3144 Questões de Serviço Social Todos os Assuntos 2025

O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). A elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social. Ainda, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios compete a elaboração dos respectivos Planos de Assistência Social a cada quatro anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual – PPA. Conforme determina o art. 20 da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, a elaboração dos Planos de Assistência Social, em cada esfera de governo, supõe 

No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o trabalho com os usuários deve partir da compreensão de que esses sujeitos são portadores de direitos que, para serem garantidos, exigem um movimento coletivo, de classe social e de suas frações e segmentos. Para tanto, é preciso construir novos parâmetros, devolvendo a esses sujeitos as condições políticas e sociais de pensar a sociedade e seu lugar nela, disputando a reversão 

A partir da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – n° 8.742/1993) estabelece normas e critérios para organização da assistência social como direito. Essa normativa e seu arcabouço legal vêm sendo aperfeiçoados por meio da implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), organizando sua gestão de forma descentralizada e participativa. O artigo 6° (§ 2° ) da LOAS estabelece que o SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e

Com base na Lei de Regulamentação da Profissão, a política de Assistência Social requisita do profissional algumas competências que são fundamentais à compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa sua intervenção. Entre as competências indispensáveis, destacam-se: a apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais; a compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico, nos cenários internacional e nacional; e a identificação das demandas presentes na sociedade, visando a formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações entre

A Lei n° 8.662/93, que regulamenta a profissão, estabelece as competências e atribuições do assistente social, que expressam a capacidade de apreciar e dar resolutividade a determinados assuntos. Na perspectiva dessa lei, o termo matéria refere-se ao objeto ou assunto sobre o que se exerce a força de um agente; assim sendo, o artigo 5° (III) considera como atribuição privativa em matéria de Serviço Social: