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3144 Questões de Serviço Social Todos os Assuntos 2025

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Questões de Serviço Social Todos os Assuntos

  • Prefeitura de Marília (SP)

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    prancheta
    Q84078

    Serviço Social   » Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social , Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 , Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    O sigilo é um aspecto complexo e polêmico do Código de Ética do Assistente Social, envolvendo o que é confiado ao profissional pelo usuário e também a preservação de todas as informações a ele relacionadas, mesmo aquelas não reveladas diretamente. Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional. De acordo com o artigo 18 do Código de Ética, a quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso,

     


     

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    prancheta
    Q84077

    Serviço Social   » Assistência Social no Serviço Social , Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 , Política Nacional de Assistência Social – PNAS

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A assistência social, como concebida na Lei Federal no 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social, é direito do cidadão, é dever do Estado. É política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais e realiza-se por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
    De acordo com determinações expressas no artigo 5º , II, da citada Lei, dentre as diretrizes previstas para a organização da assistência social destaca-se a

     


     

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    prancheta
    Q84076

    Serviço Social   » Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Serviço Social no campo sócio jurídico , Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, inaugura- -se, no Brasil, um novo ciclo no tratamento das questões relativas a esse segmento etário, que, a partir de então, é compreendido como sujeito de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, conforme estabelece o artigo 3o do Estatuto. Nessa linha de raciocínio, o ECA, no artigo 141, garante o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. Conforme determina o paragrafo 2o do citado artigo, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são

     


     

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    prancheta
    Q84075

    Serviço Social   » Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Serviço Social no campo sócio jurídico , Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou ainda, em razão de sua conduta. Conforme estabelece o artigo 100, na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem

     


     

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    prancheta
    Q84074

    Serviço Social   » Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Serviço Social no campo sócio jurídico , Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Ao tratar das entidades de atendimento à criança e ao adolescente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina, no artigo 91, que as não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. O paragrafo 2o do citado artigo estabelece que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, sendo que o registro terá validade máxima de

     


     

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