Questões de Direito Penal
Q24675
Direito Penal » Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Legislação Penal Especial
Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ AM) Nível Superior Prova: Juiz de Direito
Condenado definitivamente pela justiça federal brasileira por crime de tráfico internacional de drogas e cumprindo pena, no regime fechado, em presídio estadual na cidade de Manaus – AM, Pablo, cidadão boliviano, após cumprir mais de dois terços da pena aplicada, pleiteou progressão ao regime aberto. Ele apresenta bom comportamento na prisão e não possui residência fixa no Brasil. O pedido foi indeferido pelo juiz da Vara de Execuções Penais da comarca de Manaus. Inconformado, Pablo, de próprio punho, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Amazonas, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau e a obtenção da progressão ao regime aberto.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, deve-se
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, deve-se
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Q24674
Direito Penal » Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 , Legislação Penal Especial
Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ AM) Nível Superior Prova: Juiz de Direito
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.° 12.850/2013.
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Q24673
Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ AM) Nível Superior Prova: Juiz de Direito
Com base no disposto na Lei n.° 4.898/1965, que trata do crime de abuso de autoridade, e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
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Q24672
Direito Penal » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Legislação Penal Especial
Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ AM) Nível Superior Prova: Juiz de Direito
Com relação às disposições da Lei n.° 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.
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Q24671
Direito Penal » Tipicidade, Tipo Penal Doloso, Crimes contra o respeito aos mortos
Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ AM) Nível Superior Prova: Juiz de Direito
Assinale a opção correta em relação a tipos penais diversos.
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