< Direito Penal: Questões da prova 2019 para Guarda Municipal do Concurso Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho (PE)
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Questões de Direito Penal Guarda Municipal - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho (PE)

  • Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho (PE)

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    prancheta
    Q73397

    Direito Penal   » Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003, Legislação Penal Especial

    Ano: 2019 Banca: IBFC   Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho (PE)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    De acordo com o Artigo 10 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da _____.
    Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

     


     

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