
Q82629
Direito Constitucional » Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não está protegida pela liberdade de reunião.
resolva Q82629 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q82629") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q82630
Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.
resolva Q82630 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q82630") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q82631
Direito Constitucional » Direitos da Nacionalidade
As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira previstas na Constituição Federal de 1988 têm natureza taxativa, de modo que nem mesmo convenções ou tratados internacionais podem ampliá-las.
resolva Q82631 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q82631") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q82632
Direito Constitucional » Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.
resolva Q82632 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q82632") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q82633
Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.
resolva Q82633 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q82633") | » Apostila de Direito Constitucional 2025