
Q91889
Legislação Estadual » Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros , Legislação do Estado do Ceará
A solução do procedimento disciplinar será dada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da instauração do mesmo, podendo ser prorrogado, no máximo, por mais 15 (quinze) dias, mediante declaração de motivos.
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Q91890
Legislação Estadual » Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros , Legislação do Estado do Ceará
Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida a legítima defesa própria ou de outrem.
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Q91891
Legislação Estadual » Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros , Legislação do Estado do Ceará
São considerados valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual, o patriotismo, a lealdade, a saúde, a dignidade humana e a coragem.
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Q91892
Legislação Estadual » Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros , Legislação do Estado do Ceará
Faltar ao expediente ou ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado é considerado transgressão disciplinar grave.
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Q91893
Legislação Estadual » Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros , Legislação do Estado do Ceará
As sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado dependem do posto, graduação ou função que ocupam.
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