Q15189
Legislação Estadual » LC 207/79 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, Legislação do Estado de São Paulo
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP) Nível Médio Prova: Atendente de Necrotério Policial
Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, ao policial civil é vedado
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Q15190
Legislação Estadual » Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação, Legislação do Estado de São Paulo
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP) Nível Médio Prova: Atendente de Necrotério Policial
Cidadão apresenta pedido de acesso a informações públicas à Secretaria da Segurança Pública. O acesso solicitado é negado pelo responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, da Pasta. Inconformado, o cidadão apresenta recurso ao Secretário da Segurança Pública, que também indefere o pedido. Nos termos do Decreto Estadual n.º 58.052/12, o cidadão poderá apresentar novo recurso
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