127 Questões de Serviço Social: Profissão do Assistente Social 2025

O código de ética profissional do assistente social (resolução CFESS n. 273 de 13 de março de 1993) contemplou diversos direitos que podem servir de fundamentação para a defesa ética dos profissionais em casos frequentes de processos administrativos movidos em razão de desacato a determinação institucional que esteja ferindo os princípios do CE. Constituem os principais direitos dos assistentes sociais, EXCETO:  

Segundo Teixeira (2009: 2-3), “(...) a formulação de políticas sociais, com as atuais exigências de democratização do espaço público, tende a atravessar o espaço estatal e civil da sociedade brasileira, deixando de ser cada vez mais decisão adstrita ao âmbito da gestão e do poder. Cabe, entretanto, a gestores e técnicos, processar teórica, política e eticamente as demandas sociais, dando-lhes vazão e conteúdo no processo de planejamento e gestão, orientando a sua formatação e execução. Não bastam pronunciamentos políticos gerais e abstratos que afirmem intenções sociais. É necessário que sejam materializadas por meio de um cuidadoso processo de planejamento institucional, com alcance capilar, indicando desde concepções globais até ações (na ponta), de execução de políticas públicas.”
Em consonância com os princípios do Projeto Ético Político hegemônico na profissão, o planejamento é legítimo apenas quando é:

Constitui competência do Assistente Social:

O assistente social ao atender famílias em situação de extrema pobreza, com base no atual Código de Ética, deve pautar-se pela 

Conforme art. 6º da Constituição Federal, são direitos sociais