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12 Questões de Direito Penal: Pena de Multa 2024

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Questões de Direito Penal: Pena de Multa

  • Polícia Civil de Alagoas

    •  

    prancheta
    Q33976

    Direito Penal   » Dosimetria, Pena de multa, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o item que se segue.
    Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360.

     


     

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  • OAB

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    prancheta
    Q25168

    Direito Penal   »  Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais, Prescrição da pena de multa, Causas de extinção da punibilidade

    Ano: 2010 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - II

     

    A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternativa correta.

     


     

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