135 Questões de Serviço Social: Políticas Sociais 2024

As transformações da economia e do estado brasileiro, nas décadas de 60 e 70, produziram mudanças importantes no processo de formação do seu sistema de proteção social. O Estado populista rompeu com a intervenção militar, que reestruturou esse modelo de Estado em todos os seus níveis, do econômico ao político, sem abandonar por completo o modelo anterior. Nesse contexto, destaca-se a completa subordinação da política social aos imperativos da política econômica; a proteção social, nessa perspectiva, reproduz as injustiças e desigualdades predominantes na sociedade por estar baseada

A elaboração do Estatuto do Idoso evidenciou a grande preocupação do legislador em contemplar a proteção ampla desse segmento, considerando sua importância. Tratou dos seus direitos, das responsabilidades dos familiares e do poder público, entre outras prerrogativas. Ao abordar o tema Profissionalização e Trabalho, previu que o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. Para tanto, no artigo 28, determina que o Poder Público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; preparação dos trabalhadores para a aposentadoria e também

Com muita precisão, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abordou a situação do direito à profissionalização e da proteção ao trabalho, considerando o processo histórico de exploração laboral infanto-juvenil no país, e determinou a proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Essa temática em relação aos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto no ECA. Especificamente no que se refere ao adolescente com deficiência, o artigo 66 determina que é assegurado trabalho

No final dos anos 1980, o sistema de proteção social brasileiro passa a se caracterizar pela ampliação de ofertas de provisões sociais. A sua progressiva institucionalidade é observada pelo suporte das normativas legais editadas em escala nacional, a adoção de mecanismos de financiamento com recursos públicos e a estruturação de políticas e programas baseados em arranjos intergovernamentais de gestão. No âmbito das ofertas, a expansão quantitativa das últimas duas décadas alcançou igualmente a sua natureza e escopo. É possível destacar três modalidades de ofertas continuadas, definindo campos distintos de responsabilidades que organizam as provisões atuais do sistema de proteção social brasileiro: a garantia de renda; os serviços continuados de oferta universal; o enfrentamento de desigualdades associadas a

A constituição e o desenvolvimento das políticas sociais brasileiras, como forma de intervenção do Estado no atendimento das necessidades básicas dos cidadãos, são condicionadas pelas características políticas e econômicas do país. No âmbito da política de Assistência Social, apesar dos avanços preconizados tanto pela Constituição Federal, quanto pelos documentos normativos posteriores, seguiram-se as imposições do mercado, reduzindo drasticamente as possibilidades de ampliação da esfera pública e da garantia de direitos, em ações regressivas marcadas pela ofensiva