< Direito Penal: Questões da prova 2010 para Escrevente Técnico Judiciário do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)
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Questões de Direito Penal Escrevente Técnico Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

    •  

    prancheta
    Q68441

    Direito Penal   » Crimes contra a administração pública

    Ano: 2010 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

    Analise as seguintes afirmações com relação aos crimes de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) e fraude processual (CP, art. 347):
    I. ambos estão inseridos no capítulo dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral;
    II. no primeiro deles, caso não haja emprego de violência, somente se procede mediante queixa;
    III. no segundo deles, as penas são aplicadas em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.
    É correto apenas o que se afirma em

     


     

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