< Direito Penal: Questões da prova 2017 para Soldado da Polícia Militar do Concurso Brigada Militar do Rio Grande do Sul
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Questões de Direito Penal Soldado da Polícia Militar - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

  • Brigada Militar do Rio Grande do Sul

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    prancheta
    Q59976

    Direito Penal   »  Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

    Ano: 2017 Banca: FUNDATEC   Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    A Lei nº 4.898/1965, disciplina o abuso de autoridade quanto às ações dos agentes públicos, elencando-as exaustivamente. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
    I. Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
    II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
    III. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
    IV. Levar à prisão e nela deter quem quer que não se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
    V. O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.
    Quais NÃO configuram abuso de autoridade?

     


     

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    prancheta
    Q59977

    Direito Penal   » Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 , Legislação Penal Especial

    Ano: 2017 Banca: FUNDATEC   Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Conforme a Lei nº 9.455/1997, que define o crime de tortura, esse é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
    I. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.
    II. Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
    III. Aquele que se omite em face das condutas acima, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
    IV. Se da tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
    V. A condenação pelo crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público além da interdição para seu exercício, pelo dobro do prazo da pena aplicada.
    Quais estão corretas?

     


     

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