
Q60978
Direito Penal » Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

É correto afirmar que, nos termos da Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas), o crime de tráfico ilícito de drogas é crime
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Q60979
Direito Penal » Legislação Penal Especial , Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005
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Q60980
Direito Penal » Noções Fundamentais, A norma penal
Tal norma traduz exemplo de interpretação
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Q60981
Direito Penal » Noções Fundamentais, Lei penal no espaço
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Q60982
Direito Penal » Tipicidade, Tipo Penal Doloso, Tipo Penal Culposo
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas.
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