< Direito Constitucional: Questões da prova 2017 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Acre (AC)
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Questões de Direito Constitucional Delegado de Polícia - Polícia Civil do Acre (AC)

  • Polícia Civil do Acre (AC)

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    prancheta
    Q78663

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre (AC)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    De acordo com uma das concepções sobre a Constituição, ela “consigna a norma fundamental hipotética não positiva, pois sobre ela embasa-se o primeiro ato legislativo não determinado por nenhuma norma superior de direito positivo” (BULOS, Uadi Lammêgo, Curso de Direito Constitucional, 2015, p. 103). O trecho acima destacado: 

     


     

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    prancheta
    Q78664

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre (AC)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Acerca do poder constituinte e controle de constitucionalidade, é correto afirmar: 

     


     

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    prancheta
    Q78665

    Direito Constitucional   » Teoria dos Direitos Fundamentais

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre (AC)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. 

     


     

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    prancheta
    Q78666

    Direito Constitucional   »  Direitos Políticos

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre (AC)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Maristela era casada com o prefeito Alcides Ferreira do município X, falecido em um acidente de avião em setembro de 2015, no curso de seu segundo mandato. O vice-prefeito de Alcides Ferreira assumiu o cargo. Nas eleições de 2016, Maristela concorreu à prefeitura do Município X e ganhou a eleição. Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, Maristela: 

     


     

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    prancheta
    Q78667

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre (AC)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Supondo-se que 27 senadores resolvam propor emenda à Constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada em todo território nacional. Considerando: 1) que a referida emenda à constituição reconhece a vaquejada como tradição cultural, esporte e lazer brasileiro; 2) que exige regulamentação em lei específica para que se assegure o bem-estar dos animais envolvidos; 3) e que o STF julgou inconstitucional a Lei cearense n° 15.299/2013 que regulamentava vaquejada como prática desportiva e cultural no estado, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.983, analise as alternativas a seguir, assinalando a correta.

     


     

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