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2603 Questões de Direito Penal (Todas os Assuntos) 2025

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Questões de Direito Penal

  • Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)

    •  

    prancheta
    Q60676

    Direito Penal   » Causas de extinção da punibilidade, Perdão judicial

    Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.

    A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência. 

     


     

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    prancheta
    Q60675

    Direito Penal   »  Ação penal pública incondicionada

    Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.
    Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções é de ação pública condicionada à representação do ofendido.

     


     

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    prancheta
    Q60674

    Direito Penal   » Reincidência, Penas privativas de liberdade, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

    Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Com base no entendimento do STJ, julgue o próximo item, a respeito de aplicação da pena. 
    Condenação anterior por delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio não faz incidir a circunstância agravante relativa à reincidência, ainda que não tenham decorrido cinco anos entre a condenação e a infração penal posterior. 

     


     

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    prancheta
    Q60673

    Direito Penal   » Segunda fase da dosimetria., Penas privativas de liberdade

    Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Com base no entendimento do STJ, julgue o próximo item, a respeito de aplicação da pena. 
    A confissão espontânea na delegacia de polícia retratada em juízo deverá ser considerada atenuante da confissão espontânea, ainda que o magistrado não a utilize para fundamentar a condenação do réu.

     


     

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    prancheta
    Q60672

    Direito Penal   » Tipicidade, Culpabilidade, Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição

    Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Considerando o Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir, com relação à aplicação da lei penal, à teoria de delito e ao tratamento conferido ao erro. 
    Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro de agente que recaia sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação configura erro de tipo permissivo. 

     


     

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