< Direito Empresarial: Questões da prova 2020 para Juiz de Direito do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)
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Questões de Direito Empresarial Juiz de Direito - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)

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    prancheta
    Q74124

    Direito Empresarial   » Direito Societário, Sociedade Limitada

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Um grupo de amigos constituiu uma sociedade limitada para exploração da atividade de organização de festas de casamento. O capital social dessa espécie de sociedade 

     


     

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    prancheta
    Q74125

    Direito Empresarial   » Direito Societário, Sociedade Limitada

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    No dia 11 de março de 2019, Ricardo enviou telegrama à empresa “XPTO Construções Ltda.”, a fim de comunicar sua renúncia ao cargo de administrador dessa sociedade. No dia 12 de março de 2019, o telegrama foi entregue na sede da sociedade, sendo recebido por Leandro, outro administrador. No dia 13 de março de 2019, a renúncia de Ricardo foi averbada no Registro de Empresas, sendo essa averbação publicada no dia 14 de março de 2019. Finalmente, no dia 15 de março de 2019, a sociedade realizou assembleia-geral extraordinária para designar outro administrador para ocupar o cargo deixado por Ricardo. Nesse caso, a renúncia de Ricardo ao cargo de administrador tornou-se eficaz em relação à sociedade no dia 

     


     

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    prancheta
    Q74126

    Direito Empresarial   » Recuperação Judicial , Falência e Recuperação de Empresas

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    De acordo com a atual redação da Lei n° 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte, 

     


     

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    prancheta
    Q74127

    Direito Empresarial   » Títulos de Crédito, Títulos em espécie

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    De acordo com a Lei n° 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas, 

     


     

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    prancheta
    Q74128

    Direito Empresarial   » Bens tutelados , Direito da Propriedade Industrial, Utilização e Extinção da propriedade

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Considere as seguintes proposições acerca da propriedade industrial:
    I. Não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, com exceção dos microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos legais de patenteabilidade e que não sejam mera descoberta.
    II. À pessoa de boa-fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.
    III. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele cuja invenção ou criação for mais antiga, independentemente da data do depósito.
    IV. Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas elas, em conjunto, vedado o requerimento individual.
    V. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade e atividade inventiva, ainda que desprovida de aplicação industrial.
    De acordo com a atual redação da Lei n° 9.279/1996, está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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