< Direito Penal: Questões da prova 2022 para Soldado da Polícia Militar do Concurso Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO)
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Questões de Direito Penal Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO)

  • Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO)

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    prancheta
    Q92688

    Direito Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

    Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    No que diz respeito à Lei Maria da Penha - LMP (Lei Federal nº 11.340/2006), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
    ( ) A LMP objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.
    ( ) A agressão do namorado contra a namorada, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, não pode ser caracterizada mais como relação íntima de afeto, razão pela qual restam afastadas as disposições da LMP.
    ( ) Para a configuração da violência doméstica e familiar, exige-se a coabitação entre autor e vítima.
    ( ) A violência psicológica, reconhecida expressamente como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, é aquela entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

     


     

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    prancheta
    Q92689

    Direito Penal   » Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração , Desenvolvimento: diligências e providências

    Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Por intermédio do seu disque denúncia, a Polícia Militar do Estado de Goiás foi informada que determinada organização criminosa, especializada na prática do crime de tráfico de pessoas, estaria agindo na região do município de Abadiânia. Conforme as informações colhidas, primeiramente, membros da organização criminosa, mediante o emprego de fraude, aliciavam adolescentes em situação de vulnerabilidade, para, posteriormente, transportá-los ao exterior com a finalidade de exploração sexual. Considerando o caso narrado e à luz das disposições do Código de Processo Penal acerca da requisição de informações sobre as estações rádio base, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. 
    ( ) Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
    ( ) O sinal deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a quinze dias, renovável por uma única vez, por igual período.
    ( ) O inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de quarenta e oito horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
    ( ) Não havendo manifestação judicial no prazo máximo de vinte e quatro horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz. 

     


     

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    prancheta
    Q92690

    Direito Penal   » Ação Penal , Competência no Processo Penal , Das Provas

    Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q92691

    Direito Penal   » Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança

    Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Em relação à liberdade provisória e ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q92692

    Direito Penal   » Recursos Criminais , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário

    Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

     


     

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