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218 Questões de Direito Administrativo: Poderes da Administração 2025

Questões Atualizadas de Poderes da Administração

  • OAB

    •  

    prancheta
    Q4897

    Direito Administrativo   » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração, Atos administra

    Ano: 2016 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

     

    A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros. A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI)

    •  

    prancheta
    Q65023

    Direito Administrativo   »  Poderes da Administração

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário n° 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho:
    Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
    Para assim decidir, o Tribunal estabeleceu algumas premissas. Dentre elas, NÃO figura por ser incompatível com a conclusão acima citada:

     


     

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  • Advocacia Geral da União (AGU)

    •  

    prancheta
    Q51183

    Direito Administrativo   » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

    Ano: 2015 Banca: CESPE   Órgão: Advocacia Geral da União (AGU)   Nível Superior   Prova: Advogado da União

     

    Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.
    Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.
    Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.

     


     

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    prancheta
    Q51182

    Direito Administrativo   » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

    Ano: 2015 Banca: CESPE   Órgão: Advocacia Geral da União (AGU)   Nível Superior   Prova: Advogado da União

     

    Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.
    Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.
    As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.

     


     

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    prancheta
    Q51181

    Direito Administrativo   » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

    Ano: 2015 Banca: CESPE   Órgão: Advocacia Geral da União (AGU)   Nível Superior   Prova: Advogado da União

     

    Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.
    Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.
    A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.

     


     

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