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2603 Questões de Direito Penal (Todas os Assuntos) 2025

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Questões de Direito Penal

  • Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)

    •  

    prancheta
    Q11781

    Direito Penal   » Crime continuado, Concurso de crimes

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes.
    Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa.

     


     

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    prancheta
    Q11780

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes.
    Conforme o Supremo Tribunal Federal, é vedada no direito penal a aplicação da interpretação extensiva, em face da observância do princípio da legalidade, embora seja admitida a subsunção dos fatos ao tipo penal

     


     

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    prancheta
    Q11779

    Direito Penal   »

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    noQUESTÃO ANULADA
    Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes.
    Não se aplicará a lei penal brasileira ao crime de roubo praticado em navio mercante japonês durante o exercício do direito de passagem inocente deste no mar territorial do Brasil.

     


     

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    prancheta
    Q11778

    Direito Penal   » Crimes contra a incolumidade pública

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Julgue os itens a seguir, acerca dos crimes contra a incolumidade pública.
    Um eletricista que, sem se utilizar dos cuidados necessários, por desconhecê-los, interromper o serviço de discagem do telefone 190 da polícia militar, prejudicando um serviço de utilidade pública, responderá por crime contra a incolumidade pública, na modalidade culposa, ante a ausência da potencial consciência da ilicitude

     


     

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    prancheta
    Q11777

    Direito Penal   » Crimes contra a incolumidade pública

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Julgue os itens a seguir, acerca dos crimes contra a incolumidade pública.
    Em se tratando de crimes de incêndio e explosão, admite-se o concurso de crimes, afastando-se a aplicação do princípio da consunção.

     


     

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