
Q75142
I. É vedado que os contratos administrativos contenham disposições que confiram tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
II. A figura do contratante é representada pelo órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
III. O chamado contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
É correto o que se afirma
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Q75143
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Q75144
I. Uma vez exigida a multa de mora, a Administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato.
II. No caso de inexecução total do contrato, não são cabíveis a aplicação das penas de advertência e de multa, mas sim da pena de suspensão temporária de participação em licitação.
III. A pena de multa pela inexecução parcial do contrato administrativo não pode ser aplicada conjuntamente com a pena de impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma
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Q75145
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Q75146
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