

e) sistema penitenciário.

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Q66562

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Q66562 - texto associado

O segmento do texto 1 em que a conjunção E une termos que, no contexto, podem ser vistos como redundantes é:

a) “conservação e higiene são peças de ficção”;

b) “melhorar as condições de detentos e internos”;

c) “o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA”;

d) “Preservar o paternalismo e a esquizofrenia”;

e) “Estatuto da Criança e do Adolescente”.

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