< Direito Penal: Questões da prova 2014 para Aspirante da Polícia Militar do Concurso Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)
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Questões de Direito Penal Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)

  • Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)

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    prancheta
    Q11780

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes.
    Conforme o Supremo Tribunal Federal, é vedada no direito penal a aplicação da interpretação extensiva, em face da observância do princípio da legalidade, embora seja admitida a subsunção dos fatos ao tipo penal

     


     

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    prancheta
    Q11781

    Direito Penal   » Crime continuado, Concurso de crimes

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes.
    Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa.

     


     

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    prancheta
    Q11782

    Direito Penal   » Estupro, Crimes contra a dignidade sexual

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Julgue os itens seguintes, referentes ao crime e seus elementos e ao fato típico.
    O casamento livremente consentido da vítima com o agente do crime de estupro exclui a punibilidade deste.

     


     

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    prancheta
    Q11783

    Direito Penal   » Furto, Crimes contra o patrimônio

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Julgue os itens seguintes, referentes ao crime e seus elementos e ao fato típico.
    Considere a seguinte situação hipotética. José, com dezoito anos de idade, e Lauro, com quinze anos de idade, recém-egressos de casa de internação onde cumpriram medida socioeducativa após a prática de ato infracional, mediante ajuste prévio, passaram conjuntamente a subtrair objetos de transeuntes na rua, sem violência ou ameaça. Nessa situação hipotética, José responderá por crime de furto qualificado

     


     

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    prancheta
    Q11784

    Direito Penal   » Crimes contra o sentimento religioso, Crimes contra o respeito aos mortos

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Julgue os itens seguintes, referentes ao crime e seus elementos e ao fato típico.
    A perturbação de cerimônia funerária realizada em igreja presbiteriana configurará crime contra o sentimento religioso, dado princípio da especialidade.

     


     

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