
Q86399
Legislação Federal » Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento
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Q86400
Legislação Federal » Lei 10.931 de 2004 -patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário
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Q86401
Legislação Federal » Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel
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Q86402
Legislação Federal » Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
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Q86403
Legislação Federal » Lei 10.931 de 2004 -patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário
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