656 Questões de Direito Penal: Legislação Especial 2025

Questão Desatualizada
Com base na Lei n.° 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. 
( ) As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa. 
( ) O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime de omissão de cautela, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixarde registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 06 (seis) horas depois de ocorrido o fato. 
( ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
 

Questão Desatualizada
Conforme dispõe o Art. 6° da Lei n.° 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Segundo expressamente previsto no § I o do referido artigo, a sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá, dentre outros, em:
I - repreensão; 
II - suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e cinquenta dias, com perda de vencimentos e vantagens. 
III- destituição de função. 
IV - demissão, a bem do serviço público.
Das afirmações acima, quais estão corretas?

Questão Desatualizada
De acordo com o Art. 3° da Lei n.° 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, constitui abuso de autoridade, dentre outros, qualquer atentado:
I - à liberdade de locomoção. 
II - ao sigilo da correspondência. 
III - ao livre exercício do culto religioso. 
IV - à liberdade de associação.
Das afirmações acima, quais estão corretas?

Questão Desatualizada
Assinale a alternativa que, segundo a Lei n.° 8.072/90, NÃO corresponde a um crime hediondo:

Conforme dispõe expressamente o § 6° do Art. 1° da Lei n° 9.455/1997, que define os crimes de tortura, o crime de tortura, além de ser insuscetível de graça ou anistia é também