Português: Questões da prova 2023 para Escrevente Técnico Judiciário do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP)

Q92984

Português » Interpretação de Textos , Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP) Nível Médio Prova: Escrevente Técnico Judiciário

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Q92984 - texto associado

Contrato de Namoro

    Diferentemente do que muitos pensam, a Lei no 9.278, que regulamenta a união estável, não possui nenhuma regra que determine morar na mesma residência ou mesmo um prazo mínimo de convivência para enquadrar uma relação amorosa como união estável.

    Segundo o Código Civil, para que uma relação seja considerada união estável, é preciso que seja duradoura, pública, contínua e com objetivo de constituir família.

    Em razão da existência de casais que decidiram morar juntos, porém mantendo uma relação de namoro, é evidente que a Justiça enfrenta dificuldades em diferenciar namoro de união estável.

     Portanto, embora o namoro seja duradouro, público, dotado de intimidades, isso não resulta que as partes vivam como se casadas fossem, ainda que dividam o mesmo teto. Por mais sólido que seja um namoro, o casal pode não querer constituir família.

    Assim, visando estancar as obrigações jurídicas derivadas do término do relacionamento, muitos escolhem formular um Contrato de Namoro, que poderá ser feito no cartório, com duas testemunhas, e apresentar tanto cláusulas comuns como outras adicionadas pelo casal.

    Nas cláusulas comuns, os contratantes farão a declaração de que possuem um namoro, sem qualquer tipo de vínculo matrimonial; a declaração de independência econômica, ou seja, de que são autônomos financeiramente; e a declaração de que, em eventual dissolução do namoro, o outro não terá direito à pensão alimentícia nem direito de sucessão e herança. Por fim, os contratantes devem atestar que não têm interesse em ter filhos juntos e, em caso de gravidez, que não haverá conversão do namoro em união estável, todavia os direitos da criança serão resguardados.

      O respectivo contrato resulta das constantes mudanças nas relações da sociedade, e o Direito tem por finalidade regular essas relações, reformulando leis, pois é essencial trazer segurança jurídica para os indivíduos.

(Samira de Mendonça Tanus Madeira. https://www.estadao.com.br/politica/ blog-do-fausto-macedo/para-que-serve-um-contrato-de-namoro-e-quaissao-os-reflexos-juridicos/?utm_source=estadao:mail&utm_medium=link Texto publicado em 04.07.2023. Adaptado)

Com base nas informações do texto, é correto afirmar que o Contrato de Namoro

a) garante aos contratantes que, finda a relação, a discriminação e a partilha dos bens será feita pelo juiz que configurou a união como estável.

b) terá sua validação efetivada se os parceiros forem autônomos financeiramente e se recusarem a adquirir bens em comum.

c) é garantia jurídica destinada àqueles indivíduos que pretendem constituir família, mas não por meio do casamento civil.

d) tem por intuito evitar conflitos de ordem jurídica, por isso traz cláusulas que registram as condições acordadas entre os parceiros.

e) determina, seguindo o Código Civil, que há união estável quando existem testemunhas de que o casal habita na mesma residência há vários anos.

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Q92985

Português » Problemas da língua culta

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP) Nível Médio Prova: Escrevente Técnico Judiciário

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Q92985 - texto associado

O Contrato de Namoro,_________ registro poderá ser feito em cartório;______ duas testemunhas são necessárias; e______ fazem parte cláusulas específicas, atende às expectativas ______não quer os vínculos de um casamento convencional.
De acordo com o sentido do texto e com a norma-padrão da língua portuguesa, as lacunas dessa frase devem ser preenchidas, respectivamente, por:

a) cujo … para o qual … do qual … de quem

b) cujo … pelo qual … ao qual … a quem

c) em que o … ao qual … do qual … com quem

d) onde o … pelo qual … ao qual … de quem

e) onde o … para o qual … no qual … com quem

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Q92986

Português » Crase , Crase

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP) Nível Médio Prova: Escrevente Técnico Judiciário

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Q92986 - texto associado

As duas frases elaboradas a partir do texto apresentam o sinal indicativo de crase corretamente empregado em:

a) A gravidez não levará o namoro à se converter em união estável. / Para pessoas que estão juntas há tempos, um contrato pode oferecer segurança legal à elas.A gravidez não levará o namoro à se converter em união estável. / Para pessoas que estão juntas há tempos, um contrato pode oferecer segurança legal à elas.

b) A Lei no 9.278 não atribui à todas as relações amorosas o caráter de união estável. / Há namorados que se dedicam à viver juntos, mas sem laços matrimoniais.

c) A gravidez não levará a união duradoura entre namorados à condição de união estável. / O Contrato de Namoro pode dar legalidade à uma relação amorosa.

d) É possível adicionar novas cláusulas àquelas já estipuladas por lei. / As testemunhas devem declarar que os contratantes levam o compromisso à sério.

e) A Justiça não pode agir completamente à revelia dos interesses dos contratantes. / O casal pode impor exigências pessoais às cláusulas de um contrato.

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Q92987

Português » Sintaxe , Concordância verbal, Concordância nominal

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP) Nível Médio Prova: Escrevente Técnico Judiciário

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Q92987 - texto associado

Assinale a alternativa que está em conformidade com a norma-padrão de concordância verbal e nominal.

a) A rigor, deve pensar em fazer um contrato dessa natureza aqueles que têm um relacionamento amoroso consistente.

b) Seja qual forem as circunstâncias que determinem a separação de um casal, os direitos da criança estarão protegidos.

c) É ideal que haja, em um Contrato de Namoro, cláusulas que beneficiem igualmente os dois parceiros.

d) Para a autora do texto, pouca gente está de fato inteirado a respeito do que regulamenta a Lei no 9.278.

e) Existe um conjunto de condições em que se baseiam o Código Civil para definir uma união como estável.

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Q92988

Português » Morfologia - Pronomes

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP) Nível Médio Prova: Escrevente Técnico Judiciário

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Q92988 - texto associado

Se os parceiros desejarem, um advogado pode _______na redação do contrato, no qual requisitos legais devem ser preenchidos. Uma vez que no texto final o advogado _______, o juiz valida o contrato que socialmente________ um negócio jurídico.
Segundo a norma-padrão de emprego e de colocação dos pronomes, as lacunas do texto devem ser preenchidas, respectivamente, por:

a) orientá-los … tenha-os preenchido … confirma-se

b) orientá-los … os tenha preenchido … se confirma

c) os orientar … tenha preenchido-os … se confirma

d) orientar-lhes … os tenha preenchido … confirma-se

e) lhes orientar … tenha preenchido-os … se confirma

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