137 Questões de Serviço Social: Políticas Sociais 2025

A diversidade e a heterogeneidade são características do Estado de Bem-Estar Social (EBES), no que se refere à sua estruturação, planejamento e políticas, nos diferentes países e contextos sociais. Devido a essas características, apresenta abrangência diferenciada, em termos de universalização e cobertura das políticas, possuindo, contudo, o pressuposto da proteção do Estado como denominador comum. Dentre as classificações oferecidas por estudiosos do EBES destacam-se os modelos: residual, industrial e o institucional redistributivo. Esse último, elege o bem-estar social como o principal tipo de proteção, incumbindo ao Estado o papel de regulador das leis de mercado e de provedor de bens e serviços universais, baseado no critério

Embora a ocupação espacial de investimentos públicos sempre tenha integrado as estratégias de produção e reprodução da acumulação capitalista, o território passa a ser tematizado como conceito para elaboração, avaliação e monitoramento de políticas sociais em nosso país apenas recentemente. A análise crítica do território consiste na delimitação dinâmica, histórica e relacional do espaço enquanto síntese das contradições resultantes do desenvolvimento das forças produtivas. De outra parte, a territorialização das políticas públicas deve ser entendida como manifestação das formas como o Estado capitalista, nesse terreno contraditório, atua na sua

As transformações da economia e do estado brasileiro, nas décadas de 60 e 70, produziram mudanças importantes no processo de formação do seu sistema de proteção social. O Estado populista rompeu com a intervenção militar, que reestruturou esse modelo de Estado em todos os seus níveis, do econômico ao político, sem abandonar por completo o modelo anterior. Nesse contexto, destaca-se a completa subordinação da política social aos imperativos da política econômica; a proteção social, nessa perspectiva, reproduz as injustiças e desigualdades predominantes na sociedade por estar baseada

A elaboração do Estatuto do Idoso evidenciou a grande preocupação do legislador em contemplar a proteção ampla desse segmento, considerando sua importância. Tratou dos seus direitos, das responsabilidades dos familiares e do poder público, entre outras prerrogativas. Ao abordar o tema Profissionalização e Trabalho, previu que o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. Para tanto, no artigo 28, determina que o Poder Público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; preparação dos trabalhadores para a aposentadoria e também

Com muita precisão, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abordou a situação do direito à profissionalização e da proteção ao trabalho, considerando o processo histórico de exploração laboral infanto-juvenil no país, e determinou a proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Essa temática em relação aos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto no ECA. Especificamente no que se refere ao adolescente com deficiência, o artigo 66 determina que é assegurado trabalho