Questões Atualizadas de Licitações - Lei 8.666/93

Q28427
Direito Administrativo » Princípios das Licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.
É vedado o estabelecimento de margens de preferência nos processos de licitação, salvo nos casos de contratos para a aquisição de equipamentos de informática.
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Q28426
Direito Administrativo » Princípios das Licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.
As licitações realizadas pelo STJ devem estabelecer critérios de preferência para as propostas que impliquem maior economia de recursos naturais e a redução da emissão de gases de efeito estufa.
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Q28425
Direito Administrativo » Princípios das Licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.
A administração pública poderá exigir, no instrumento convocatório para a aquisição de bens, que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.
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Q28424
Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
A exigência de prévia experiência em serviços de natureza similar como requisito para demonstração de qualificação técnica, na fase de habilitação em procedimento de licitação, vulnera a isonomia, a impessoalidade e o julgamento objetivo, elementos basilares do certame.
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Q28417
Direito Administrativo » Princípios das Licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Em comparação aos certames que se valem fundamentalmente do critério de menor preço, as licitações que adotam critérios e práticas de sustentabilidade, como, por exemplo, a aquisição de produtos e serviços com maior vida útil e menor custo de manutenção, podem dispensar o caráter competitivo do certame.
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