< Direito Penal: Questões da prova 2015 para Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis do Concurso Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)
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Questões de Direito Penal Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis - Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)

  • Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)

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    prancheta
    Q66600

    Direito Penal   »  Corrupção passiva

    Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)   Nível Superior   Provas: Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis, Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

     

    José, juiz de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, depara-se com um processo em que figura na condição de ré uma grande amiga de infância de sua filha. Não havendo causa de impedimento ou suspeição, separa o processo para proferir, com calma, na manhã seguinte, uma sentença condenatória bem fundamentada, pois sabe que sua filha ficaria chateada diante de sua decisão. Ocorre que, por descuido, esqueceu o processo no armário de seu gabinete por 06 meses, causando a prescrição da pretensão punitiva. Considerando a hipótese narrada, é correto afirmar que a conduta de José: 

     


     

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    prancheta
    Q66601

    Direito Penal   »  Peculato

    Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)   Nível Superior   Provas: Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis, Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

     

    Por um período de 03 meses, Natan exerceu função pública, não recebendo, porém, qualquer remuneração pelo exercício dessa função. Durante o período, Natan concorreu culposamente para prática de um crime de peculato doloso por parte de Otávio, funcionário público estável que atuava no mesmo setor que Natan.
    Sobre a hipótese narrada, é correto afirmar que Natan:

     


     

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    prancheta
    Q66602

    Direito Penal   »  Crimes contra a administração pública

    Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)   Nível Superior   Provas: Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis, Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

     

    Gabriel, funcionário público que atua junto à Receita Federal instalada no aeroporto internacional de São Paulo, com função de controle dos produtos que ingressam no país, possui um acordo com a sociedade empresária em que trabalha seu filho no sentido de que não obstará a entrada de mercadorias estrangeiras proibidas em território nacional. No dia 02 de junho de 2015, colocou o acordo em prática, permitindo a entrada de animais silvestres comprados pela sociedade sem a devida autorização. Nesse caso, é correto afirmar que Gabriel praticou o crime de:

     


     

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    prancheta
    Q66603

    Direito Penal   »

    Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)   Nível Superior   Provas: Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis, Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

     

    O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359-A até 359-H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas.
    Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de:

     


     

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