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656 Questões de Direito Penal: Legislação Especial 2025

Questões de Direito Penal: Legislação Penal Especial

  • Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)
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    prancheta
    Q16356

    Direito Penal   » Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, Legislação Penal Especial

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    A interceptação telefônica realizada por Mílton é ilegal, porquanto desprovida da necessária autorização judicial.

     


     

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    prancheta
    Q16355

    Direito Penal   » Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, Legislação Penal Especial

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    A interceptação telefônica solicitada pelo delegado de polícia e autorizada judicialmente é nula, haja vista ter sido sucessivamente prorrogada pelo magistrado por prazo superior a trinta dias, o que contraria a previsão legal de que o prazo da interceptação telefônica não pode exceder quinze dias, renovável uma vez por igual período.

     


     

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    prancheta
    Q16354

    Direito Penal   » Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, Legislação Penal Especial

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, a respeito das interceptações telefônicas.
    O fato de Kátia –– que era interlocutora dos diálogos gravados –– ter consentido posteriormente com a divulgação do conteúdo das gravações não legitima o ato nem justifica sua utilização como prova.
     

     


     

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    prancheta
    Q16353

    Direito Penal   » Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941, Legislação Penal Especial

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue o item a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
    A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida.
     

     


     

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    prancheta
    Q16348

    Direito Penal   » Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990, Legislação Penal Especial

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue o item seguinte.
    Servidor público que, na qualidade de agente fiscal, exigir vantagem indevida para deixar de emitir auto de infração por débito tributário e de cobrar a consequente multa responderá, independentemente do recebimento da vantagem, pela prática do crime de concussão, previsto na parte especial do Código Penal (CP).
     

     


     

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