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29 Questões de Direito Penal: Crimes Contra a Administração Pública 2024

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Questões de Direito Penal: Crimes Contra a Administração Pública

  • Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)

    •  

    prancheta
    Q66914

    Direito Penal   » Crimes contra a administração pública, Crimes contra as finanças públicas

    Ano: 2020 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir. 
    Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.

     


     

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    prancheta
    Q66913

    Direito Penal   » Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990, Concussão, Crimes contra a administração pública

    Ano: 2020 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir. 
    Auditor-fiscal que exigir vantagem indevida para deixar de lançar ou de cobrar tributo devido por contribuinte terá cometido o crime de concussão previsto no Código Penal.

     


     

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  • Prefeitura de Guarulhos (SP)

    •  

    prancheta
    Q89533

    Direito Penal   » Crimes contra a administração pública , Advocacia administrativa

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarulhos (SP)   Nível Superior   Prova: Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

     

    De acordo com o CP, a conduta de funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a Administração Pública

     


     

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    prancheta
    Q89532

    Direito Penal   » Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarulhos (SP)   Nível Superior   Prova: Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

     

    A conduta de solicitar, para si, diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura crime de

     


     

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    prancheta
    Q88559

    Direito Penal   » Crimes contra a administração pública , Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Campinas (SP)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Se o engenheiro civil residente da obra extraviar a caderneta de obras (adotada como livro oficial), a pena de reclusão prevista é de

     


     

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