Q66884
Legislação Estadual » Lei Orgânica do Distrito Federal, Legislação do Distrito Federal
Ano: 2020 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF) Nível Superior Prova: Auditor Fiscal
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
É vedada a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária desse serviço.
É vedada a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária desse serviço.
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Q66885
Legislação Estadual » Lei Orgânica do Distrito Federal, Legislação do Distrito Federal
Ano: 2020 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF) Nível Superior Prova: Auditor Fiscal
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
Na hipótese de aplicação de multa em razão do recolhimento do tributo depois de iniciado o processo de exigência do crédito tributário, o contribuinte terá direito a desconto se efetuar o pagamento antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário.
Na hipótese de aplicação de multa em razão do recolhimento do tributo depois de iniciado o processo de exigência do crédito tributário, o contribuinte terá direito a desconto se efetuar o pagamento antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário.
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Q66886
Legislação Estadual » Legislação do Distrito Federal, Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal
Ano: 2020 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF) Nível Superior Prova: Auditor Fiscal
A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue o próximo item, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
Os bens encontrados em situação irregular e apreendidos pela autoridade tributária somente devem ser liberados após o pagamento do imposto incidente e das multas devidas.
Os bens encontrados em situação irregular e apreendidos pela autoridade tributária somente devem ser liberados após o pagamento do imposto incidente e das multas devidas.
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Q66887
Legislação Estadual » Legislação do Distrito Federal, Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal
Ano: 2020 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF) Nível Superior Prova: Auditor Fiscal
A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue o próximo item, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
São considerados créditos tributários não contenciosos aqueles sujeitos a lançamento por homologação, se forem declarados pelo contribuinte por escrituração fiscal eletrônica e não tiverem sido recolhidos no prazo estabelecido.
São considerados créditos tributários não contenciosos aqueles sujeitos a lançamento por homologação, se forem declarados pelo contribuinte por escrituração fiscal eletrônica e não tiverem sido recolhidos no prazo estabelecido.
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Q66888
Legislação Estadual » Legislação do Distrito Federal, Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal
Ano: 2020 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF) Nível Superior Prova: Auditor Fiscal
A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue o próximo item, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
No âmbito do TARF, compete ao tribunal pleno conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, exceto os processos de consulta.
No âmbito do TARF, compete ao tribunal pleno conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, exceto os processos de consulta.
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