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142 Questões de Direito Penal: Noções Fundamentais 2024

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Questões de Direito Penal: Noções Fundamentais

  • Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)

    •  

    prancheta
    Q10051

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, A norma penal

    Ano: 2010 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Superior   Prova: Oficial da Polícia Militer - Administração

     

    Julgue o item subsequente, relativos ao direito penal.
    Em relação à aplicabilidade da norma penal incriminadora, admite-se a interpretação extensiva e a analogia, para assegurar que determinados fatos, assemelhados aos descritos na norma criminal sancionadora, ainda que não previstos expressamente na legislação penal, não fiquem sem punição.

     


     

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    prancheta
    Q10040

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Lei penal no espaço

    Ano: 2010 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Médio   Prova: Oficial da Polícia Militar - Administração

     

    Em cada um do próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
    A bordo de navio venezuelano de propriedade particular, que estava atracado no porto de Santos – SP, ocorreu um crime doloso contra a vida de um dos tripulantes. Nessa situação, como o navio era estrangeiro, não se aplicará a norma penal brasileira.

     


     

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