Questões de Direito Penal: Legislação Penal Especial

Q16356
Direito Penal » Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, Legislação Penal Especial
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Q16355
Direito Penal » Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, Legislação Penal Especial
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Q16354
Direito Penal » Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, Legislação Penal Especial
O fato de Kátia –– que era interlocutora dos diálogos gravados –– ter consentido posteriormente com a divulgação do conteúdo das gravações não legitima o ato nem justifica sua utilização como prova.
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Q16353
Direito Penal » Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941, Legislação Penal Especial
A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida.
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Q16348
Direito Penal » Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990, Legislação Penal Especial
Servidor público que, na qualidade de agente fiscal, exigir vantagem indevida para deixar de emitir auto de infração por débito tributário e de cobrar a consequente multa responderá, independentemente do recebimento da vantagem, pela prática do crime de concussão, previsto na parte especial do Código Penal (CP).
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