Q84601
Direito Urbanístico » Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói (RJ) Nível Médio Prova: Guarda Civil Minicipal
F. é sócio de sociedade que explora a venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tendo ocorrido desordem no seu interior, o que levou à aplicação de multa. Caso ocorra reincidência nos termos do Código de Posturas do Município de Niterói, a licença para funcionamento poderá ser:
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Q84602
Direito Urbanístico » Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói (RJ) Nível Médio Prova: Guarda Civil Minicipal
Bibi é moradora de Niterói e cria um cão de pequeno porte no seu imóvel, uma vez que o condomínio admite a presença de animais. Ao adentrar uma repartição pública do município, é informada que a entrada de seu animal de estimação não é permitida. Nos termos do Código de Posturas do Município de Niterói, existe permissão para o acesso às repartições públicas aos cães:
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