3144 Questões de Serviço Social Todos os Assuntos 2025

O Código de Ética Profissional do Assistente Social explicita, em seu artigo 2° , a “defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo”. Para efetivação dessa defesa, é indispensável a compreensão de direitos humanos como universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. Supõe também reconhecê-los como um conjunto de direitos, inclusive o direito à solidariedade, à paz, ao desenvolvimento e a um ambiente sadio. Vale destacar, conforme Aguinsky (2006), que a busca pela efetivação desses direitos implica em um processo de enfrentamento de interesses, que se processam nos âmbitos nacional e internacional e são de natureza divergente. Esses interesses são, fundamentalmente,

O Serviço Social possui interface histórica com o Direito, na medida em que o foco do seu trabalho está na defesa, conquista, viabilização e veiculação dos direitos e na mesma medida em que se apresenta como campo legítimo de trabalho no âmbito jurídico. Junto a outros profissionais, o assistente social contribui para a construção de formas de ação nesse campo. O conjunto de demandas aponta para a pertinência de seu trabalho, imprimindo legitimidade à ação profissional. Ao abordar a contribuição desse profissional nessa área, ainda que este integre uma equipe interdisciplinar, Chuairi (2001) destaca sua pouca expressividade e sua participação incipiente em vista do desconhecimento das possibilidades de trabalho do assistente social, por parte

As mutações econômicas, sociais e políticas que vêm caracterizando o desenvolvimento capitalista no Brasil, sobretudo nas últimas décadas, colocam em foco o caráter regulador da intervenção estatal no âmbito das relações sociais no país. Estruturado em instituições, com seus programas e projetos, o Estado assumiu historicamente o papel de fiador dessas relações, intervindo no processo acumulativo e na reposição das classes subalternas. As intervenções do Estado se inscrevem, portanto, no bojo das relações sociais mais amplas, que configuram a ordem capitalista, processando-se no âmbito institucional. O que se questiona na sociedade brasileira é o caráter truncado dessa relação caracterizada pela ausência de direitos, particularmente dos trabalhadores, e pela ausência de

Linguagem, contexto social, emissor e receptor devem ser levados em conta em uma situação de comunicação. O discurso oral estabelece uma comunicação direta, promovendo contato mais próximo entre assistente social e usuário. No entanto, no contexto forense, a comunicação escrita assume extrema importância, pois configura os fatos e o desenrolar dos autos de um processo. Toda a história do usuário faz parte do processo judicial, que, além do registro de documentos, apresenta conteúdos referentes a providências, determinações e decisões, sendo também um importante meio de comunicação entre os profissionais. Em um Tribunal de Justiça, o discurso é escrito em linguagem própria, formal, do universo forense. Os profissionais oriundos de outras áreas, que não do Direito, a exemplo dos assistentes sociais, devem utilizar linguagem culta, técnica e identificada com

O laudo social é um documento que resulta do processo de perícia social, no qual o perito registra os aspectos mais importantes do estudo realizado sobre uma dada situação e o parecer emitido. Na área do judiciário, o laudo social deve respeitar uma estrutura tal que permita plena compreensão da situação e o objetivo da perícia social. Com a contextualização do estudo realizado, a descrição do material coletado a partir de entrevistas e a análise de documentos, entre outras estratégias metodológicas, se constrói um quadro objetivo e claro da situação. Na sequência, a partir do quadro formulado, o perito social explicitará a análise realizada sobre a situação. A clareza, a objetividade, a consistência, a responsabilidade ética e a estrutura formal, são indispensáveis a este documento que, no âmbito do judiciário, constitui-se como