218 Questões de Direito Administrativo: Poderes da Administração 2025

NÃO pode ser verificado serviços relativos ao poder extroverso do Estado em:

A prerrogativa de direito público, conferida à Administração Pública, de editar atos gerais (como decretos e regulamentos) para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicabilidade é chamada de: 

Um guarda municipal em ronda se depara com um antigo desafeto vendendo em logradouro público produtos de gênero alimentício embalados (balas, chicletes e biscoitos), junto com outros ambulantes, sem autorização da Prefeitura. O guarda então decide apreender o produto e aplicar multa ao desafeto, apenas para importuná-lo, não fazendo o mesmo com os demais ambulantes.
Considerando-se a situação hipotética acima, julgue as afirmativas seguintes:
I Em virtude do poder de polícia, o guarda municipal poderia recolher produtos vendidos em locais não autorizados.
II O servidor público em questão atuou, na hipótese, com abuso de poder, desviando a finalidade de sua atuação para prejudicar um desafeto.
III Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não poderá ser invalidado, pois o ambulante agia em desrespeito às normas de postura.
Dos itens acima, apenas:

O chefe de um guarda municipal pode determinar o seu local de atuação em virtude do poder:

O Poder Hierárquico congrega as seguintes prerrogativas, exceto a de: