Questões de Serviço Social Todos os Assuntos

Q47677
A Portaria n° 94/2014 do Ministério da Saúde institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicadas à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do SUS. De acordo com a legislação, é considerado beneficiário consignado ao serviço a pessoa que:
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Q47676
Os serviços de saúde nos estabelecimentos prisionais, de acordo com a Portaria n° 482/2014 que institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde, são conformados de acordo com a população prisional. Destarte, a unidade prisional que contenha entre 101 (cento e um) a 500 (quinhentos) custodiados deve ter um serviço de saúde com um funcionamento mínimo semanal de quantas horas?
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Q47675
A Lei n° 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, determina que a internação psiquiátrica involuntária deva ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 (setenta e duas) horas pelo:
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Q47674
A Política Nacional de Atenção de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Portaria n° 2.836/2011, indica “monitorar, avaliar e difundir os indicadores de saúde da população LGBT, incluindo os recortes étnicos-racial territorial” como um(a):
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Q47673
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem apresenta diretrizes que devem reger a elaboração dos planos, programas, projetos e atividades. Tais diretrizes foram elaboradas considerando-se a perspectiva da:
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