< Direito Penal: Questões da prova 2019 para Defensor Público do Concurso Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)
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Questões de Direito Penal Defensor Público - Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)

  • Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)

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    prancheta
    Q60675

    Direito Penal   »  Ação penal pública incondicionada

    Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.
    Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções é de ação pública condicionada à representação do ofendido.

     


     

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    prancheta
    Q60676

    Direito Penal   » Causas de extinção da punibilidade, Perdão judicial

    Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.

    A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência. 

     


     

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    prancheta
    Q60677

    Direito Penal   » Prescrição no concurso de crimes, Causas de extinção da punibilidade

    Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.
    Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.

     


     

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    prancheta
    Q60678

    Direito Penal   » Homicídio, Crimes contra a vida

    Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue o item subsecutivo.  
    A circunstância do descumprimento de medida protetiva de urgência imposta ao agressor, consistente na proibição de aproximação da vítima, constitui causa de aumento de pena no delito de feminicídio. 

     


     

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    prancheta
    Q60679

    Direito Penal   » Furto, Crimes contra o patrimônio

    Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue o item subsecutivo.  
    Situação hipotética: Pedro, réu primário, valendo-se da confiança que lhe depositava o seu empregador, subtraiu para si mercadoria de pequeno valor do estabelecimento comercial em que trabalhava. Assertiva: Nessa situação, apesar de configurar a prática de furto qualificado pelo abuso de confiança, o juiz poderá reconhecer o privilégio.

     


     

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